Execução de Título Extrajudicial 1000191-85.2023.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000191-85.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000191-85.2023.8.11.0019.. EXEQUENTE: TIAGO JOAO DE MELLO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por TIAGO JOÃO DE MELLO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Devidamente intimado para proceder ao pagamento do crédito constante do Requisitório de Pequeno Valor no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme (ID 120910255), a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte. A parte exequente pugna pelo sequestro de valores nas contas do executado (ID 127611375). Houve atualização do débito (127680003). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Como se verifica, NÃO SE TRATA DE PENHORA, mas, sim, de SEQUESTRO, razão pela qual a lei prevê a dispensa da audiência da Fazenda Pública, que já teve a oportunidade de se defender nos autos. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO: I - A REALIZAÇÃO DE SEQUESTRO do valor bruto atualizado de R$ 2.345,60 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), em conta bancária do ente estatal devedor. II – Com a juntada do resultado do sequestro, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: TIAGO JOAO DE MELLO Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Autos: 1000191-85.2023.8.11.0019 Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos, etc. I - Intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco dias, requerer eventual isenção de tributos acompanhando o pedido de documentação comprobatória (art. 4º do Provimento 20/2020 CM/TJMT) II - Após, tendo o exequente comprovado o cumprimento do item anterior, remetam-se os autos ao Contador para calcular o valor da execução, por meio do sistema SRP, na forma do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Os consectários legais de mora deverão seguir o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Correção monetária: aplica-se o IPCA-E e Juros de mora: continuam a ser regidos pelo art.1º-F. Logo, devem ser aplicados os juros da poupança.), vez que não há mais suspensão nacional decorrente daquele feito. Fica ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. III – Após a realização do cálculo contendo a retenção de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária (se incidentes), cite-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, para que apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Se o processo for eletrônico, a citação deverá ser feita via sistema PJE. IV – Havendo embargos, certifique o cartório a tempestividade, intimando-se a parte exequente para impugnação e, após conclusos para decisão. V - Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, DETERMINO que se expeça ofício de Requisições de Pequeno Valor – RPV (obedecendo aos artigos 2º, 5ª e 6º e anexo I do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020 ), ou Ofício Requisitório de Precatório através do Sistema de Requisição de Pagamento – Precatórios – SRP. O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. VI – Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá requerer a vinculação aos autos e fazer conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. VIII – Decorrido o prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil), contados do recebimento do Ofício Requisitório, com ou sem que seja juntado comprovante de pagamento nos autos, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e mandar à conclusão. Cumpra-se e Intime-se. Porto dos Gaúchos-MT, data de assinatura eletrônica RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza substituta

04/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento

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Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

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