Execução de Título Extrajudicial 1003895-59.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003895-59.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

14/05/2026, 16:52

Expedição de documento

14/05/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:25

Publicação

30/01/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para juntar aos autos a matrícula do imóvel registrada sob o número 57.670, para posterior expedição do mandado de avaliação.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:06

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:35

Publicação

15/10/2025, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- LAUDO DE AVALIAÇÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 49 CNGC, impulsiono estes autos para que nos termos se proceda, via matéria de imprensa, a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, com o recolhimento da diligência através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência- DEVENDO SELECIONAR A OPÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação. Art. 1.207. Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a parte autora responsável por essa providência, aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimá-la, pessoalmente, para que comprove o depósito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. § 1º Na hipótese do caput, sendo o interessado na diligência a parte ré, e esta manter-se inerte, deverá ser certificado o ocorrido e fazer conclusão dos autos. § 2º Quando a parte for intimada para audiência de colheita de prova testemunhal, deverá constar do ato intimatório a advertência de que deverá depositar o valor da diligência no prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo do rol eventualmente apresentado, sob pena de preclusão.

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento

13/10/2025, 16:05

Petição (Resposta)

05/08/2025, 08:44

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003895-59.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DANIEL DE OLIVEIRA COSTA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DANIEL DE OLIVEIRA COSTA. Em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Recanto", com área de 243,6220 hectares, localizado no Município de Barra do Garças (MT) e registrado sob a matrícula nº 57.670 do C.R.I. da Comarca de Barra do Garças (MT). 2. A decisão de id. 87065607 deferiu o requerimento de reconsideração da decisão em relação à penhora do bem ofertado em garantia e também o pedido de penhora e avaliação do imóvel denominado por “Fazenda do Recanto” sob nº. 57.670 do C.R.I. de Barra do Garças – MT. 3. Após o deferimento da penhora do imóvel, o executado, alega, por manifestação de id. 141869668, que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e é explorado para a subsistência de sua família, razão pela qual seria impenhorável. 4. Por conseguinte, o banco Exequente contestou, em manifestação de id. 151752604, a alegação do Executado sob o argumento de que a propriedade foi oferecida como garantia e a que o devedor não conseguiu comprovar que o imóvel é explorado pela família. Deste modo, requer a negativa para o pedido de impenhorabilidade. 5. Em seguida, o credor manifestou-se pelo id. 162596860 para que seja realizada a penhora no rosto dos autos do nº 1003468-62.2020.8.11.0004 que tramita na 2º Vara Cível desta comarca, uma vez que o imóvel de matrícula nº 57.670, dado como garantia hipotecária no contrato em questão, já foi penhorado. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL 7. Tendo em vista o caso em tela, é válido ressaltar sobre o conceito sobre pequena propriedade rural de acordo a Lei 8.629/93 e seu art. 4º, inciso II, alínea a: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;”. (Destaquei). 8. Isto posto, nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E MANTEVE A PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS RURAIS EM DISCUSSÃO, DEVENDO SER REDUZIDA A 50% EM RAZÃO DA MEAÇÃO RECONHECIDA, BEM COMO INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ – NOVA AVALIAÇÃO – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO REALIZADA - ART. 873, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural a lei exige dois requisitos, quais sejam, que o imóvel rural se enquadre no conceito de pequena propriedade e que seja trabalhado pela família. Não obstante a regra contida no art. 833, VIII, do CPC, que é expressa em condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar, tal regra não isenta o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal, não se podendo transferir a prova negativa ao credor sob pena de desconsiderar o propósito da norma que é assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021).[...].” (TJ-MT - AI: 10058312920238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023)” 9. Não prospera a alegação de que o imóvel rural se enquadra como pequena propriedade rural impenhorável. Isso se justifica porque para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural a lei exige dois requisitos, são eles: (i) que o imóvel rural se enquadre no conceito de pequena propriedade e (ii) que seja explorado para a subsistência familiar. 10. Deste modo, o pedido de impenhorabilidade não merece acolhimento, considerando que o executado, apesar de juntar documentações aos autos, não comprovou que utiliza da exploração pecuária para o sustento exclusivo da família e desta forma não cumpre os requisitos para a impenhorabilidade. DA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL 11. Tendo em vista o art. 847, seu prazo de 10 (dez) dias e suas condições, o pedido do Executado não merece ser acolhido, levando em conta que o requerimento fora protocolado em 26 de Fevereiro de 2024 e a intimação de penhora fora juntada aos autos em 22 de Março de 2023. Portanto, o pedido é intempestivo. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 12. O art. 860 do CPC salvaguarda que, no momento em que o direito estiver sendo pleiteada em juízo, a penhora que irá recair sobre ele será averbada, sendo destacada nos autos pertinentes ao direito e na ação que corresponde à penhora. 13. Outrossim, é lícito o deferimento do pedido do Exequente, tendo em mente que o imóvel fora alvo de penhora pelos autos do processo de nº 1003468-62.2020.8.11.0004, como demonstra a imagem abaixo: DISPOSTIVO: 14. Diante do exposto, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 57.670 do C.R.I. de Barra do Garças – MT. 15. INDEFIRO o pedido de substituição para o imóvel de matrícula 59.027, do C.R.I. de Barra do Garças(MT) por intempestividade. 16. DEFIRO o pedido de penhora, SOLICITE-SE a penhora no rosto dos autos mencionados, até o limite do valor R$ 148.062,37 (cento e quarenta e oito mil, sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), sem afetar os honorários do advogado que atuou no processo em referência (n. 1003468-62.2020.8.11.0004). 17.. Por fim, após a penhora do valor remanescente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da satisfação da obrigação pelo art. 924, II, do CPC. 18. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

26/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para juntar aos autos a matrícula do imóvel registrada sob o número 57.670, para posterior expedição do mandado de avaliação.

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