Execução de Título Extrajudicial 1017584-82.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017584-82.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2025, 13:44

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 02:12

Publicação

08/08/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:04

Publicação

07/08/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

06/08/2024, 00:00

Documento

05/08/2024, 16:58

Expedição de documento

05/08/2024, 16:58

Documento

05/08/2024, 16:58

Definitivo

02/08/2024, 16:06

Trânsito em julgado

02/08/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017584-82.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: DEBS & CARDIA LTDA - ME EXECUTADO: LIVIA RONDINELLI TOBIAS BARBETA CAMPOS Vistos, etc. A sentença do ID n. 144249757 determinou o levantamento do valor penhorado de R$ 10.516,02 em favor da parte executada e fixou como correto o valor da execução em R$ R$ 4.049,11. Em que pese a impetração de Mandado de segurança, posteriormente a parte Exequente requereu a desistência do recurso. Após, no ID n. 159337892 requereu continuidade da execução. No entanto, a parte Executada peticionou no ID n. 159544994 autorizando que o valor de R$ 4.049,11 seja liberado em favor da Exequente, sob a condição de que ela forneça plena quitação de todas as quantias cobradas na execução, o que foi aceito na petição do ID n. 163693480. Sendo assim, constato que houve o pagamento da execução de sentença, razão pela qual, julgo extinta a execução nos moldes do art. 924, II do CPC. Expedidos e assinados os alvarás sob os números: 20240801182435034358 (Parte Exequente) e 20240801182539034361 (Parte Executada). As partes poderão consultá-los diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Esgotada a finalidade ao arquivo de imediato. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento

01/08/2024, 18:26

Documentos

Intimação

•06/08/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017584-82.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: DEBS & CARDIA LTDA - ME EXECUTADO: LIVIA RONDINELLI TOBIAS BARBETA CAMPOS Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para manifestar sobre a penhora, o polo passivo apresentou embargos à execução sob a justificativa de inexigibilidade do débito, prescrição, bloqueio indevido e excesso de execução. Denota-se que foi bloqueado R$ 10.516,02 em 04/12/2023 (Id 138675230). Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte embargante são parcialmente procedentes. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Em que pese as alegações da Embargante, não se vislumbra a alegada inexigibilidade do débito, tendo em vista que a própria embargante reconheceu a relação jurídica entre as partes, bem como narrou os motivos que a levaram a optar pela rescisão contratual. PRESCRIÇÃO Entendo que não assiste razão a embargante, isso porque a ação foi ajuizada em 04/05/2020, referente a mensalidade de março de 2019. Percebe-se que decorreu pouco mais de um ano e três meses, sendo o prazo prescricional quinquenal, portanto, não há se falar em prescrição. A propósito E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INADIMPLÊNCIA - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO – ARTIGO 919, § 1º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em prescrição quanto à pretensão de cobrança de mensalidades escolares, pois em se tratando de responsabilidade decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inc. I, do CC. Os requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC/15 são cumulativos, razão pela qual a ausência de qualquer um deles já é suficiente ao indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Assim, não comprovada a garantia do juízo, há de ser mantida a decisão que não concedeu o efeito pretendido pelo embargante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020733-84.2023.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) NULIDADE OU REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 20% - Cláusula Sétima A multa compensatória a que se refere a cláusula sétima do contrato trata da compensação financeira pela rescisão contratual, não pelo inadimplemento da mensalidade escolar. Logo, não se verifica a ocorrência do bis in idem, por se tratar de fato gerador diverso. A multa deve ser proporcional ao dano causado pelo descumprimento contratual, levando em consideração as circunstâncias específicas do caso. O valor da multa não pode ser excessivo em relação ao valor total do contrato ou à gravidade da infração. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio Portanto, a multa contratual no percentual de 20% deve incidir apenas sobre o período em que o contrato permaneceu vigente (20/10/2018 a março de 2019), não pelo valor total da anuidade descrito no parágrafo 3º. Deste modo, considerando os cinco meses de vigência contratual, a multa prevista na cláusula sétima representa R$ 1.330,00. EXCESSO DE EXECUÇÃO Os débitos referentes a mensalidade escolar e a multa de 20% pela rescisão contratual constam nos Ids 31741341 e 31741342. A princípio, no cálculo da mensalidade se observa o uso de juros compostos, onde deveria constar 1% de juros simples. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. Deste modo, sobre a multa não deve incidir os juros moratórios, sob pena de representar dupla penalidade e enriquecimento ilícito da parte contrária. Assim, evidencia-se o excesso na execução, vez que a atualização do débito no valor de R$ 10.516,02 considerou atualização monetária e juros moratório sobre a mensalidade e multa em forma conjunta (Id 113097559). Logo, verifico que deve ser reconhecido o valor apresentado pela parte Embargante, fixando como devida a importância de R$ 2.719,11 referente a mensalidade escolar (Id 138675239) e R$ 1.330,00 referente a multa por rescisão contratual, totalizando R$ 4.049,11. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA Infere-se dos autos que o valor bloqueado estava integralmente em conta poupança, conforme extrato juntado pela Embargante (Id 138675230, pág. 05). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. A propósito, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. O valor bloqueado não excede a 40 salários mínimos, o que impõe a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. (TJ-MT - AI: 10067354920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Portanto, o referido valor deve ser desbloqueado e determinar o levantamento de R$ 10.516,02, com acréscimos, mediante competente alvará judicial, a ser expedido em favor da parte executada. Por derradeiro, não há que se falar em violação à boa-fé objetiva, posto que o rendimento escolar positivo da menor não se confunde com a rescisão contratual praticada pela Embargada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE em parte a pretensão deduzida nos Embargos à Execução, para o fim de a) Desbloquear a restrição decorrente da penhora; b) Determinar o levantamento do valor de R$ 10.516,02, com acréscimos, mediante competente alvará judicial, a ser expedido em favor da parte executada; c) Fixar como correto o valor da execução em R$ R$ 4.049,11 (QUATRO mil, quarenta e nove reais e onze centavos). Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da presente demanda. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017584-82.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: DEBS & CARDIA LTDA - ME EXECUTADO: LIVIA RONDINELLI TOBIAS BARBETA CAMPOS PROJETO DE SENTENÇA Recorrente: ENERGISA S.A. Recorrido: VINICIUS FERNANDO BOLZAN. Data do Julgamento: 04/10/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10003266120228110010 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/10/2022)” Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a analisar. Trata-se de embargos à execução opostos pela Executada na ID 49011676. Sobre a garantia do juízo, a Executada/Embargante requereu que: “pugna-se pela aceitação deste Juízo acerca da substituição dos procedimentos do artigo 53 e seus parágrafos (da mesma referida Lei), pelo reaproveitamento do anterior depósito em juízo da quantia subscrita da dívida, nos autos do processo de nº 8020456-82.2019.8.11.0001 (Embargos à execução nº: 8041384-54.2019.811.0001) (Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá, PROJUDI), cujas partes, pedidos e matéria em discussão são os mesmos desta lide, uma vez que ainda não houve levantamento do referido valor...” G.N. (ID 49011676 - Pág. 2). Ao analisar os autos de n.º 8020456-82.2019.8.11.0001 (que a executada pleiteia o reaproveitamento do depósito judicial), constatei que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos da sentença de ID 77171603, seguindo abaixo um trecho: “Com base na fundamentação supra OPINO por ACOLHER os embargos à execução interpostos pela executada e, por conseguinte, OPINO por INDEFERIR a petição inicial da presente execução, nos termos do art. 924, I do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente, OPINO por determinar a devolução do valor depositado pela embargante a título da garantia do juízo.” (Trecho da sentença de ID 77171603 do processo n.º 8020456-82.2019.8.11.0001) – Destaquei Nestes mesmos autos 8020456-82.2019.8.11.0001 (que a executada pleiteia o reaproveitamento do depósito judicial), há despacho (ID 86479421), determinando a expedição de alvará para restituir à Executada o valor depositado para garantir o juízo, na conta bancária de sua titularidade. Verifico ainda que na ID 88146898 foi expedido o Alvará Eletrônico n° 838553-P / 2022, referente ao TED realizado à conta da Executada (LIVIA RONDINELLI TOBIAS BARBETA CAMPOS). Nesse contexto, o depósito judicial realizado naqueles autos (8020456-82.2019.8.11.0001), a título de garantia do juízo, e que a Executada/Embargante pleiteia que seja reaproveitado nestes autos (1017584-82.2020.8.11.0001), não existe mais, considerando que já fora restituído à Executada daquele processo (Alvará Eletrônico n° 838553-P / 2022). Desta forma, não há o que se falar em: “reaproveitamento do anterior depósito em juízo da quantia subscrita da dívida, nos autos do processo de nº 8020456-82.2019.8.11.0001” Do exposto, nos presentes autos (1017584-82.2020.8.11.0001), NÃO houve a garantia do juízo. DA NECESSIDADE E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Nos Juizados Especiais, a apresentação dos embargos somente pode ocorrer após a efetivação de penhora, nos termos do art. 53, §1º da lei 9.099/95, veja: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. O Enunciado 117 do FONAJE é claro ao dispor sobre a obrigatoriedade da segurança do juízo pela penhora, veja: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Diante dos autos, observo que a Embargante/Executada deixou de cumprir a exigência legal, pois não indicou bens passíveis de penhora, deixando de garantir o juízo, razão pela qual entendo que tal pedido deve ser rejeitado liminarmente. Neste mesmo sentido, aponta-se recentíssima jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Recurso Inominado nº 1000326-61.2022.8.11.0010. Origem: Juizado Especial Cível de Jaciara. Ante o exposto, OPINO por rejeitar os Embargos à Execução apresentado pelo Executado face a ausência de garantia do juízo e indicação de bens passiveis de penhora, com fundamento no artigo 53, § 1º da lei 9099/95, do artigo 918, II, do CPC e por força do Enunciado 117 do FONAJE. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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