Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000746-61.2022.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000746-61.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: 3 – O autor possui condições físicas para o trabalho? R: Sim, após reabilitação fisioterápica e tratamento cirúrgico. N° 09 - A doença é passível de cura total ou parcial? R: Sim. N° 17 - Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? R: Atividades sem esforços físicos e repetitivos, atividades intelectuais. N° 18 - A incapacidade é definitiva ou temporária? R: Temporária. N° 19 - Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso? R: Possibilidade de recuperação após tratamento fisioterápico/cirúrgica de descompressão do nervo.” Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora possui incapacidade parcial e temporária para a realização de suas funções habituais. Neste sentido, é possível salientar que verificados os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença, ou seja, a incapacidade laborativa parcial e temporária, a inexistência de doenças pré-existentes e a qualidade de segurada, é assegurada a concessão do benefício. Não distante, cabe colacionar a jurisprudência do Tribunal do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA –- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O art. 42 da Lei no 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, consideradas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais."[...] (121447/2017,, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2018, Publicado no DJE 03/10/2018) Visto isto, pois, garante-se à parte autora o benefício de auxílio doença, eis que permanece parcial e temporário para o trabalho, conforme afirmado pelo laudo médico. Desta feita, as provas deduzidas nos autos levam ao deferimento do pedido somente no que tange à concessão de auxílio doença, eis que a perícia médica atestou a incapacidade parcial e temporária da requerente. Considerando sua idade de 29 (vinte e nove) anos, o perito confirma no laudo que esta possui capacidade para realizar atividades sem esforços físicos e atividades intelectuais, não sendo caso de aposentadoria por invalidez. Importante registrar que a juíza não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 436, do CPC). Consoante às lições colimadas, não há como acolher totalmente a pretensão autoral deduzida nos autos. Processo nº 1000746-61.2022.8.11.0044 SENTENÇA I – RELATÓRIO VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença ajuizada por JESSICA SANTANA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente que é segurada nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Devidamente citado o instituto demandado apresentou a contestação, debatendo no mérito a qualidade de segurada da autora e requerendo a improcedência da ação. À Ref. 92452167 foi encartado aos autos o laudo pericial. Os autos vieram-me conclusos. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO MÉRITO II.1 – DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA Na contestatória, aduz o requerido que para a autora fazer jus a aposentadoria por invalidez, é necessário constatar a qualidade de segurada, a ser verificada na data do início da incapacidade, observando o disposto no art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). Exige a lei, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente). In casu, o próprio instituto demandado comprova a qualidade de segurada da requerente, ao juntar extrato do CNIS que atesta o fato da requerente ter contribuído com a previdência social desde 2011. Neste ponto, clarividente que a requerente preenche o requisito de contribuição necessária para a concessão do benefício. II.2 – DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO OU TEMPORÁRIA O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. De outro lado, o auxílio-doença está estampado nos artigos 59 e seguinte, do mesmo diploma legal. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”. No caso em tela, constata-se pelo laudo pericial, que a requerente faz jus ao benefício previdenciário de auxílio doença, porquanto constatada sua incapacidade parcial e temporária. Vejamos, por conseguinte, a conclusão apresentada pelo perito judicial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais, podendo agravar se não houver tratamento. Diagnostico de CID: CID: M255 DOR ARTICULAR CID: G56.0 SINDROME DO TUNEL DO CARPO Conclui-se a impossibilidade temporária e parcial de exercer atividades laborais, devido a acometimento crônico degenerativo em punho direito, associado a falta de tratamento. Considerando a idade, características das doenças e nível de escolaridade acredito na possibilidade de readaptação funcional.” Verifica-se também no laudo pericial as perguntas respondidas pelo Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autarquia requerida proceda à implantação do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, qual seja 07/03/2022, até o período de 12 meses contados a partir da sentença, período este necessário a sua reabilitação física. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, devendo após ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Explicito que os cálculos devem estar de acordo com Manual de Cálculos da Justiça federal. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, e art. 85 § 2º do CPC/2015, limitados, sempre, ao valor constante na sentença, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Tendo em vista o valor da causa deixo de proceder à remessa necessária dos autos a Instância Superior. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT.” (assinado digitalmente) Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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