—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030436-18.2020.8.11.0041 APELANTE: POSTAL PRESS COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, RAFAEL APARECIDO GHIORZI, CARLOS HENRIQUE GHIORZI, LUIZ CARLOS GHIORZI APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Postal Press Comércio e Serviços de Logística LTDA – ME, Carlos Henrique Ghiorzi, Rafael Aparecido Ghiorzi e Luiz Carlos Ghiorzi contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1030436-18.2020.8.11.0041, rejeitou-os e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que os embargantes não garantiram o juízo e tampouco comprovaram a alegada hipossuficiência patrimonial, consignando que a juntada de certidões negativas de propriedade de bens seria insuficiente para tal finalidade. Na mesma decisão, entretanto, o magistrado concedeu aos embargantes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença deve ser reformada ou anulada. Alegam, inicialmente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o processamento de embargos à execução fiscal independentemente da garantia do juízo quando demonstrada a hipossuficiência patrimonial do executado. Afirmam, nesse contexto, que juntaram aos autos documentação suficiente para evidenciar a inexistência de bens penhoráveis, bem como a paralisação das atividades empresariais da sociedade executada e a incapacidade financeira de seus sócios. Sustentam, ainda, que a decisão recorrida não procedeu à análise adequada do conjunto probatório apresentado, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que a juntada de certidões negativas de propriedade não seria suficiente para comprovar a hipossuficiência patrimonial. Defendem, por conseguinte, que a sentença padece de vício de fundamentação, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular processamento dos embargos à execução independentemente da garantia do juízo ou, subsidiariamente, a anulação da decisão para que o juízo de origem proceda à análise concreta e individualizada das provas apresentadas. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, argumentando que a garantia do juízo constitui requisito legal para o processamento dos embargos à execução fiscal e que os apelantes não demonstraram de forma inequívoca a alegada hipossuficiência patrimonial. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189/STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Postal Press Comércio e Serviços de Logística LTDA – ME, Carlos Henrique Ghiorzi, Rafael Aparecido Ghiorzi e Luiz Carlos Ghiorzi contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1030436-18.2020.8.11.0041, rejeitou-os e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que os embargantes não garantiram o juízo e tampouco comprovaram a alegada hipossuficiência patrimonial, consignando que a juntada de certidões negativas de propriedade de bens seria insuficiente para tal finalidade. Na mesma decisão, entretanto, o magistrado concedeu aos embargantes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50. A controvérsia devolvida a esta instância recursal refere-se à validade da sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito em razão da ausência de garantia do juízo. Todavia, antes mesmo da análise do mérito recursal, impõe-se examinar a regularidade formal da decisão recorrida, especialmente quanto à observância do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Pois bem. A Constituição da República, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Tal exigência constitui garantia essencial do devido processo legal e assegura às partes o controle racional da atividade jurisdicional. No mesmo sentido, o artigo 489 do Código de Processo Civil define os parâmetros da fundamentação judicial, dispondo que não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. No caso concreto, verifica-se que a sentença recorrida apresenta vício de fundamentação sob dois aspectos relevantes. O primeiro refere-se à contradição interna existente na fundamentação do julgado. Com efeito, o magistrado de origem afirmou que os embargantes não lograram comprovar a alegada hipossuficiência patrimonial, circunstância que impediria a dispensa da garantia do juízo exigida pelo art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80. Todavia, na mesma decisão, o juízo concedeu aos embargantes os benefícios da justiça gratuita, reconhecendo a existência de situação de hipossuficiência econômica suficiente para justificar a dispensa do recolhimento das custas processuais e inexigibilidade da verba honorária sucumbencial. É certo que os institutos da gratuidade da justiça e da dispensa da garantia do juízo em embargos à execução fiscal não se confundem, pois a concessão da assistência judiciária gratuita decorre de presunção relativa de hipossuficiência, enquanto a dispensa da garantia exige demonstração mais robusta da incapacidade patrimonial. Não obstante essa distinção conceitual, a decisão judicial deve apresentar coerência logica e argumentativa em sua fundamentação, explicitando de maneira clara as razões que conduzem ao convencimento judicial. Na hipótese dos autos, a sentença limitou-se a afirmar genericamente que os embargantes não comprovaram a hipossuficiência patrimonial, ao mesmo tempo em que reconheceu sua condição econômica para fins de concessão da justiça gratuita, sem explicitar as razões pelas quais os elementos constantes dos autos seriam suficientes para um fim e insuficientes para outro. Essa inconsistência argumentativa compromete a coerência interna da decisão e dificulta a identificação das premissas fáticas efetivamente consideradas pelo julgador, configurando vício de fundamentação. O segundo aspecto refere-se à ausência de enfrentamento adequado do conjunto probatório apresentado pelos embargantes. Conforme se extrai das razões recursais, os apelantes alegam ter apresentado documentação destinada a demonstrar a inexistência de bens penhoráveis, a paralisação das atividades empresariais da sociedade executada, bem como a incapacidade financeira de seus sócios. Entretanto, a sentença recorrida limitou-se a consignar que a juntada de certidões negativas de propriedade de bens seria insuficiente para comprovar a hipossuficiência patrimonial, sem proceder à análise concreta e individualizada dos demais elementos probatórios constantes dos autos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reiteradamente afirmado que o dever de fundamentação exige que o julgador enfrente os argumentos relevantes deduzidos pelas partes e analise o conjunto probatório pertinente à controvérsia, não sendo suficiente a utilização de fórmulas genéricas ou conclusões abstratas. Neste sentido, colha-se precedente desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. TUMULTO PROCESSUAL. DECISÕES CONTRADITÓRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal n. 1031820-11.2023.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar a adequação da Certidão de Dívida Ativa aos parâmetros da Taxa Selic, mantendo a cobrança principal e impondo à embargante o pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da execução, em contexto marcado por sucessivas decisões contraditórias e rejeição de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, em razão do não enfrentamento de argumentos essenciais e da existência de contradições insanáveis entre decisões judiciais; (ii) estabelecer se o tumulto processual verificado comprometeu a validade do julgamento de mérito dos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, exigência concretizada pelo art. 489, § 1º, do CPC. 4. A decisão posterior que rejeitou os embargos de declaração acabou por revogar, de forma implícita e contraditória, a sentença de mérito anteriormente proferida, a qual havia expressamente afastado decisão equivocada e enfrentado o mérito dos embargos à execução fiscal, circunstância que esvaziou o julgamento válido do feito e gerou supressão indevida da prestação jurisdicional. 5. A rejeição genérica de embargos de declaração, sem o enfrentamento de contradições relevantes e omissões capazes de infirmar o julgado, viola o art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 6. A confusão processual instaurada resultou na inexistência de julgamento de mérito válido acerca das questões suscitadas nos embargos à execução fiscal. 7. A ausência de apreciação efetiva de teses relevantes, como a validade da CDA, a denúncia espontânea e as consequências do cancelamento do crédito tributário, configura negativa de prestação jurisdicional. 8. O tumulto processual instaurado e a inexistência de pronunciamento claro sobre o mérito impedem a aplicação da teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância, violação ao duplo grau de jurisdição e ofensa ao exercício pleno do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: A decisão judicial que apresenta contradições internas e deixa de enfrentar argumentos relevantes capazes de infirmar o resultado adotado é nula por ausência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: T TJMT, N.U 1029957-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.10.2025; TJMT, N.U 0011504-23.2014.8.11.0004, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.8.2022; TJMT, N.U 1037287-68.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.3.2025; TJMT, N.U 0005409-24.2018.8.11.0040, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 19.11.2024; STJ, EDcl no REsp 1.655.303/SP. (N.U 1031820-11.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/02/2026, Publicado no DJE 06/02/2026) Diante disso, a ausência de análise concreta do conjunto probatório, bem como a contradição interna quanto a condição de hipossuficiência da embargante, revela violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Verificada, portanto, a deficiência de fundamentação da sentença, mostra-se inviável o exame do mérito recursal por esta instância, sob pena de supressão de instância e comprometimento do princípio do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para declarar a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada, em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 489 do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada. Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator