Execução de Título Extrajudicial 1012331-11.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012331-11.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012331-11.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LAURA CONCEICAO DA SILVA BASTOS Vistos, etc., Trata-se embargos à execução julgados procedentes (ID. 138911424). A executada opôs embargos de declaração sob o argumento de que há erro na sentença guerreada (ID. 140959862). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 142770435). É o relatório. DECIDO. A embargante alega vício de omissão na sentença objurgada. De rigor, o conhecimento dos embargos, bem como seu parcial acolhimento. A embargante requereu que fosse desconsiderado o cálculo apresentado no ID. 128913393 porque as parcelas referentes aos meses de Novembro de 2017 a Fevereiro de 2018, bem como requereu o reconhecimento da prescrição de tais parcelas. Nesse ponto, verifico que a sentença não foi omissa, uma vez que deixou claro que “o próprio exequente confessa o excesso a execução, posto que o valor do débito recaiu sobre seis parcelas do contrato pactuado, enquanto que estes autos discutem tão somente uma”. Destarte, como as parcelas ditas por prescritas foram acrescentadas na planilha por equívoco da parte exequente/embargada, como reconhecido em sentença e tais parcelas sequer são objetos de discussão na presente lide, não há se falar em omissão quanto à declaração de prescrição. No que tange ao pedido de condenação à litigância de má-fé, entretanto, verifico omissão na decisão atacada, pois deixou de analisar tal pedido. Nesse ponto, conquanto a parte exequente/embargada tenha apresentado cálculo com excesso de execução, oportunamente reconhecimento pelo Juízo, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de dolo da parte exequente. Registre-se que a sanção por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos pelo embargante e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão identificada. Por conseguinte, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pela embargante. Segue alvará judicial para levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, conforme requerido no ID. 142770435. Por fim, intime-se novamente a parte executada para indicar os dados bancários, nos termos da decisão de ID. 140287384, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012331-11.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LAURA CONCEICAO DA SILVA BASTOS Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em breve síntese, o embargante vem a juízo alegar que os cálculos apresentados pelo exequente se encontram incorretos, posto que o bloqueio judicial recaiu sobre valor excessivamente maior que o credito. Pois bem, tenho que razão assiste o embargante. Com efeito, o próprio exequente confessa o excesso a execução, posto que o valor do debito recaiu sobre seis parcelas do contrato pactuado, enquanto que estes autos discutem tão somente uma. No que tange aos valores corrigidos, também encontro razão na embargante, ao passo que os cálculos trazidos pelo exequente apresentam correção e juros de mora até a data de 12/12/2023, entretanto, a obrigação encontra-se cumprida desde a data do bloqueio realizado, qual seja 04/10/2023. Por outro lado, os cálculos trazidos pela embargante encontra-se respaldo no contrato pactuado entre as partes, qual seja atualizado pelo INPC/IBGE, bem como acrescido de juros de mora de 1% a.m, e ainda a incidência de multa contratual de 2%. Tenho, portanto, que o valor atualizado da execução se encontra R$ 506,24 (quinhentos e seis reais e vinte e quatro centavos), de modo que se encontra caracterizado o excesso a execução, ao passo que o valor bloqueado nas contas correntes da reclamada é de R$ 3.078,55 (três mil e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Por essa razão, OPINO por julgar PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada. OPINO pela expedição do competente alvará ao exequente no valor incontroverso, bem como pela liberação do bloqueio judicial nas contas bancarias da executada quanto aos valores excedentes. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juíz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: LAURA CONCEICAO DA SILVA BASTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 28/11/2023 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012331-11.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

12/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(113)