Execução de Título Extrajudicial 0000840-84.2017.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000840-84.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000840-84.2017.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MURARO TRANSPORTES LTDA - ME, GRACIOLINO SCALCON MURARO DECISÃO Trata-se de nova impugnação à penhora apresentada por Muraro Transportes Ltda - ME (Iid. 191844457), em que a executada pleiteia a extensão da impenhorabilidade reconhecida anteriormente ao cavalo mecânico MERCEDES-BENZ, placa NPJ3605, também aos semirreboques a ele acoplados, placas NPJ3685 (Renavam: 00262524155) e NPJ3725 (Renavam: 00266716091). O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido (id. 193603540), sustentando a ausência de comprovação da essencialidade dos semirreboques e alegando descumprimento do art. 805, parágrafo único, do CPC. É o relatório, decido. Em decisão anterior (id. 191336068), este Juízo reconheceu a impenhorabilidade do veículo MERCEDES-BENZ, placa NPJ3605, RENAVAM 00262508753, com fundamento no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, por se tratar de bem essencial ao exercício da atividade profissional da executada. Ocorre que, conforme amplamente demonstrado nos autos, a atividade econômica principal da executada consiste no "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (CNPJ anexado aos autos). Como é notório e técnico, um cavalo mecânico não opera isoladamente no transporte de cargas. Sua funcionalidade só se completa com o acoplamento dos semirreboques, que constituem parte integrante e indissociável do conjunto operacional necessário ao desempenho da atividade empresarial. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC aplica-se às pessoas jurídicas, especialmente pequenas empresas, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica. O reconhecimento da impenhorabilidade de apenas parte do conjunto operacional (cavalo mecânico) enquanto se mantém a constrição sobre os semirreboques geraria situação paradoxal e contraproducente, inviabilizando completamente o exercício da atividade empresarial. Aplicando-se o princípio da indivisibilidade funcional, é imperioso que a proteção legal se estenda aos bens que integram o mesmo conjunto operacional indispensável ao exercício profissional. Contrariamente ao sustentado pelo exequente, a essencialidade dos semirreboques está suficientemente demonstrada: a) objeto social da empresa: transporte rodoviário de cargas; b) notas fiscais de serviços anexadas aos autos comprovando a utilização efetiva dos equipamentos; c) impossibilidade técnica de operação do cavalo mecânico sem os semirreboques; d) unidade funcional do conjunto cavalo-semirreboque para o transporte de cargas. Ademais, verifica-se que os semirreboques NPJ3685 e NPJ3725 encontram-se gravados com cláusula de alienação fiduciária em favor do BANCO DO BRASIL S/A, conforme extratos do DETRAN anexados aos autos. Nos termos do Decreto-Lei n.º 911/1969, art. 2º, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do bem até o pagamento integral da dívida, permanecendo o devedor fiduciante apenas com a posse direta. Portanto, os bens não integram plenamente o patrimônio da executada, sendo impenhoráveis para satisfação de dívidas de terceiros. Quanto à alegação de descumprimento do art. 805, parágrafo único, do CPC, observo que: a impugnação não se baseia em alegação de gravosidade excessiva, mas em impenhorabilidade absoluta prevista em lei; permanecem bloqueados outros veículos suficientes para garantir a execução, inclusive o veículo dado em garantia no contrato original; a liberação dos semirreboques não prejudica o prosseguimento da execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e determino: a) o levantamento da restrição lançada sobre os semirreboques NPJ3685 (Renavam: 00262524155) e NPJ3725 (Renavam: 00266716091), por extensão da impenhorabilidade já reconhecida ao cavalo mecânico NPJ3605, em razão da indivisibilidade funcional do conjunto operacional e da alienação fiduciária existente; restrição retirada neste momento processual (vide extrato anexo); b) MANTÉM-SE a constrição sobre os demais veículos localizados via RENAJUD, inclusive sobre o veículo dado em garantia no contrato (REB/LINSHALM SRF3ECL, PLACA OAV-6906, RENAVAM 00390158755); c) INTIME-SE a executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização precisa dos veículos que permanecem com restrição judicial para efetivação da penhora e avaliação, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, com aplicação de multa de até 20% do valor da execução; d) após o decurso do prazo da executada, INTIME-SE o exequente para impulsionar o andamento do feito em 5 dias, renovando-se a conclusão na sequência. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000840-84.2017.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MURARO TRANSPORTES LTDA - ME, GRACIOLINO SCALCON MURARO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Muraro Transportes Ltda - Me (Id. 188901074), em que o executado se insurge contra a decisão que determinou a restrição de transferência e circulação de veículos encontrados via sistema RENAJUD (Id. 180596600), especificamente quanto ao veículo MERCEDES-BENZ, placa NPJ3605, RENAVAM 00262508753. Alega o executado, em síntese, que: (a) a decisão é ultra petita, uma vez que o exequente teria requerido apenas a penhora do bem dado em garantia no contrato; (b) o veículo em questão é bem essencial para seu trabalho, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. O exequente se manifestou (Id. 190527082), pugnando pela manutenção da constrição sobre todos os veículos. É o relatório, decido. Inicialmente, verifico que a parte exequente havia requerido especificamente a penhora do bem dado em garantia no contrato de Cédula de Crédito Bancário - BNDES PSI - n° 08163812, qual seja, o veículo CARGA/SEMI REBOQUE/CARROCERIA FECHADA – REB/LINSHALM SRF3ECL (NACIONAL) – ANO/FAB 2011/2012 – COR BRANCA – RENAVAM 00390158755 - PLACA OAV-6906. Porém, a pesquisa via RENAJUD localizou diversos outros veículos em nome dos executados, sobre os quais também foi determinada a restrição de transferência e circulação. No que tange especificamente ao veículo MERCEDES-BENZ, placa NPJ3605, RENAVAM 00262508753, objeto da presente impugnação, entendo que assiste razão ao executado. O art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece serem impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Da análise dos documentos juntados, verifica-se que o executado Muraro Transportes Ltda - Me tem como atividade econômica principal o "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (conforme CNPJ anexado à impugnação), sendo evidente que o veículo em questão (caminhão) é instrumento essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC aplica-se também às pessoas jurídicas, especialmente às pequenas empresas, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade (por todos: REsp n. 1224774). Por outro lado, é importante ressaltar que a manutenção da constrição sobre os demais veículos localizados via RENAJUD, inclusive sobre aquele dado em garantia no contrato (REB/LINSHALM SRF3ECL, PLACA OAV-6906, RENAVAM 00390158755), é suficiente para assegurar o prosseguimento da execução, não havendo prejuízo ao exequente com o levantamento da restrição sobre apenas um dos veículos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado e determino o levantamento da restrição lançada sobre o veículo MERCEDES-BENZ, placa NPJ3605, RENAVAM 00262508753, mantendo-se a constrição sobre os demais veículos localizados via RENAJUD, inclusive sobre o veículo dado em garantia no contrato (REB/LINSHALM SRF3ECL, PLACA OAV-6906, RENAVAM 00390158755). A restrição foi baixada neste momento, conforme extrato do RENAJUD anexado a esta decisão. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, devendo indicar a localização dos veículos que permanecem com restrição para efetivação da penhora e avaliação, ou indicar outras medidas para prosseguimento. Após, nova conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000840-84.2017.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MURARO TRANSPORTES LTDA - ME, GRACIOLINO SCALCON MURARO DECISÃO Id. 70593144 - Pág. 102: despacho determinando a citação do demandado, no dia 5.4.2017. Id. 70593144 - Pág. 112: ciência do exequente da primeira diligência infrutífera de citação e requerimento de prosseguimento do feito, no dia 8.6.2017. Realizou-se nova diligência negativa de citação apenas no dia 24.11.2021, conforme certidão de id. 71005246 - Pág. 1. Ciência do exequente e requerimento de nova tentativa no dia 20.1.2022, após intimação deste juízo, nos termos da petição de id. 73951410 - Pág. 1. Houve efetiva citação do executado no dia 28.11.2022, conforme certidão lançada em id. 108076877 - Pág. 66. Sobreveio petição do executado alegando a incidência da prescrição da pretensão executória do exequente; houve contrarrazões. É o relatório, decido. No caso, entende-se que o despacho determinando a citação interrompeu a prescrição, uma vez que o exequente ofertou novos meios para citação do executado toda vez que foi intimado pelo juízo, na forma do art. 240, § 2°, do CPC. Embora a parte executada alegue mora do exequente, tem-se que este juízo deixou de impulsionar o andamento do feito por grande lapso temporal, no objetivo de promover o cumprimento da diligência de citação postulada nos autos. Sabe-se que, na forma do art. 240, §3°, do CPC, “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”. O executado sustenta: O Exequente apresentou novo endereço aos 08.06.2017 (Id. 7059228, fls. 30 e 31), no entanto, deixou de recolher as custas da diligência. Assim, aos 21.06.2017 (Id. 7059228, fls. 32) foi intimado a recolher a diligência do Oficial de Justiça. No entanto, o prazo para a parte Exequente recolher a diligência do Oficial de Justiça decorreu aos 27.09.2017, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 7059228, fls. 35). Com o intuito de impulsionar o processo e cessar a inércia do credor, aos 01.10.2021 o Juízo intima novamente o credor para que pague as custas do oficial, conforme despacho Id. 70593144, fls. 28. Finalmente aos 26.10.2021, apresenta o recolhimento da Guia, Id. 70593144 fls. 124, 125 e 126. (4 anos e 1 mês inerte). Todavia, a argumentação não deve prevalecer; embora o exequente não tenha recolhido a diligência do oficial de justiça em um primeiro momento, tem-se que processo ficou paralisado nas dependências do poder judiciário por longo período de tempo, cuja mora não pode ser atribuída ao exequente. Do dia do decurso do prazo (dia 27.9.2017: id. 70593144 - Pág. 118) até o próximo movimento processual (dia 1.10.2021: id. 70593144 - Pág. 28) decorreram mais de 4 anos sem nenhum impulsionamento dos autos (pelo juízo). Poderia até mesmo ter sido deflagrado o procedimento para extinção dos autos por abandono, o que também não ocorreu. Tão logo intimada para regularizar a situação processual a exequente recolheu as respectivas custas e houve êxito na citação do executado. Assim, entende-se que os autos ficaram paralisados por longo período sem movimentação processual, de modo que o atraso na citação do executado não pode ser imputado à exequente. Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade oposta pelo executado no evento de id. 184455276. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, avaliação e remoção dos bens penhorados em id. 183137072, ficando o executado intimado para acompanhar a diligência e indicar a localização dos bens, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC. Com a reposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Após, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000840-84.2017.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MURARO TRANSPORTES LTDA - ME, GRACIOLINO SCALCON MURARO ATO ORDINATÓRIO 1. Defiro a penhora dos veículos indicados em id. 180596601 (extrato do Renajud), desde que esteja em posse da parte executada. Por ora, fica nomeada a parte executada como depositária, dispensadas outras formalidades. 2. Por sua vez, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, avaliação e remoção dos bens indicados, conforme endereços da parte executada que constam dos autos, ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do recebimento. Intime-se a parte exequente para acompanhar a diligência e receber os bens, a título de fiel depositária. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (preferencialmente, a intimação deverá ocorrer no momento do cumprimento da diligência de remoção, conforme item 2). 4. A exequente fica intimada para comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (v.g. FIPE). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (leasing, arrendamento mercantil ou busca e apreensão), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, devendo indicar eventual pretensão de adjudicação e atualizar a dívida executada. 6. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para eventual extinção por ausência de interesse. Sem custas e despesas (gratuidade de justiça). Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

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