Reintegração / Manutenção de Posse 0000745-14.2015.8.11.0085 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000745-14.2015.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ANTONIO VICTORIO MANZUTTI e outros - Réu: MARIO FALAVIGNA e outros (2) Vieram os autos para análise do petitório de id. 121096890 Pois bem, extrai-se do art. 98, §§ 2° e 3°da Lei n° 1.060/50 o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifo nosso) Pela literalidade dos dispositivos legais, conclui-se que o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000745-14.2015.8.11.0085 - trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si. Por tais fundamentos, indefiro o requerimento de isenção perquirido, devendo os autores serem advertidos que a exigibilidade das custas ficará sobrestada por até 5 anos, mas poderá ser cobrada novamente nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, §3, CPC. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 31 de outubro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ANTONIO VICTORIO MANZUTTI e outros - Réu: MARIO FALAVIGNA e outros 1. Da habilitação do espólio nos autos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000745-14.2015.8.11.0085 - Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores, ante o falecimento de Mario Falavigna, através de seus herdeiros Alice Maria Falavigna e Claudio Falavigna, consoante requerimento de id. 106344316. Considerando o acordo entabulado entre as partes, declaro-os habilitados, devendo a secretaria proceder às retificações necessárias no PJE. 2. Da sentença de homologação do acordo formulado no id. 115411822 I – Relatório Trata-se de ação de reitegração de posse, proposto por Antônio Victório Manzutti e Ivanete Aparecida Palamin Manzutti em face de Mario Falavigna e Cláudio Falavigna, todos qualificados. Em meados dos autos aportou a informação do óbito Mario Falavigna e a informação de Alice Maria Falavigna como herdeira em decorrência do óbito (id. 56242843– pg. 195/198). A decisão de id. 56242843 – pg. 201 determinou a suspensão dos autos para a habilitação de sucessores. Entre atos processuais, as partes compuseram transação amigável conforme id. 115411822. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ainda, insta mencionar que é prescíndivel a presença dos advogados de ambas as parte, consoante jurisprudência pátria. BUSCA E APREENSÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO – PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO – HOMOLOGAÇÃO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo autocomposição durante o trâmite processual é possível a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal, a “transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz, com ela não se confundindo o requerimento de homologação trazido a juízo, este sim, ato que depende de capacidade postulatória”, não havendo óbice à sua homologação. (N.U 1023084-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESCABI- MENTO DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PATRIMONIAL SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO CAUSÍDICO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE RECURSO CONHECIDO E IMPRO- VIDO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Durante o trâmite da demanda, as partes firmaram acordo extrajudicial tendo o mesmo sido homologado judicialmente. A irresignação do promovido apelante consiste na alegação de que a transação foi realizada sem a anuência de seu representante legal, sendo, portanto, nula. 2. Ao dispor sobre a transação judicial, os artigos 840 e 842 do Código Civil não faz referência à necessidade de intervenção dos procuradores dos litigantes, na exata medida em que aponta como pressuposto do ato apenas a sua realização por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Portanto, a transação, qual negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou anuência do advogado para que seja considerada válida e eficaz. 3. In casu, o acordo homologado foi celebrado por agentes capazes, recaiu sobre objeto lícito, possível e determinado, e tem forma prescrita e não defesa em lei, a teor dos requisitos da validade do negócio juridico declinados no art. 104 do Código Civil, Frise-se, ainda, que, uma vez se tratando de direito disponível, não há exigência legal da imprescindibilidade da presença do advogado da parte para que o acordo se revista de validade e produza seus jurídicos e legais efeitos. 4. Ademais, não há nenhum indicativo nos autos de que o promovido firmou o acordo sob coação ou sob qualquer outro meio coercitivo a demonstrar o vício da sua vontade, razão pela qual não a que se duvidar da validade da transação. 5. Apelo conhecido e improvido. Sentença confirmada. (Tribunal de Justiça do Ceará. Apelação 0143319-88.2017.8.06.0001. Extraído do Jusbrasil). Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. n.º 115411822, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias, não havendo disposição no acordo, condeno as partes ao pagamento na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 90, §2º do CPC. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de litigiosidade. Aguarde-se o trânsito em julgado, após arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 5 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ANTONIO VICTORIO MANZUTTI e outros - Réu: MARIO FALAVIGNA e outros 1. Da habilitação do espólio nos autos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000745-14.2015.8.11.0085 - Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores, ante o falecimento de Mario Falavigna, através de seus herdeiros Alice Maria Falavigna e Claudio Falavigna, consoante requerimento de id. 106344316. Considerando o acordo entabulado entre as partes, declaro-os habilitados, devendo a secretaria proceder às retificações necessárias no PJE. 2. Da sentença de homologação do acordo formulado no id. 115411822 I – Relatório Trata-se de ação de reitegração de posse, proposto por Antônio Victório Manzutti e Ivanete Aparecida Palamin Manzutti em face de Mario Falavigna e Cláudio Falavigna, todos qualificados. Em meados dos autos aportou a informação do óbito Mario Falavigna e a informação de Alice Maria Falavigna como herdeira em decorrência do óbito (id. 56242843– pg. 195/198). A decisão de id. 56242843 – pg. 201 determinou a suspensão dos autos para a habilitação de sucessores. Entre atos processuais, as partes compuseram transação amigável conforme id. 115411822. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ainda, insta mencionar que é prescíndivel a presença dos advogados de ambas as parte, consoante jurisprudência pátria. BUSCA E APREENSÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO – PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO – HOMOLOGAÇÃO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo autocomposição durante o trâmite processual é possível a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal, a “transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz, com ela não se confundindo o requerimento de homologação trazido a juízo, este sim, ato que depende de capacidade postulatória”, não havendo óbice à sua homologação. (N.U 1023084-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESCABI- MENTO DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PATRIMONIAL SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO CAUSÍDICO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE RECURSO CONHECIDO E IMPRO- VIDO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Durante o trâmite da demanda, as partes firmaram acordo extrajudicial tendo o mesmo sido homologado judicialmente. A irresignação do promovido apelante consiste na alegação de que a transação foi realizada sem a anuência de seu representante legal, sendo, portanto, nula. 2. Ao dispor sobre a transação judicial, os artigos 840 e 842 do Código Civil não faz referência à necessidade de intervenção dos procuradores dos litigantes, na exata medida em que aponta como pressuposto do ato apenas a sua realização por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Portanto, a transação, qual negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou anuência do advogado para que seja considerada válida e eficaz. 3. In casu, o acordo homologado foi celebrado por agentes capazes, recaiu sobre objeto lícito, possível e determinado, e tem forma prescrita e não defesa em lei, a teor dos requisitos da validade do negócio juridico declinados no art. 104 do Código Civil, Frise-se, ainda, que, uma vez se tratando de direito disponível, não há exigência legal da imprescindibilidade da presença do advogado da parte para que o acordo se revista de validade e produza seus jurídicos e legais efeitos. 4. Ademais, não há nenhum indicativo nos autos de que o promovido firmou o acordo sob coação ou sob qualquer outro meio coercitivo a demonstrar o vício da sua vontade, razão pela qual não a que se duvidar da validade da transação. 5. Apelo conhecido e improvido. Sentença confirmada. (Tribunal de Justiça do Ceará. Apelação 0143319-88.2017.8.06.0001. Extraído do Jusbrasil). Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. n.º 115411822, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias, não havendo disposição no acordo, condeno as partes ao pagamento na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 90, §2º do CPC. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de litigiosidade. Aguarde-se o trânsito em julgado, após arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 5 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

06/06/2023, 00:00

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