Monitória 1024114-94.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1024114-94.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1024114-94.2023.8.11.0002 Vistos, Pretende a exequente, por meio da petição juntada no id. 129185486, a inclusão no polo passivo da lide da empresa Mercado Vitoria Jardim Novo Horizonte Ltda., sob o fundamento de que a empresa tem o mesmo quadro societário, atividade e objeto social que a empresa executada. Pois bem, analisando os autos, verifico que não ficou devidamente comprovado que a empresa Mercado Vitoria Jardim Novo Horizonte Ltda. realmente assumiu as funções anteriormente exercidas pela executada, tal como as instalações comerciais, o ramo de atividade e os mesmos funcionários. De fato, a exequente descurou de trazer aos autos provas que corroborem os fundamentos por ela levantados, ônus que lhe incumbia. Ora, a simples identidade de objeto social, não conduz ao reconhecimento da sucessão empresarial, quando inexiste nos autos qualquer indício da transferência do patrimônio da executada para a empresa Mercado Vitoria Jardim Novo Horizonte Ltda. Ademais, os documentos de ids. 126992347 e 126992348 indicam que as empresas se encontram estabelecidas em endereços distintos, bem como que contém sócios-administradores diversos, além de não haver provas de que houve transferência de patrimônio. A propósito, trago à baila os seguintes entendimentos jurisprudencial do nosso egrégio Tribunal de Justiça: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001486-54.2022.8.11. 0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da chamada sucessão empresarial, particularmente sem identidade no quadro societário, demanda prova de fraude e a observância de procedimento que assegura o contraditório.(TJ-MT 10014865420228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –SUCESSÃO EMPRESARIAL – FALTA DE REQUISITOS QUE A CONFIGUREM – PRESUNÇÃO – EXCEPCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A sucessão empresarial é um instituto do direito brasileiro no qual uma empresa, ao adquirir ou assumir uma outra sociedade, se responsabiliza pelos ônus e bônus condicionados à empresa sucedida, a teor do que dispõe o art. 1.146 do Código Civil. 2. Ocorre que, a alienação do estabelecimento empresarial nem sempre é realizada por um procedimento formal, de maneira que devem ser analisadas algumas circunstâncias fáticas que envolvem a questão, tais como: a identidade de objeto social, a exploração da mesma atividade, o mesmo endereço, a existência de confusão patrimonial ou de quadro societário. 3. Com efeito, a presunção de sucessão empresarial é excepcional, sendo necessário restar presentes elementos suficientes à configuração da responsabilidade por sucessão, a fim de não impor prejuízo à parte, por obrigação descumprida pelo efetivo devedor. 4. Na hipótese, a mera locação do imóvel pela ora apelada, ainda que destinado à exploração de atividades coincidentes, não caracteriza, por si só, a sucessão de empresas, sendo temerária a responsabilização da ora apelada pelos débitos contraídos por terceiros.” (TJ-MT - AC: 00407196420138110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/12/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019) Posto isso, indefiro o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial (id. 129185486). No impulso, diante do pedido de busca de endereço da executada nos órgãos conveniados ao Poder Judiciário (id. 129185486), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas ao serviço de pesquisa junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL). Cumprida a determinação supra, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EM REITERAÇÃO, PROCEDO A INTIMAÇÃO da autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito da resposta negativa das concessionárias prestadoras de serviço (ID 148140257, 153291600, 155072337 e 169793006).

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito da resposta negativa das concessionárias prestadoras de serviço (ID 148140257, 153291600, 155072337 e 169793006).

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Ato ordinatório

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