Execução de Título Extrajudicial 0008342-72.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008342-72.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008342-72.2015.8.11.0040. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTOS: DUPLICATA POLO ATIVO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIII S.A. e FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905-A, JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141-A e DIEGO CAMARGO BIANCO - SP199959 POLO PASSIVO: AGROEXTRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR e CHRISTINE CROTHERS GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS ARAGAO DOS SANTOS - SP346192-A, EDUARDO JORGE LIMA - SP85028-A e RAFAELLA VIDAL SILVA SOARES - SP251441-O VALOR DA CAUSA: R$2.944.983,53 CERTIFICA-SE, também, que, o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 167027277 Data juntada: 27/08/2024 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Renúncia de mandato: Id: 222570173 Data juntada: 09/02/2026 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) tarefa(s): [PAC] - Preparar comunicação (3ª VARA CÍVEL DE SORRISO/Juiz Titular) Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 3 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 21070814443930300000058489114 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 21070814444844200000058489116 Certidão Certidão 21072317015225700000059482890 codigo 135801-pag-02-34 Petição inicial em pdf 21072317015466900000059686250 codigo 135801-pag-35-69 Outros documentos 21072317015694800000059686253 codigo 135801-pag-70-98 Outros documentos 21072317015873500000059686254 codigo 135801-pag-99-132 Outros documentos 21072317020044900000059686256 codigo 135801-pag-133-152 Outros documentos 21072317020224800000059686261 codigo 135801-pag-153-157 Outros documentos 21072317020382700000059686262 codigo 135801-pag-158-174 Outros documentos 21072317020502000000059686266 codigo 135801-pag-175-178 Outros documentos 21072317020658300000059686268 codigo 135801-pag-179-200 Outros documentos 21072317020776600000059686273 codigo 135801-pag-201-252 PART. 1 Outros documentos 21072317020940300000059686274 Codigo 135801-pag-201-252 PART. 2 Outros documentos 21072317021149600000059686277 codigo 135801-pag-253-287 PART 1 Outros documentos 21072317021410000000059688412 codigo 135801-pag-253-287 PART. 2 Outros documentos 21072317021585800000059686280 ref 4 Outros documentos 21072317021756500000059688397 ref 5 Outros documentos 21072317021895500000059688403 ref 9 Outros documentos 21072317022026800000059688406 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072614150406200000059780752 Manifestação Manifestação 21073010103815800000060170469 Pet. discordando da presente digitalização dos autos uma vez que não fora juntada a ultima petição d Manifestação 21073010103902500000060175617 Doc. 01 - Pet. + Recibo de protocolo não juntados ao processo na plataforma PJE_ Outros documentos 21073010103977500000060175624 Certidão Certidão 21091714032687400000063870651 Pet. req. bacenjud 8342-72 Documento de comprovação 21091714032779500000063870656 Demonstrativo de calculo 8342-72 Documento de comprovação 21091714032861200000063870665 Petição Petição 22022110501705300000074761119 Minuta de Cessão - Petição de Substituição (Amerra) - 0008342-72 Manifestação 22022110501803800000074761121 Doc. 01 - Ata de Assembleia de Constituição - TRAVESSIA XXIII Outros documentos 22022110501895700000074761123 Doc. 02 - Termo de Renúncia Societário Documento de Identificação 22022110502053700000074761126 Doc. 03 - Procuração Procuração ou substabelecimento 22022110502191700000074763635 Termo de Cessão Reduzido - AgroExtra Documento de Identificação 22022110502309400000074761127 Decisão Decisão 22040613375575400000071876816 Petição Petição 22042910052769100000081082619 Pet requerendo infojud Manifestação 22042910052831100000081082622 guia de INFOJUD Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042910052895400000081082623 R$ 60,00 Travessia x Agroextra Insumos Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042910052961600000081082624 Decisão Decisão 23010518593026300000103763382 Petição Petição 23020808214586500000106028622 Decisão Decisão 23070411175417100000118395589 Petição Petição 23071112082304200000119015068 Decisão Decisão 23111313155228900000129877054 Petição Petição 23112115543057000000130570480 Pet. req. pesquisa RENAJUD e penhora nos rostos dos autos Parecer 23112115543107800000130570482 Doc. 1 - Guia de custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23112115543145600000130571533 R$ 68,40 TRAVESSIA x AGROEXTRA INSUMOS - n° 0008342-72.2015.8.11.0040 Documento de comprovação 23112115543182800000130571534 Doc. 2 - Certidão de dívida ativa - IPVA - CRHISTINE CROTHERS Documento de comprovação 23112115543219600000130571535 Petição Petição 24010910270359300000133563795 Pet. req. penhora dos imóveis n°s 71943, 71945 e 82444 Parecer 24010910270372500000133563796 MATRÍCULA 71943 - 1° RI CAMPINAS SP Outros documentos 24010910270386500000133563797 MATRÍCULA 71945 - 1° RI CAMPINAS SP Outros documentos 24010910270406500000133563798 MATRÍCULA 82444 - 1° RI CAMPINAS SP Outros documentos 24010910270425800000133563799 Certidão de devolução para a secretaria (AUT) Certidão de devolução para a secretaria (AUT) 24010923143083400000133641934 Decisão Decisão 24040315364759100000141318566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040416275126300000141470280 Petição Petição 24041011210206700000141922476 MAT 71943 - 1° CRI DE CAMPINAS - SP Outros documentos 24041011210249800000141922477 MAT 71945 - 1° CRI DE CAMPINAS - SP Outros documentos 24041011210272100000141922478 MAT 82444 - 1° CRI DE CAMPINAS - SP Outros documentos 24041011210291700000141922480 recibo - R$ 94,42 TRAVESSIA X AGROEXTRA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24041011210311800000141922481 Guia de custas - Pet. Req. certidão registro de penhora Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24041011210326500000141922482 Termo Termo 24041215174593700000063870678 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041215193668100000142246034 Petição Petição 24050609191692800000144353980 R$ 353,60 TRAVESSIA x AGROEXTRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA - n° 0008342-72.2015.8.11.0040 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050609191756200000144353982 Guia de Expedição de CP Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050609191775400000144356333 Carta precatória Carta precatória 24061108262485800000147730420 Certidão Certidão 24061115550885200000147989888 RECIBO CAMPINAS Outros documentos 24061115550930700000147989891 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24082715073172500000155668202 PROCURAÃ O AGROEXTRA 0008342 ASSINADA Procuração 24082715073357200000155668217 NPL - Termo de Cessão Travessia FSA jul 24 ass (Juntada) Outros documentos 24082715073507800000155668221 FSA Assessoria Empresarial - Alteração Contrato Social Outros documentos 24082715073647000000155668224 PEDIDO CERTIDÃO OBJETO E PÉ Outros documentos 25021309060822600000171107062 FSA - 0008342-72.2015.8.11.0040 - BOLETO CERT. OBJ E PÉ 8342 Documento de comprovação 25021309081531400000171107063 Decisão Decisão 25040715410372500000176548749 Decisão Decisão 25040715410372500000176548749 Intimação Intimação 25040715410372500000176548749 Sentença Sentença 25090115233542400000191721878 Sentença Sentença 25090115233542400000191721878 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25090912374761200000192771876 Intimação Intimação 25091018242336200000193017335 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 25092916044457500000194908295 1026107-76.2024.8.26.0114 Expediente 25092916044469700000194908301 Senha do Processo [1026107-76.2024.8.26.0114] Informação 25092916044485300000194908304 Petição REGULARIZAÇÃO POLO ATIVO Petição 25111909294434400000200288391 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 26020910184219500000206774741 Sentença Sentença 26070216423188200000222082029 Sentença Sentença 26070216423188200000222082029

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0008342-72.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIII S.A., FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: AGROEXTRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR, CHRISTINE CROTHERS GONCALVES Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ID 206205678 a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa pelo autor. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão/erro material, argumentando que o processo não poderia ter sido extinto por abandono, haja vista que os autos aguardavam o cumprimento e a devolução de Carta Precatória. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que a sentença extintiva seja anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, no mérito, merecem acolhimento. O Código de Processo Civil admite o manejo dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou erro material na decisão/sentença judicial. No caso em tela, assiste razão ao embargante, restando configurado vício que impõe a modificação do julgado. A extinção do processo por abandono pressupõe a inércia deliberada da parte em promover os atos que lhe competem. Todavia, verifica-se nos autos que o feito encontrava-se paralisado unicamente no aguardo do cumprimento de carta precatória. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, a pendência de cumprimento de carta precatória obsta a extinção do processo por abandono da causa, uma vez que o andamento do ato passa a depender do próprio mecanismo do Poder Judiciário (juízo deprecado), descaracterizando o desinteresse ou a desídia da parte autora. Portanto, constatado que a paralisação do feito decorreu exclusivamente do trâmite de ato processual já deprecado, a reforma da sentença extintiva é medida que se impõe para que o processo retome seu curso regular. Ante o exposto, CONHEÇO E NO MÉRITO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e tornar sem efeito a sentença de ID 206205678 que havia extinto o processo. Em consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida. Com a resposta ou a devolução da missiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, dar prosseguimento no feito. P.I. Sorriso, data registrada no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Petição (Renúncia de mandato)

09/02/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:29

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 17:43

Documento

29/09/2025, 16:04

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:27

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:27

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:24

Publicação

12/09/2025, 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, razão pela qual impulsiono os presentes autos para intimar a parte contrária para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento

10/09/2025, 18:24

Petição (Embargos de declaração)

09/09/2025, 12:37

Publicação

03/09/2025, 02:55

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0008342-72.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIII S.A., FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: AGROEXTRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR, CHRISTINE CROTHERS GONCALVES Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ID 206205678 a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa pelo autor. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão/erro material, argumentando que o processo não poderia ter sido extinto por abandono, haja vista que os autos aguardavam o cumprimento e a devolução de Carta Precatória. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que a sentença extintiva seja anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, no mérito, merecem acolhimento. O Código de Processo Civil admite o manejo dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou erro material na decisão/sentença judicial. No caso em tela, assiste razão ao embargante, restando configurado vício que impõe a modificação do julgado. A extinção do processo por abandono pressupõe a inércia deliberada da parte em promover os atos que lhe competem. Todavia, verifica-se nos autos que o feito encontrava-se paralisado unicamente no aguardo do cumprimento de carta precatória. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, a pendência de cumprimento de carta precatória obsta a extinção do processo por abandono da causa, uma vez que o andamento do ato passa a depender do próprio mecanismo do Poder Judiciário (juízo deprecado), descaracterizando o desinteresse ou a desídia da parte autora. Portanto, constatado que a paralisação do feito decorreu exclusivamente do trâmite de ato processual já deprecado, a reforma da sentença extintiva é medida que se impõe para que o processo retome seu curso regular. Ante o exposto, CONHEÇO E NO MÉRITO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e tornar sem efeito a sentença de ID 206205678 que havia extinto o processo. Em consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida. Com a resposta ou a devolução da missiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, dar prosseguimento no feito. P.I. Sorriso, data registrada no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

03/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, razão pela qual impulsiono os presentes autos para intimar a parte contrária para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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