Execução de Título Extrajudicial 1029185-62.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029185-62.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029185-62.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: BUFFET LEILA MALOUF LTDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido visando o imediato levantamento das restrições judiciais inseridas via sistema RENAJUD (Num. 236931179) e a consequente extinção da presente execução. A executada fundamenta seu pedido no v. acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal (Num. 338057387), o qual, nos autos dos Embargos à Execução nº 1046809-27.2020.8.11.0041, reconheceu a quitação integral do contrato de mútuo e declarou a inexigibilidade do título executivo que aparelha este feito. O exequente, por sua vez, sustenta que o acórdão mencionado ainda não transitou em julgado, tendo sido objeto de interposição de Recurso Especial (Num. 233629262). Argumenta que a liberação das constrições neste momento processual acarretaria risco ao resultado útil do processo, caso a decisão superior venha a reformar o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, motivo pelo qual pugna pela manutenção dos bloqueios até o desfecho final da lide. É o relatório. Decido. A questão central cinge-se à eficácia imediata do acórdão proferido em sede de Embargos à Execução frente à pendência de julgamento de recurso aos Tribunais Superiores. Conforme se extrai do Num. 338057387, o colegiado reconheceu que a obrigação originária foi devidamente adimplida. No plano jurídico, é cediço que, como regra geral, os recursos não impedem a eficácia da decisão judicial (art. 995, CPC). No caso do Recurso Especial interposto pelo exequente, este possui, via de regra, apenas efeito devolutivo (art. 1.029, §5º, do CPC). Inexistindo decisão do STJ concedendo efeito suspensivo ao apelo extremo, a decisão que declarou a inexigibilidade do título produz efeitos imediatos. Dessa forma, mantendo-se o acórdão que reconheceu a inexistência da dívida, a manutenção de restrições sobre 17 veículos da executada configura constrição ilegal e desproporcional. A medida acessória (penhora/restrição) não pode subsistir quando o título que sustenta a execução principal foi declarado nulo ou quitado por órgão colegiado. Posto isso, DEFIRO o pedido de desbloqueio postulado pela executada e determino a imediata baixa das restrições via sistema RENAJUD incidentes sobre os veículos listados no Num. 236931179. Outrossim, determino a SUSPENSÃO do presente feito e o seu ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO até o julgamento definitivo do Recurso Especial (REsp) interposto pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:03

Publicação

22/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsionamento por certidão Nos termos da legislação vigente e na CNGC, impulsiono os autos intimando a parte exequente para manifestar sobre o peticionado pela parte executada, no prazo de 15 dias. Cuiabá - MT Juliene Alini Rocha Silva Bezerra Gestora Judiciária

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 03:01

Ato ordinatório

16/04/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 06:44

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 06:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/11/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:36

Mandado

23/10/2025, 18:16

Expedição de documento

23/10/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:34

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029185-62.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: BUFFET LEILA MALOUF LTDA Visto. A presente Execução de Título Extrajudicial objetiva o recebimento de honorários advocatícios, tendo a parte exequente deixado de recolher as custas iniciais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.077 de 2020, que em seu art. 3º, inciso V, assim dispõe: “Art. 3º. Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: (...) V – os advogados, na execução dos honorários advocatícios”. Ocorre que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face dos artigos 2º a 5º e 10 das Leis Estaduais nº 15.232/2018 e nº 15.476/2020 do Estado do Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018 que possuía redação idêntica ao artigo supracitado oriundo de Lei Estadual do Estado de Mato Grosso. Vejamos a ementa do julgado: “Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Intimação - Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF, ADI 6859, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). Negritei e grifei. Assim, entendo pertinente que, havendo julgado de matéria idêntica à essa, se analise a constitucionalidade do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 11.077 de 2020. Quanto a isso, tem-se que o ordenamento pátrio adota sistema de controle de constitucionalidade judicial misto, podendo a análise ocorrer tanto de forma abstrata pelo órgão constitucional, em processo destinado exclusivamente a essa finalidade; quanto de maneira difusa, por qualquer juiz, desde que a controvérsia constitucional configure apenas causa de pedir, ou questão indispensável à resolução do litígio, e não pedido central da demanda. Nesse sentido tanto o STF quanto o STJ já se posicionaram: “[...] não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício [...]”. (STF, AI 145589, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/1993, DJE 24/06/1994). “A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro. ” (STJ, REsp 1234025/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJE 11/06/2013). Desse modo, tem-se plenamente possível a análise de vício de constitucionalidade incidenter tantum através de controle difuso à lei estadual mencionada pelo autor para embasar o não recolhimento das custas e taxas processuais. Corroborando-se com o julgado de Lei Estadual semelhante já acima mencionado, o art. 99 da Constituição do Estado de Mato Grosso dispõe que Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, além de em seu art. 96, inciso III, alínea g, nº 4, dispor que Compete privativamente ao Tribunal de Justiça propor ao Poder Legislativo, na forma desta Constituição, a alteração da organização judiciária, sendo certo que, ainda que delegue-se ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois se trata de receita tributária que não lhe pertence, relativa a serviços prestados por Órgão de outro Poder, no caso, do Poder Judiciário. Isso posto, em atenção ao controle difuso de constitucionalidade atribuído de maneira incidental aos magistrados conforme acima disposto, entendo pela inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3° da Lei Estadual nº 7.603/2001, em virtude do vício de iniciativa e afronta à igualdade. Nesse sentido é inclusive o entendimento do TJMT: “AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC”. (TJMT, 1026337-34.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). Negritei. Por consequência, considerando que os bens constante da declaração do imposto de renda, não dão conta da hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita, e determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e volte-me concluso. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029185-62.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: BUFFET LEILA MALOUF LTDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. O juízo da 4ª Vara Cível da Capital redistribuiu os autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1041574-79.2020.8.11.0041, embargos à execução nº 1046578-97.2020.8.11.0041 e ação sob o rito ordinário nº 1016848-07.2021.8.11.0041 em razão da conexão com a execução nº 1029185-62.2020.811.0041 e embargos à execução nº 1046809-27.2020.811.0041, que tramitam neste Juízo. Compulsando os autos, verifica-se andou bem a magistrada quando reconheceu existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre os processos acima destacados. Todavia, observa-se que aquele juízo é prevento para a questão, explico: Ao todo, são 5 (cinco) demandas, duas execuções, dois embargos e uma ação sob o rito ordinário. Pois bem. A primeira lide foi distribuída por Odair Aparecido Busíquia em 25.06.2020, perante a 4ª Vara Cível da Capital, ação de Execução em face de Alan Ayoub Malouf, sob o nº 1028945-73.2020.8.11.0041, na quantia de R$ 3.658.732,00 (três milhões seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e trinta e dois reais), valor este referente ao cheque de n.º 001534, do Banco Bradesco, agência 3218, c/c. 000026, em que foi proferida sentença sem resolução do mérito em razão da desistência. Posteriormente, em 26.08.2020, Odair Aparecido Busíquia distribuiu uma execução IDÊNTICA àquela extinta, agora sob a numeração nº 1041574-79.2020.8.11.0041, que tramitou inicialmente neste juízo, mas foi redistribuída à 4ª Vara Cível em razão da prevenção com o feito anterior nº 1028945-73.2020.8.11.0041, nos termos do art. 286, II, do NCPC. A ação de execução nº 1029185-62.2020.8.11.0041 foi distribuída em data anterior a ação de execução REITERADA de nº 1041574-79.2020.8.11.0041, no entanto, conforme acima destacado, quando do seu ajuizamento àquele juízo já era prevento em razão da distribuição da execução extinta nº 1028945-73.2020.8.11.0041. Ante o exposto, reconheço a conexão e determino a remessa da ação de execução de título extrajudicial nº 1041574-79.2020.8.11.0041, embargos à execução nº 1046578-97.2020.8.11.0041, ação sob o rito ordinário nº 1016848-07.2021.8.11.0041, ação de execução nº 1029185-62.2020.811.0041 e embargos à execução nº 1046809-27.2020.811.0041 para julgamento em conjunto perante a 4ª Vara Cível da Capital, decorrente da prevenção existente com a execução extinta nº 1028945-73.2020.8.11.0041. Em razão do decidido, cancelo a audiência de instrução designada nos Embargos à Execução nº 1046809-27.2020.8.11.0041. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029185-62.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: BUFFET LEILA MALOUF LTDA Visto etc. O exequente se limita ao pedido de bloqueio no sistema judicial. Infrutífero o bloqueio SISBAJUD, passo a análise da pesquisa RENAJUD e INFOJUD. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Infojud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Em seguida, intimem-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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