Execução de Título Extrajudicial 0008007-55.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008007-55.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:06

Publicação

16/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008007-55.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: E. J. MOSCHINI EIRELI - EPP EXECUTADO: FERNANDA OLIVEIRA PICCOLI Vistos. A parte exequente reitera, em petição de ID 210415675, o pedido de realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, pleito este já deferido por este Juízo nas decisões de ID 126991820 e ID 167833940, e cujas custas pertinentes foram devidamente recolhidas (ID 125703006). Verifico que, de fato, a pendência no cumprimento integral das ordens anteriores. Sendo assim, reitero as determinações para que a Secretaria proceda, com urgência, à realização das consultas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome da executada FERNANDA OLIVEIRA PICCOLI (CPF: 044.042.671-5). As respostas obtidas por meio do sistema INFOJUD, por serem sigilosas, deverão ser juntadas aos autos sob segredo de justiça. Após a juntada dos resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 14:23

Outras Decisões

12/03/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 12:38

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 08:33

Publicação

29/09/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0008007-55.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: E. J. MOSCHINI EIRELI - EPP EXECUTADO: FERNANDA OLIVEIRA PICCOLI Intimação - DESPACHO Vistos. Intime-se a requerida para que forneça os dados bancários completo (agencia, conta e variação de poupança), para posterior expedição de alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, sem qualquer manifestação, arquive-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 24 de setembro de 2025. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 11:51

Mero expediente

24/09/2025, 14:18

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008007-55.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: E. J. MOSCHINI EIRELI - EPP EXECUTADO: FERNANDA OLIVEIRA PICCOLI Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de penhora online apresentado por FERNANDA OLIVEIRA PICCOLI, em desfavor de E. J. MOSCHINI EIRELI - EPP. A executada assevera que a penhora recaiu sobre verba de caráter alimentar, uma vez que o valor existente em sua conta se refere à sua remuneração. Por sua vez, a exequente se manifesta pela manutenção da penhora, alegando que não houve comprovação de que o montante se trata de verba salarial, bem como, não foi demonstrado que o salário da executada é destinado ao seu sustento e dos seus familiares. É a síntese. Decido. Pois bem, em análise aos documentos acostados pela executada, evidencia-se que o montante penhorado de fato se trata de verba de caráter alimentar. Nesse aspecto, a impenhorabilidade da quantia bloqueada nas contas mantidas pela executada é patente, uma vez que o valor é inferior a quarenta salários-mínimos, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e o aludido dispositivo legal estabelece que são impenhoráveis os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”; Nesses termos, conforme consignado, a executada demonstrou que a quantia penhorada é fruto de sua remuneração, por isso deve ser desbloqueado tal montante. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, exceto quando a renda mensal do devedor superar o equivalente a 50 (cinquenta) salários-mínimos ou a penhora for destinada ao pagamento de dívida alimentar. (TJ-MT 10065651420228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Diante do exposto defiro o pedido de desbloqueio do valor penhorado na conta do Banco do Brasil, Agência nº 3796-6, Conta nº 32.123, em nome de FERNANDA OLIVEIRA PICCOLI. Em relação ao pedido de consulta aos sistemas Renajud e Infojud feito pela exequente, denota-se que o pleito foi deferido no ID 126991820. Assim, cumpra-se integralmente as determinações do ID 126991820, bem como, o alhures decidido. Às providências. Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

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