Cautelar Inominada Criminal 1015135-57.2022.8.11.0042 - TJMT

Cautelar Inominada Criminal 1015135-57.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO SENTENÇA Processo: 1015135-57.2022.8.11.0042.. embargante: Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nesta toada, constata-se que a pretensa vítima pretende, em verdade, tolher de maneira generalizada a frequência da suposta ofensora nas mais diversas localidades, comércios e estabelecimentos da Capital, o que não se mostra proporcional ou adequado. In casu, verifica-se que as medidas protetivas aplicadas na decisão são mais do que suficientes a resguardar a vítima, eis que determinou: a) A proibição da ofensora se aproximar do ofendido, mantendo-se a distância mínima de 1.000 (mil) metros; e, b) A proibição da ofensora em manter qualquer espécie de contato (físico, visual, auditivo, virtual, telefone, redes sociais, etc) com a vítima. Ou seja, os pedidos formulados na medida foram devidamente acolhidos, de maneira que não há qualquer omissão a ser sanada e em nenhum momento estendeu a proteção aos demais entes familiares, mas tão somente ao idoso. Por este motivo, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração, e ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, NEGO-LHE TOTAL PROVIMENTO, mantendo a decisão tal como lançada. Proceda-se a retificação da advogada cadastrada nos autos, excluindo-se a causídica nos termos da renúncia carreada no id. 124567309, salientando-se que eventual cobrança de honorários deverá ser feita em seara adequada. Intimem-se. Cumpra-se. Anote-se. Arquive-se. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito (Portaria TJMT/CM nº 42/2022) Intimação - SENTENÇA ¨ Vistos etc, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Evandro Stabile, nos autos da medida cautelar na qual foram deferidas medidas de proteção com fulcro no Estatuto do Idoso, em desfavor da ofensora Silvana de Farias. Na decisão colacionada aos autos no id. 112431173, verifica-se ter sido acolhida a representação formulada pela pretensa vítima, e aplicadas as medidas protetivas de proibição de aproximação do ofendido na distância de 1.000 (mil) metros e a proibição de manter qualquer espécie de contato (físico, visual, auditivo, telefone, redes sociais etc.) com a vítima. Aduz a defesa, no id. 113446316, suposta “omissão” na decisão proferida, eis que teria desconsiderado o prelecionado no artigo 44, do Estatuto do Idoso, requerendo a complementação da decisão para incluir uma série de estabelecimentos comerciais e localidades na proibição de frequência pela suposta ofensora. O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos (id. 115846559). No id. 124567313, a causídica que outrora atuava nos autos, apresentou petição de renúncia do mandato conferido pela vítima nos autos, colacionando, outrossim, um boletim de ocorrência no qual a advogada noticia que é filha de Evandro Stabile e as violências morais e psíquicas que vem sofrendo por parte do mesmo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Considerando a tempestividade certificada nos autos (id. 115345922), conheço dos embargos, na forma do Art. 619, do Código de Processo Penal. O recurso de Embargos de Declaração, com previsão no artigo 619 e seguintes do Código de Processo Penal, se presta a promover a integração da sentença (ou decisão), quando esta padecer de vícios intrínsecos, sendo omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Insurge-se a defesa, aduzindo que o decisum colacionado no id. 112431173 foi omissa, eis que, a seu ver, teria deixado de analisar os ditames do artigo 44, do Estatuto do Idoso, pugnando que a ofensora seja impedida de frequentar os diversos locais que descreve em seu pedido. Eis o teor do artigo 44, do Estatuto do Idoso, aventado pelo

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1015135-57.2022.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO. Vistos etc, Cuida-se de Representação por Medida Cautelar em favor de Evandro Stabile, formulada pela Autoridade Policial da Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa Idosa, em desfavor da ofensora Silvana de Farias, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 9°, e 147, ambos do Código Penal. A representação foi instruída com as peças do Inquérito Policial n° 194/2022, mormente Termo de Declaração da vítima e depoimento de testemunha (id. 100310189). O Ministério Público manifestou-se favorável à representação (id. 105348832). Decido. Depreende-se dos autos que se trata de vítima pessoa idosa, e que a ofensora trata-se de ex-namorada de vítima. Conforme declarações da vítima perante a Autoridade Policial: (...) Que o declarante relata que no dia 06 do corrente mês estava em casa, no seu quarto, quando ouviu o filho da SILVANA, LUCCA, destratando a mãe; ai o declarante foi até a sala e lhe disse que era para ele aprender a obedecer e tratar direito a mãe; vou cortar o seu cabelo e ai você vai fazer o que sua mãe esta falando para você fazer faz tempo; mas que o declarante relata apenas verbalizou com ele; que nisso a SILVANA partiu para cima do declarante dando um soco na boca e uma pancada no braço. Que após isso a SILVANA e o LUCCA foram embora; Que no dia seguinte o declarante não conversou mais com a SILVANA; Que o declarante relata que na quinta, dia 8 o declarante estava em sua casa, quando ouviu um barulho dentro de casa e foi ver o que era, quando viu dois homens desconhecidos embalado coisas, acompanhados da SILVANA; que a mesma falou para o declarante que eles estavam ali para pegar os pertences dela; que o declarante então falou que sem autorização dele ninguém entraria na sua casa; que então a SILVANA foi embora acompanhada dos dois homens desconhecidos; que logo em seguida o declarante lha mandou um wattszap, dizendo que a hora que ela quisesse poderia pegar as coisas, desde que o declarante fosse avisado; Que o declarante relata que a noite ele saiu e o seu pneu estourou, sendo socorrido por uma vtr da polícia militar, que inclusive trocaram o pneu e um dos policias fez questão de acompanhá-lo até a sua casa, e um dos policiais foi dentro do veículo do declarante; Que ao estacionar o carro na garagem apareceu uma pessoa, que se dirigiu ao declarante dizendo que ele não poderia entrar em sus residência e que tinha uma ordem judicial contra o mesmo; que a pessoa não se identificou mostrando nenhuma carteira de oficial, apenas disse que era oficial; que o declarante não subiu em sua residência e saiu do local; e foi para um hotel pois ficou sem roupas; que no dia seguinte a SILVANA lhe mandou uma sacola de roupas; Que o declarante relata que no sábado, dia 10, foi até a casa do seu amigo FRANCISCO RIZZON, e ouviu da esposa dele a MARGARETE que a SILVANA havia lhe dito que: os seguranças dela tinham ordem para matar o declarante, caso o mesmo se aproximasse dela e que ela havia se arrependido de não tê-lo matado” (...). Extrai-se dos relatos carreados aos autos que se trata de situação que exige a imposição de medida cautelar para a proteção a fim de resguardar, especialmente, a integridade física da vítima. Nesta esteira, verifica-se que o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, prevê a possibilidade de aplicação de medidas de proteção em favor da pessoa idosa, vejamos: Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. Diante deste cenário, revela-se necessário garantir a integridade física e psíquica da vítima, cujo relato, até prova em sentido contrário, está amparado de credibilidade, motivo pelo qual a aplicação das medidas de proteção se faz necessária no intuito de coibir eventual reiteração de lesão corporal ou outra violência. Portanto, considerando que as circunstâncias narradas perante a Autoridade Policial denotam a ocorrência de violência física e psicológica, perpetradas pela ofensora, há de ser deferida a providência solicitada, por questões de cautela, bem como para evitar que o comportamento a agressora possa evoluir para atitudes mais graves. Por todo o exposto, em consonância ao parecer ministerial, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PROTETIVAS que denoto necessárias: a) A proibição da ofensora se aproximar do ofendido, mantendo-se a distância mínima de 1.000 (mil) metros; e, b) A proibição da ofensora em manter qualquer espécie de contato (físico, visual, auditivo, virtual, telefone, redes sociais, etc). Para a garantia da efetividade desta decisão, a VÍTIMA também fica proibida de entrar em contato com a agressora, inclusive por telefone e meios eletrônicos, sob pena de perda da validade da medida. INTIME-SE A VÍTIMA dando ciência das medidas aqui aplicadas. INTIME-SE A OFENSORA dando ciência das medidas cautelares protetivas aqui deferidas. Intimem-se o representante do Ministério Público, a Autoridade Policial e a Defesa. Após, trasladem-se as peças necessárias ao Inquérito Policial correspondente, e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. João Bosco Soares da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

21/03/2023, 00:00

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