Execução Fiscal 1038722-94.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1038722-94.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1038722-94.2023.8.11.0003 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço:, (JD MTE LÍBANO), CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: MANOEL NELIO MATEUS DA SILVA Endereço: AVENIDA MANOEL DE ARAUJO PIAU, 727, VILA SÃO PEDRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-193 SENHOR(A): MANOEL NELIO MATEUS DA SILVA AVENIDA MANOEL DE ARAUJO PIAU, 727, VILA SÃO PEDRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-193, esta carta tem por finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, petição inicial e documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. VALOR DO DÉBITO: (preencher o valor do débito, incluindo honorários advocatícios). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega desta carta no endereço da parte, ou, omitida tal data no aviso de recebimento, de 10 (dez) dias após a entrega dela à agência postal (art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RONDONÓPOLIS, 22 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC

23/11/2023, 00:00

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Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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