Execução de Título Extrajudicial 0000214-68.1998.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000214-68.1998.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/05/2024, 17:48

Remessa (outros motivos)

19/11/2023, 01:10

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:32

Decurso de Prazo

26/10/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 09:22

Publicação

23/10/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Exequente: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. Executado: Espólio de Celso Xavier de Azevedo Intimação - SENTENÇA Processo nº 0000214-68.1998.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa proposta por Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. em face de Espólio de Celso Xavier de Azevedo, ambos qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer do trâmite processual, as partes transigiram (Num.131999274), postulando pela homologação do acordo e extinção processual, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Formalizados os autos, vieram para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, homologo o acordo formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Isso posto, havendo transação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Sem custas processuais remanescentes a teor do disposto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Diante da desistência do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 19 de outubro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Definitivo

19/10/2023, 09:48

Expedição de documento

19/10/2023, 09:47

Homologação de Transação

19/10/2023, 05:19

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 18:20

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 15:59

Publicação

02/10/2023, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 04:25

Documentos

Intimação

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. Executado: Espólio de Celso Xavier de Azevedo ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000214-68.1998.8.11.0037 Ação de Execução Para Entrega de Coisa Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Celso Xavier de Azevedo em face de Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva fundamenta-se na ocorrência de prescrição ante a nulidade da citação e prescrição intercorrente decorrente da inércia do executado (Num. 91782170). A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, refutando a arguição de ocorrência da prescrição (Num. 119515374). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. De início, defiro a sucessão processual (Num. 91782158), nos termos do art. 110 do CPC, bem como os benefícios da justiça gratuita em favor do executado, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa ajuizada em 13/02/1998 e recebida em 16/02/1998 (Num. 54835387 - Pág. 25). O executado foi citado em 02/09/1998 para efetuar o pagamento (Num. 54835387 - Pág. 36). A ação tramitou até 24 de janeiro de 2019, oportunidade em que foi constatada a inobservância do rito adequado ao pleito para entrega de coisa incerta e declarou a nulidade dos atos que sucederam o despacho inicial (Num. 54836460 - Pág. 4). Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido o seguinte despacho: "Cite-se na forma postulada, consignando-se no mandado as advertências legais" (Num. 54835387 - Pág. 25). Embora a petição inicial tenha postulado pela citação da parte executada para satisfazer a obrigação de entrega de 18.000 kg (quilogramas) de soja (Num. 54835387 - Pág. 13), o mandado expedido teve como finalidade a citação do executado para pagar quantia certa (Num. 54835387 - Pág. 34). Dessa forma, a nulidade declarada não pode ser atribuível à exequente, haja vista ter decorrido de equívoco do órgão judiciário na expedição de mandado com procedimento diverso. Destarte, considerando que a prescrição pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica nos autos, quando o equívoco ocorrido que ensejou a nulidade dos atos processuais é atribuível ao órgão judiciário, a rejeição da exceção de pré-executividade se impõe, ante a não integralização do prazo prescricional. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para efetuar o recolhimento das diligências complementares realizadas pelo Oficial de Justiça, consoante certidão inclusa (Num. 82186587), bem como para manifestar interesse na conversão da execução em perdas e danos, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão aguardando provocação da parte interessada ou o decurso da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 04 de setembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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