Acordo de Não Persecução Penal 1000229-40.2021.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Feliz Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ALEMAO

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT 12121·CPF·Representa: Réu

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

OAB/MT 13171·CPF·Representa: Réu

DANILO MILITAO DE FREITAS

OAB/MT 19747·CPF·Representa: Réu

JIUVANI LEAL

OAB/MT 246450·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ALEMAO

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE CANARANA MT - DR.FLAVIO LEONARDO SANTANA SILVA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE BRASNORTE

Terceiro

A APURAR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SD PM DIAS

Terceiro

CLEUMAR KORT

CPF

Reu

GUILHERME ROECKER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ FERNANDO DIAS DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS CAGNINI PALOSCHI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/04/2026, 01:08

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 11:37

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

27/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de CLEUMAR KORT em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:29

Juntada de Certidão

04/03/2026, 17:41

Processo correicionado

04/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 14:07

Recebidos os autos

26/02/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 09:34

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

26/02/2026, 09:33

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 25/02/2026 16:00, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

25/02/2026, 17:14

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 14:53

Todas as movimentações(164)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/04/2026, 01:08

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 11:37

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

27/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de CLEUMAR KORT em 10/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•30/01/2023, 21:55

Decisão

•13/09/2023, 16:00

11/03/2026, 02:29

Juntada de Certidão

04/03/2026, 17:41

Processo correicionado

04/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 14:07

Recebidos os autos

26/02/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 09:34

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

26/02/2026, 09:33

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 25/02/2026 16:00, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

25/02/2026, 17:14

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 14:53

Processo em correição

19/02/2026, 18:55

Decorrido prazo de 4º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE FELIZ NATAL - MT em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:39

Decorrido prazo de GUILHERME ROECKER em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de diligência

24/11/2025, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2025, 10:53

Juntada de Petição de diligência

19/11/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2025, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 17:15

Juntada de Ofício

14/11/2025, 17:10

Expedição de Mandado

14/11/2025, 17:05

Juntada de Ofício

14/11/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 18:04

Juntada de Ofício

13/11/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 17:50

Expedição de Mandado

13/11/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 17:28

Juntada de Petição de ciência

04/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de ciência

20/10/2025, 17:54

Recebidos os autos

20/10/2025, 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 25/02/2026 16:00, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

20/10/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 13:28

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 17/10/2025 16:00, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

17/10/2025, 12:42

Conclusos para despacho

17/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 08:21

Decorrido prazo de 4º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE FELIZ NATAL - MT em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:09

Decorrido prazo de 4º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE FELIZ NATAL - MT em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de diligência

28/08/2025, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 13:04

Juntada de Petição de ciência

26/08/2025, 17:51

Expedição de Mandado

25/08/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 16:34

Juntada de Ofício

25/08/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/08/2025, 09:57

Desentranhado o documento

06/08/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 16:14

Desentranhado o documento

06/08/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 16:11

Recebidos os autos

05/08/2025, 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 17/10/2025 16:00, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

05/08/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 16:00

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 06/08/2025 16:00, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

05/08/2025, 15:53

Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 09:49

Decorrido prazo de 4º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE FELIZ NATAL - MT em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de GUILHERME ROECKER em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2025, 18:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/06/2025, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2025, 16:49

Juntada de Petição de diligência

24/06/2025, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2025, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:46

Juntada de Ofício

18/06/2025, 14:07

Expedição de Mandado

18/06/2025, 14:05

Juntada de Ofício

18/06/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 13:46

Juntada de Ofício

18/06/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:03

Expedição de Mandado

18/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/05/2025, 18:39

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:49

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 06/08/2025 16:00, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

07/05/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 15:44

Decorrido prazo de CLEUMAR KORT em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:58

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 09:23

Recebidos os autos

06/11/2024, 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:37

Conclusos para despacho

19/09/2024, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

29/12/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

28/12/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

28/12/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

26/12/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

26/12/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

26/12/2023, 10:49

Decorrido prazo de CLEUMAR KORT em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:38

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:03

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

03/10/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 14:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

21/09/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 16:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 16:00

Recebida a denúncia contra CLEUMAR KORT - CPF: 003.009.481-07 (INDICIADO)

13/09/2023, 16:00

Conclusos para decisão

25/07/2023, 16:32

Juntada de Petição de denúncia

25/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/03/2023, 18:41

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos n. 1000229-40.2021.8.11.0093 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CLEUMAR KORT I - RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado contra o(a)(s) investigado(a)(s), imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no caderno investigativo. O Ministério Público requereu a homologação do acordo de não persecução penal firmado com o investigado (Num. 61627062 - Pág. 1 e Num. 61627063

03/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 08:19

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 08:13

Recebidos os autos

30/01/2023, 21:55

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 21:55

Conclusos para decisão

18/08/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 11:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 06:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 16:38

Recebidos os autos

10/05/2021, 15:22

Juntada de Certidão

10/05/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 14:40

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2021, 11:38

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2021, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/04/2021, 11:37

Distribuído por sorteio

30/04/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•28/12/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•28/12/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•29/12/2023, 13:59

Decisão

•06/11/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:09

Decisão

•07/05/2025, 16:55

Decisão

•07/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:46

Decisão

•05/08/2025, 16:00

Todos os documentos(24)

Decisão

•30/01/2023, 21:55

Decisão

•13/09/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•28/12/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•28/12/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•29/12/2023, 13:59

Decisão

•06/11/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:09

Decisão

•07/05/2025, 16:55

Decisão

•07/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:46

Decisão

•05/08/2025, 16:00

Decisão

•05/08/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:04

Decisão

•20/10/2025, 13:28

Decisão

•20/10/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 18:04

Sentença

•26/02/2026, 09:34

Sentença

•26/02/2026, 09:33

Ciência

•26/02/2026, 14:07