Reintegração / Manutenção de Posse 1004937-91.2016.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1004937-91.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:43

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:43

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:43

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:40

Publicação

27/05/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC DA FAZENDA PÚBLICA - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA CERTIDÃO Autos n. 1004937-91.2016.8.11.0002 Certifico que nesta data procedo ao agendamento da sessão de mediação/conciliação nos presentes autos Tipo: Audiência: SALA 1 – CEJUSC da Fazenda Pública para o dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: Sala 01 Data: 17/06/2026 Hora: 14:00, a qual será realizada por videoconferência pelo(a) mediador(a) Talita Oliveira de Sant Ana, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para ingressar em reunião do Microsoft Teams: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE3Y2ZmMzktYjAwMC00MTUzLTkzNDEtM2VkZDEyY2NmMTE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2223a3c599-d975-462a-8675-1004577c1224%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a intimação das partes e advogados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data agendada para a realização do ato. Cuiabá/MT, 25 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JULIANA ROSE ISHIKAWA DA SILVA CAMPOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ SEDE DO CEJUSC DA FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/nº, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT - CEP: 78049-075 - WhatsApp Business: (65) 9 9332-0122.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 14:13

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:11

Expedição de documento

25/05/2026, 14:11

Ato ordinatório

25/05/2026, 14:05

de Conciliação (designada; Facilitador)

25/05/2026, 14:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/05/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:57

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004937-91.2016.8.11.0002.. REQUERIDO: JUCINEIA PEREIRA DA SILVA, JUSCIMARA DE OLIVEIRA, JÚNIOR KLEITON DE OLIVEIRA MOREIRA, JUSCELIA NUNES PEREIRA, NADIA APARECIDA DANIEL GOMES, IRENI DA PENHA FLORES, PAULO DA SILVA CAVALCANTE, BENEDITA LIDIA DE BRITO FERREIRA, ERCILIA SANTOS DA SILVA, AHGTA LORRANY LIRA DOS SANTOS VISTO. Antes de proferir decisão de saneamento e organização do processo, verifico a necessidade de esclarecer a situação processual atual, especialmente quanto ao cumprimento da determinação de designação de audiência de conciliação/mediação. Conforme se extrai dos autos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1020766-11.2022.8.11.0000, deu provimento ao recurso interposto por JUCINEIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS, determinando a designação de audiência de conciliação/mediação ou remessa dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (ID 134874089). Consta nos autos que foi designada audiência de conciliação para o dia 11/05/2023, às 14:30h, a ser realizada pelo CEJUSC DA FAZENDA PÚBLICA por meio de videoconferência (ID 115083583). Há também certidão informando que a audiência foi realizada, porém restou prejudicada ante a ausência das partes, tendo comparecido apenas a Defensoria Pública (ID 119106175). Contudo, observo que a decisão do Tribunal de Justiça é posterior à realização da referida audiência, tendo sido proferida em 21 de novembro de 2023, enquanto a audiência ocorreu em 11 de maio de 2023. Diante disso, para evitar nulidades processuais e garantir o efetivo cumprimento da determinação do Tribunal de Justiça, determino: CERTIFIQUE-SE a Secretaria se houve designação de nova audiência de conciliação/mediação após a decisão do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2023; Em caso negativo, DESIGNE-SE nova audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC, preferencialmente por videoconferência; INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para comparecimento à audiência designada, advertindo-os de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção com multa de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil; Considerando a irregularidade na representação processual de alguns dos requeridos, após a renúncia do advogado Carlos Garcia de Almeida (ID 123878127), AUTOR(A): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE PROCURADOR: SADORA XAVIER FONSECA CHAVES INTIME-SE a Defensoria Pública para que tome ciência da audiência designada e, se for o caso, atue em favor dos requeridos que estejam sem representação processual; Após a realização da audiência de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Inicialmente, determino a retificação da autuação no sistema PJE, mediante a inclusão de Nadia Aparecida Daniel Gomes, Ireni da Penha Flores, Paulo da Silva Cavalcante, Benedita Lidia de Brito Ferreira, Francisco da Silva, Ercilia Santos da Silva e Ahagta Lorrayne Lira dos Santos no polo passivo da ação (ID n. 100346896). Proceda-se ainda com a habilitação do advogado constituído pelos requeridos acima indicados (ID n. 100346902). Ademais, da leitura dos autos, extrai-se que o advogado Carlos Garcia de Almeida (OAB/MT n. 2.573) renunciou ao mandato outorgado nestes autos (ID n. 117466676). Todavia, o causídico não cumpriu com a providência prescrita na Lei Processual Civil, no tocante à comunicação da renúncia aos mandantes (CPC, artigo 112, caput). Neste aspecto, cumpre esclarecer que, diferentemente do que consta na petição de renúncia (ID n. 117466676), o advogado Daniel Ramalho (OAB/MT n. 24.405) não foi constituído como patrono dos requeridos Jucineia Pereira da Silva, Juscimara de Oliveira, Júnior Kleiton de Oliveira Moreira e Juscelia Nunes Pereira, os quais são clientes do renunciante, consoante se denota da procuração e substabelecimento anexos aos autos (ID’s n. 9594002 e 48611665). Sendo assim, ante a irregularidade na representação da parte requerida, determino a suspensão do curso processual (CPC, artigos 76, caput e artigo 313, inciso VIII). Determino ainda a intimação do advogado Carlos Garcia de Almeida (OAB/MT n. 2.573), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente que comunicou a renúncia aos 04 (quatro) mandantes, a fim de que estes nomeiem sucessor(es) (CPC, artigo 112). Comprovada a comunicação, nos termos do parágrafo anterior, intimem-se os requeridos Jucineia Pereira da Silva, Juscimara de Oliveira, Júnior Kleiton de Oliveira Moreira e Juscelia Nunes Pereira, por correspondência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo mandatário, sob pena de revelia (CPC, artigo 76, § 1º, inciso II). Acaso a correspondência seja devolvida por inconsistências no endereço, intime-se a parte requerida por mandado/carta precatória (CPC, artigo 275, caput). Havendo suspeita de ocultação, defiro, desde já, a intimação por hora certa, nos termos da Lei Adjetiva Civil (CPC, artigo 275, § 2º). Na hipótese de não ser localizada pelo oficial de justiça, intime-se a parte requerida, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, artigo 275, § 2º). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerida: Do cotejo dos autos, denota-se que, em que pese o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, contados da data de distribuição da ação, a parte requerida, até o presente momento, não foi regularmente citada. Ademais disso, afigura-se contraproducente a designação de nova audiência de conciliação, na forma requerida pelas partes (ID’s n. 74641901 e 75210508), isto porque outras 02 (duas) audiências já foram designadas nestes autos, sendo uma de justificação prévia e outra de conciliação, porém, em ambas as oportunidades, não foi possível a composição entre as partes (ID’s n. 9708707 e 6873774). Sendo assim, Intimação - Vistos. I – Da medida liminar de reintegração de posse: No intento de reduzir, ou, ao menos, neutralizar os efeitos subjacentes da crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal n. 14.216/2021, que, dentre outras medidas, suspende o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público. De acordo com o artigo 2º da Lei Federal n. 14.216/2021, ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal n. 06/2020, até 01 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. O § 1º do dispositivo acima transcrito dispõe que a suspensão mencionada no caput aplica-se, dentre outras hipóteses, na execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive em face do mandado pendente de cumprimento, bem como no despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário. Por sua vez, o artigo 3º do ato normativo em referência preleciona que, para fins de aplicação do artigo 2º, considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos ou de famílias, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terras que ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis as formas adequadas de proteção de seus direitos. No que diz respeito à vigência da benesse, que, até então, tinha a data de 31 de dezembro de 2021 como termo final, o Supremo Tribunal Federal – STF, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 828, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, concedeu parcialmente a medida cautelar incidental para, entre outros aspectos, prorrogar a vigência dos direitos assegurados pela Federal n. 14.216/2021 até 31 de março de 2022. A propósito, veja-se o teor da ementa do julgado em comento: Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Ratificação da prorrogação da medida cautelar. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorroga-se a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determina-se que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei nº 14.216/2021. 5. Realização de apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei nº 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, é concedida a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022. 7. Medida cautelar incidental ratificada. (STF - ADPF 828 TPI-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022). Ante a manutenção do cenário pandêmico, que flagela, sobremaneira, as pessoas em estado de vulnerabilidade econômica e social, o plenário da Suprema Corte referendou a decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF n. 828, que deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar incidental para, nos termos da decisão anterior, prorrogar a vigência dos direitos assegurados pela Federal n. 14.216/2021 até 31 de outubro de 2022. Colha-se, a seguir, trecho da parte dispositiva da decisão proferida nos autos da ADPF n. 828: “Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar incidental, mantendo a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022.”. Ademais disso, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Recomendação n. 90/2021, recomendou aos órgãos do Poder Judiciário que atuem com cautela quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia da Covid-19. Com efeito, enquanto perdurar o efeito da decisão prolatada nos autos da ADPF n. 828, afigura-se inviável reintegração de posse na área descrita na petição inicial. Razão disto, suspendo o cumprimento da medida liminar concedida nestes autos (ID n. 15048692) até 31 de outubro de 2022. II – Da citação da parte indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação. Ademais, determino a adoção das seguintes providências: a) proceda-se com a retificação da autuação no sistema PJE, mediante a inclusão de Júnior Kleiton de Oliveira Moreira, Jucineia Pereira da Silva, Juscelia Nunes Pereira e Jucimara de Oliveira no polo passivo da presente ação, observando-se a procuração e substabelecimento acostados aos autos (ID’s n. 9593961 e 48611665); b) em relação ao petitório retro (ID n. 74641901), intime-se o advogado Daniel Nascimento Ramalho (OAB/MT 24405), por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, nomine e qualifique todos os réus que irá representar na presente causa, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, bem como apresente os instrumentos procuratórios (CPC, artigo 104); c) intime-se a parte requerente, por intermédio de seu(sua) representante judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as principais informações que irão auxiliar no integral cumprimento do mandado de citação (indicar quais os pontos de referência da área a ser diligenciada e informar o nome e contato do servidor que acompanhará a diligência); d) transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se; e) por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

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