Apelação Cível 1003331-08.2019.8.11.0007 - TJMT

Apelação Cível 1003331-08.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 056/07, impulsiono os presentes autos com o fito de dar ciência à parte autora acerca do alvará expedido nos autos.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003331-08.2019.8.11.0007.. REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MAURILIO DA SILVA JORGE Vistos. Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Proceda-se a expedição do competente alvará judicial em favor da parte autora, conforme dados apresentados ao ID131749130. Custas pela parte requerida e honorários pagos. Após o trânsito em julgado da sentença, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação do(a) Advogado(a) da parte autora para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo manifestação, os autos serão arquivados (art. 242, CNGC).

03/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2023, 18:37

Trânsito em julgado

30/09/2023, 18:37

Decurso de Prazo

30/09/2023, 01:02

Decurso de Prazo

30/09/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a sucumbência recíproca, em reconhecimento da sucumbência mínima do pedido autoral, condenando a Segurada Apelada ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, bem como, para majorar os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, em consonância com o disposto no art. 85, §2º c/c parágrafo único do art. 86, ambos do CPC e julgados deste e. Tribunal. Em observância ao artigo 85, §11 do CPC e considerando o provimento do apelo, majoro os honorários arbitrados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá (MT), datado e assinado virtualmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento

04/09/2023, 17:12

Provimento

04/09/2023, 16:17

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 19:12

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 19:01

Documentos

Intimação

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003331-08.2019.8.11.0007. Numero do ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAURILIO DA SILVA JORGE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Ação de cobrança de seguro DPVAT”, ajuizada por Maurílio da Silva Jorge contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Depreende-se da Inicial que o requerente, no dia 02/06/2018, sofreu acidente de trânsito. Relata-se que do acidente houve “traumatismo crânio encefálico com afundamento craniano e contusão cerebral em lobo frontal bilateral, bem como fratura no punho”. Segue narrando que em razão dos danos, o requerente ficou com limitação funcional, ficando com sequelas que vem impossibilitando o exercício de suas atividades habituais. Explica-se que o requerente ingressou com pedido administrativo, sendo, ao final, pago o valor de R$4.218,75. Narra-se, por fim, que a requerente tem direito ao recebimento da indenização coberta pelo Seguro Obrigatório – DPVAT, vez que, em virtude do acidente, teve sequelas de maneira permanente. Por isso é que se requer a condenação da parte-requerida ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT, referente ao valor remanescente (R$9.281,25). Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte-requerida. A parte-requerida apresentou contestação, arguindo preliminares e rebatendo o mérito. Juntou documentos. Apresentada impugnação à contestação. Determinou-se a produção de prova pericial, nomeando-se médica perita. Juntou-se aos autos Laudo Pericial (ID 75474601). A parte-requerente manifestou-se favorável ao Laudo, requerendo o julgamento procedente do feito. A parte-requerida, por sua vez, deixou de se manifestar. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da “carência de ação” - falta de interesse processual em razão de pagamento da cobertura em sede administrativa Argumenta a parte-requerida que a parte-autora já recebeu o valor da indenização em sede administrativa, pela invalidez parcial permanente oriunda do mesmo acidente em questão, de modo que não há que se falar em pagamento integral nem em quantia remanescente. Todavia, tal preliminar não merecer ser acolhida, pois se deve ter em mente que a pretensão da parte-autora é receber a diferença do seguro que entende ser devido, tendo em vista que, em tese, recebeu valor menor pela via administrativa. Por isso, isso AFASTA-SE a preliminar suscitada. II.2 DO MÉRITO II.2.1 Da indenização coberta pelo Seguro Obrigatório O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), foi criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. Nesse ponto, nos termos da Lei nº 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementar (artigo 3º), sendo pago mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Pois bem. O artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. Transcreve-se: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: Quanto ao ponto, o direito à indenização por seguro DPVAT é assegurado quando comprovado o acidente e o dano decorrente mediante simples prova, requisitos imprescindíveis previstos no artigo 5º da Lei n. 6.194/74, que assim dispõe: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, conclui-se ser devida a indenização do seguro obrigatório à vítima do acidente automobilístico, na hipótese de invalidez permanente, desde que comprovado documentalmente, conforme mencionado dispositivo legal. Portanto, deve ficar comprovando o vínculo entre a conduta (acidente de trânsito) e o resultado (invalidez). Passa-se, então, a analisar o que se tem nos autos. Consta que no dia 02/06/2018, o requerente sofreu acidente de trânsito, tendo, em decorrência disso, sofrido lesões. Transcreve-se trecho do Boletim de Ocorrência juntado: Esta GUPM foi acionada via fone 190 informando que havia acontecido um acidente de trânsito na Avenida Maria Elyza Miazyma, a GUPM de imediato chegou no local fazendo o isolamento e aguardando a chegada da ambulância que logo chegou e conduzindo a vítima que estava inconsciente para o hospital municipal de Paranaíta [...] A GUPM deslocou até ao Hospital Municipal onde a vítima estava sendo atendida e segundo a médica de plantão Doutora Fernanda, a vítima estava inconsciente e apresentava fratura no crânio com exposição óssea e escoriações pelo corpo [...]. Nota-se, ainda, que MAURÍLIO deu entrada no Pronto Atendimento, conforme Prontuário Médico (ID 22125252 - Pág. 1). Assim, pela dinâmica narrada, bem como pelos outros documentos juntados, é possível concluir o nexo causal entre o acidente de trânsito automobilístico e as lesões sofridas pela parte-autora. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO VÍTIMA DO ACIDENTE - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA PELA PERICIA MÉDICA JUDICIAL - PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. O fato da proprietária do veículo ser a vítima não descaracteriza a natureza da indenização securitária e não inviabiliza o pagamento. 3. Se o laudo pericial realizado em juízo atesta de modo inequívoco o nexo causal entre o acidente de trânsito noticiado e o dano sofrido, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Ap. 1031619-29.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, julgado em 20.02.2019, DJe 20.02.2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – HISTÓRICO CLÍNICO - LAUDO MÉDICO JUDICIAL – COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado. A indenização de seguro obrigatório se torna devida à vítima de acidente de trânsito, diante da “simples prova do acidente e do dano decorrente”, art. 5º da Lei 6.194/74. O entendimento, diante de valor irrisório da causa, é de que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, não se aplicando os limites estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC.O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP). Vantagem obtida pelo segurado ao movimentar a máquina judiciária para receber quantia que lhe é devida, ainda que num percentual menor ao pleiteado, não conduz ao entendimento de ter ocorrido sucumbência recíproca. Aplicável inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Ap. 0009685-03.2015.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 05.02.2019, DJE 07.02.2019). Quanto à existência de sequelas permanentes em decorrência do referido acidente, realizou-se perícia médica, sendo lá indicado que houve invalidez permanente, parcial, em grau moderado, cuja extensão do dano foi avaliada em 50%. Desta forma, o Seguro deve ser calculado na seguinte proporção: R$13.500,00 (teto máximo de indenização) X 50% (perda indicada na Tabela – valor base e indicado no laudo pericial), o que resulta no valor de R$ 6.750,00. Nota-se, ainda, que a parte-autora já recebeu administrativamente o valor de R$4.218,75. Nessa linha de raciocínio, conclui-se: a parte-requerente tem direito de receber a indenização remanescente coberta pelo Seguro Obrigatório (art. 3º, I, da Lei n. 6.194/1974), uma vez que o valor recebido administrativamente é menor ao apurado judicialmente. Diante disso, a parte-autora tem direito a receber a complementação do valor da indenização, no montante de R$2.531,25. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isto para: 1. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de indenização à parte-autora, no valor de R$2.531,25; a. Correção monetária pelo INPC contados da data do fato – 02/06/2018 - (Enunciado 43 da Súmula do STJ) e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação válida. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. Decaindo o requerente em parte do pleiteado, CONDENA-SE ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários do requerido (20% do valor). Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento 80% das custas e despesas processuais. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento de 80% dos honorários advocatícios. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por fim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. EXPEDIR certidão de honorários em favor da médica perita, se isso ainda não foi feito. Se necessário, EXPEDIR alvará; 3. Após, transitada em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVAR com as baixas e anotações de praxe. Publicar. Intimar. Cumprir. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 056/07, impulsiono os presentes autos com o fito de dar ciência à parte autora acerca do alvará expedido nos autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação do(a) Advogado(a) da parte autora para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo manifestação, os autos serão arquivados (art. 242, CNGC).

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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