Execução Fiscal 0004218-10.1996.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0004218-10.1996.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO PECAS E MECANICA M P LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0004218-10.1996.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata o presente feito de Execução Fiscal ajuizada em 26/11/1996 na qual a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO visa o recebimento do valor constante da CDA n° 000216/96-A, em desfavor da parte executada AUTO PECAS E MECANICA M P LTDA. A parte exequente devidamente intimada para informar quanto a possível ocorrência da prescrição intercorrente, informou ao juízo no ID nº 223546234, que não foram identificadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente nestes autos, oportunidade em que veio a reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da CDA n° 000216/96-A. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Sem condenação em honorários, diante da inexistência de contraditório. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 13:35

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:59

Expedição de documento

03/02/2026, 12:59

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:59

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:49

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:13

Expedida/certificada

09/09/2025, 11:17

Expedição de documento

09/09/2025, 11:17

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:17

Mero expediente

18/03/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 07:12

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:11

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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