Procedimento Comum Cível 1001748-73.2016.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001748-73.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NADIR SELZLEIN REQUERIDO: PAMPA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. - ME, AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001748-73.2016.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada conforme cadastro e partes supramencionadas. Com o regular trâmite da demanda as partes apresentaram acordo com escopo de dirimir a discussão perpetrada nestes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Do compulso dos autos, infere-se que as partes entabularam acordo estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido e, em consequência, eliminar a presente demanda. Desta forma, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível, é devida a homologação por ato judicial. Isto posto, homologo o acordo entabulado pelas partes, que passam a fazer parte da presente sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso. A homologação segue a fundamentação do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para tanto, extinguindo o presente processo com resolução de mérito. Nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme acordado. Expeça-se alvará judicial em benefício da Requerida AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda, em relação aos valores pagos para a perícia, bem como intime-se o Senhor Perito para devolução dos valores referentes a perícia, o qual deve guardar observância aos dados bancários da Requerida. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: NADIR SELZLEIN REQUERIDO: PAMPA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. - ME, AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001748-73.2016.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Ação Redibitória c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Nadir Selzlein em desfavor de Pampa Máquinas Agrícolas Ltda e AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda). Com o regular trâmite do feito, na decisão de id. n. 84757081, fora determinada a realização da segunda perícia, com a manutenção da nomeação do Senhor Jorge Ioannis Tsilfidi como Perito Judicial. Ato seguinte, em audiência conjunta com as partes restou estabelecido calendário para realização da perícia, conforme decisão de id. n. 86930233, ficando definido como objeto pericial: "[...] a máquina Colheitadeira Valtra AGCO BC 8800, notadamente o seu desempenho em campo, a ser constatada na cultura do soja [...]". A Requerida AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda) apresentou quesitos no id. n. 88438220, e o Requerente apresentou seus quesitos no id. n. 88739261. Proposta de honorários pelo Senhor Perito no id. n. 91070155, na quantia de R$ 45.088,00, ressaltando a necessidade de participação de um perito engenheiro agrônomo. A Requerida AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda) apresentou manifestação de id. n. 91822999, postulando pela nomeação de novo perito, preferencialmente profissional de engenharia agrícola, ou, alternativamente, a revisão da proposta de honorários. Instado a se manifestar, o Senhor Perito apresentou fundamentação acerca da manutenção da proposta de honorários, conforme id. n. 92969224, apresentando esclarecimentos quanto a realização da prova e a multidisciplinaridade desta, inclusive, quanto aos novos quesitos apresentados pelas partes. O Requerente anuiu com os esclarecimentos, vide id. n. 95671816, ao tempo que a Requerida AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda) reiterou sua manifestação anterior (id. n. 97246310). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. II. Do compulso dos autos, denota-se que ao apresentar proposta de honorários periciais e esclarecimentos (ids. n. 91070155 e 92969224), o Senhor Perito guardou observância aos fatores necessários a elaboração dos trabalhos periciais, conforme manifestação: "[...] Tendo em vista quesitos com relação á produtividade, será necessário a participação de um Engenheiro Agrônomo com respaldo, onde o mesmo fara em conjunto está perícia, acompanhando este perito na elaboração do laudo pericial. A necessidade do Engenheiro agrônomo se dá, devido ao fato que o objeto da perícia, a colheitadeira, tem em seu sistema eletrônico de medição, a produtividade, a perda de grãos, e outros dados que serão fornecidos pelo mesmo, e essas dados serão confrontados com os dados obtidos através da medição in-loco, no solo, com equipamentos e técnicas que são de competência do Engenheiro Agrônomo. A solicitação do Engenheiro Agrônomo nesse momento se dá devido, a dar uma maior precisão, maior confiabilidade, maior acerto no momento de se saber se os dados de produtividade em campo e a campo são os mesmos oferecidos pela colheitadeira objeto da perícia, e não termos somente os fornecidos pelo equipamento objeto da perícia. Assim como as partes também já possuem assistentes técnicos indicados em mais de uma área de atuação [...]." (Sem grifos no original). Pondera-se, ainda, que o valor dos honorários periciais guarda observância com aos quesitos apresentados pelas partes, em medida de melhor elucidação quanto ao objeto da perícia, sendo essencial, nesse ponto, a participação do Engenheiro Agrônomo. Releva notar ainda, que a insurgência apresentada pela Requerida AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda) não se fez acompanhar de nenhum documento a implicar na minoração dos honorários periciais, tratando-se de meras alegações, sendo devidamente esclarecido pelo Senhor Perito no id. n. 92969224 as razões e valores para realização da prova pericial. Também não há que se falar em nomeação somente de um engenheiro agrônomo como perito judicial, uma vez que restaria deficiente a avaliação mecânica, sendo devida a multidisciplinaridade. Assim, tenho por proporcional e razoável, não merecendo, pois, reparos o valor dos honorários periciais elencados pelo Senhor Perito. Sobre o tema, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS – VALOR ADEQUADO – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. Em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a abrangência dos quesitos. O valor dos honorários periciais não comporta redução quando fixados em valor condizente com a complexidade na elaboração do trabalho, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”. (TJMT, AI 169572/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/03/2015, Publicado no DJE 11/03/2015). (Sem grifos no original). III. Desta forma, DETERMINO A MANUTENÇÃO do valor dos honorários periciais na quantia de R$ 45.088,00, porquanto proporcional e razoável em consideração ao objeto da prova pericial, conforme manifestações de ids. n. 91070155 e 92969224. IV. Intime-se a Requerida AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda) para realizar o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que a inércia será interpretada como desistência. V. De mais a mais, prossiga-se na forma do calendário pericial estabelecido na decisão de id. n. 86930233. VI. Cumpra-se, expedindo o necessário. VII. Às providências. Com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NADIR SELZLEIN REQUERIDO: PAMPA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. - ME, AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001748-73.2016.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Ação Redibitória c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Nadir Selzlein em desfavor de Pampa Máquinas Agrícolas Ltda e AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda). Com o regular trâmite do feito, na decisão de id. n. 84757081, fora determinada a realização da segunda perícia, com a manutenção da nomeação do Senhor Jorge Ioannis Tsilfidi como Perito Judicial. Ato seguinte, em audiência conjunta com as partes restou estabelecido calendário para realização da perícia, conforme decisão de id. n. 86930233, ficando definido como objeto pericial: "[...] a máquina Colheitadeira Valtra AGCO BC 8800, notadamente o seu desempenho em campo, a ser constatada na cultura do soja [...]". A Requerida AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda) apresentou quesitos no id. n. 88438220, e o Requerente apresentou seus quesitos no id. n. 88739261. Proposta de honorários pelo Senhor Perito no id. n. 91070155, na quantia de R$ 45.088,00, ressaltando a necessidade de participação de um perito engenheiro agrônomo. A Requerida AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda) apresentou manifestação de id. n. 91822999, postulando pela nomeação de novo perito, preferencialmente profissional de engenharia agrícola, ou, alternativamente, a revisão da proposta de honorários. Instado a se manifestar, o Senhor Perito apresentou fundamentação acerca da manutenção da proposta de honorários, conforme id. n. 92969224, apresentando esclarecimentos quanto a realização da prova e a multidisciplinaridade desta, inclusive, quanto aos novos quesitos apresentados pelas partes. O Requerente anuiu com os esclarecimentos, vide id. n. 95671816, ao tempo que a Requerida AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda) reiterou sua manifestação anterior (id. n. 97246310). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. II. Do compulso dos autos, denota-se que ao apresentar proposta de honorários periciais e esclarecimentos (ids. n. 91070155 e 92969224), o Senhor Perito guardou observância aos fatores necessários a elaboração dos trabalhos periciais, conforme manifestação: "[...] Tendo em vista quesitos com relação á produtividade, será necessário a participação de um Engenheiro Agrônomo com respaldo, onde o mesmo fara em conjunto está perícia, acompanhando este perito na elaboração do laudo pericial. A necessidade do Engenheiro agrônomo se dá, devido ao fato que o objeto da perícia, a colheitadeira, tem em seu sistema eletrônico de medição, a produtividade, a perda de grãos, e outros dados que serão fornecidos pelo mesmo, e essas dados serão confrontados com os dados obtidos através da medição in-loco, no solo, com equipamentos e técnicas que são de competência do Engenheiro Agrônomo. A solicitação do Engenheiro Agrônomo nesse momento se dá devido, a dar uma maior precisão, maior confiabilidade, maior acerto no momento de se saber se os dados de produtividade em campo e a campo são os mesmos oferecidos pela colheitadeira objeto da perícia, e não termos somente os fornecidos pelo equipamento objeto da perícia. Assim como as partes também já possuem assistentes técnicos indicados em mais de uma área de atuação [...]." (Sem grifos no original). Pondera-se, ainda, que o valor dos honorários periciais guarda observância com aos quesitos apresentados pelas partes, em medida de melhor elucidação quanto ao objeto da perícia, sendo essencial, nesse ponto, a participação do Engenheiro Agrônomo. Releva notar ainda, que a insurgência apresentada pela Requerida AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda) não se fez acompanhar de nenhum documento a implicar na minoração dos honorários periciais, tratando-se de meras alegações, sendo devidamente esclarecido pelo Senhor Perito no id. n. 92969224 as razões e valores para realização da prova pericial. Também não há que se falar em nomeação somente de um engenheiro agrônomo como perito judicial, uma vez que restaria deficiente a avaliação mecânica, sendo devida a multidisciplinaridade. Assim, tenho por proporcional e razoável, não merecendo, pois, reparos o valor dos honorários periciais elencados pelo Senhor Perito. Sobre o tema, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS – VALOR ADEQUADO – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. Em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a abrangência dos quesitos. O valor dos honorários periciais não comporta redução quando fixados em valor condizente com a complexidade na elaboração do trabalho, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”. (TJMT, AI 169572/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/03/2015, Publicado no DJE 11/03/2015). (Sem grifos no original). III. Desta forma, DETERMINO A MANUTENÇÃO do valor dos honorários periciais na quantia de R$ 45.088,00, porquanto proporcional e razoável em consideração ao objeto da prova pericial, conforme manifestações de ids. n. 91070155 e 92969224. IV. Intime-se a Requerida AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda (Valtra do Brasil Ltda) para realizar o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que a inércia será interpretada como desistência. V. De mais a mais, prossiga-se na forma do calendário pericial estabelecido na decisão de id. n. 86930233. VI. Cumpra-se, expedindo o necessário. VII. Às providências. Com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(331)