Ação Penal - Procedimento Sumário 0003661-48.2018.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003661-48.2018.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2024, 17:35

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:09

Definitivo

25/10/2023, 12:53

Trânsito em julgado

25/10/2023, 12:53

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:42

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:42

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:48

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:16

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 19:12

Publicação

06/09/2023, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003661-48.2018.8.11.0042.. REU: EDILSON FRANCISCO DA SILVA Visto, Edilson Francisco da Silva, qualificado na exordial acusatória, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso como incurso nas sanções do artigo 129, § 9ª, do Código Penal. Noticiado o falecimento do réu (id. 109941482), o Ministério Público requereu que fosse julgada extinta a punibilidade do acusado, com espeque no art. 107, inciso I, do Código Penal (id. 124407834). Relatado o necessário. Preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Com efeito, uma vez apresentada certidão de óbito do réu (id. 109941482), a extinção da punibilidade do acusado deve ser reconhecida. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ante o exposto, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, o Estado-juiz julga extinta a punibilidade do acusado Edilson Francisco da Silva, relativamente aos fatos narrados na exordial acusatória. Cientifique o Ministério Público e a defesa. Transitada em julgado a presente, arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema informatizado. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Recebimento

04/09/2023, 17:07

Expedição de documento

04/09/2023, 17:07

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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