Execução de Título Extrajudicial 1002489-03.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002489-03.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2025, 13:34

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:08

Definitivo

28/03/2025, 09:37

Publicação

27/03/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de PAULO SERGIO RIBEIRO DE FREITAS. Durante o curso da execução, por meio da decisão de Id. nº 155708933, foi deferido o pedido de substituição processual, sendo autorizada a substituição do exequente BANCO DO BRASIL S/A por GEISA FERREIRA SOUSA CRUVINEL. Intimada a nova exequente para dar prosseguimento ao feito, deixou transcorrer in albis o prazo. Posteriormente, foi determinada sua intimação pessoal, com o mesmo objetivo, tendo novamente se mantido inerte, não promovendo os atos necessários ao regular prosseguimento da execução. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competirem, mesmo após regularmente intimado. No caso dos autos, após deferida a substituição processual, restou demonstrada a inércia da parte exequente GEISA FERREIRA SOUSA CRUVINEL, que não promoveu qualquer diligência para o regular prosseguimento do feito, mesmo após a intimação pessoal determinada por este juízo. Verifica-se, portanto, o abandono da causa, sendo cabível a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, diante do abandono da causa pela parte exequente. Custas remanescentes pela exequente. Sem honorários. Revogo eventuais bloqueios ou restrições anteriormente determinados no feito, devendo os gestores expedir o necessário, inclusive, certificar nos autos sobre a existência de eventual restrição/bloqueio ativo em sistema ao qual não possui acesso direto. Em caso positivo, voltem os autos conclusos para análise. Trânsito em julgado e, inexistindo restrições pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento

25/03/2025, 17:50

Abandono da causa

25/03/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 13:26

Documento

28/12/2024, 02:19

Expedição de documento

10/12/2024, 15:31

Mero expediente

14/11/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 23:35

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:06

Publicação

14/08/2024, 02:11

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de PAULO SERGIO RIBEIRO DE FREITAS. Durante o curso da execução, por meio da decisão de Id. nº 155708933, foi deferido o pedido de substituição processual, sendo autorizada a substituição do exequente BANCO DO BRASIL S/A por GEISA FERREIRA SOUSA CRUVINEL. Intimada a nova exequente para dar prosseguimento ao feito, deixou transcorrer in albis o prazo. Posteriormente, foi determinada sua intimação pessoal, com o mesmo objetivo, tendo novamente se mantido inerte, não promovendo os atos necessários ao regular prosseguimento da execução. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competirem, mesmo após regularmente intimado. No caso dos autos, após deferida a substituição processual, restou demonstrada a inércia da parte exequente GEISA FERREIRA SOUSA CRUVINEL, que não promoveu qualquer diligência para o regular prosseguimento do feito, mesmo após a intimação pessoal determinada por este juízo. Verifica-se, portanto, o abandono da causa, sendo cabível a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, diante do abandono da causa pela parte exequente. Custas remanescentes pela exequente. Sem honorários. Revogo eventuais bloqueios ou restrições anteriormente determinados no feito, devendo os gestores expedir o necessário, inclusive, certificar nos autos sobre a existência de eventual restrição/bloqueio ativo em sistema ao qual não possui acesso direto. Em caso positivo, voltem os autos conclusos para análise. Trânsito em julgado e, inexistindo restrições pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Autos n. 1002489-03.2020.8.11.0004 Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A apresentou embargos de declaração, alegando omissão na decisão de id. 82304359 e requerendo que seja deferida a penhora da integralidade do imóvel de Matrícula n. 10.986 (id. 83490396). PAULO SERGIO RIBEIRO DE FREITAS apresentou exceção de pré-executividade, requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade da citação e o reconhecimento de excesso de execução (id. 93085056). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No que toca aos embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento a ocorrência de erro material, obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. É certo que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. In casu, a decisão vergastada se mostra absolutamente inteligível. Não há contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Veja-se que, nos embargos de declaração, a parte contrapõe-se aos fundamentos da decisão com outros argumentos, sendo certo que, em tal situação, o que se mostra é a insatisfação quanto ao resultado obtido com o julgamento, e não matéria a ser tratada no bojo do citado recurso. Por fim, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada. Já a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. A exceção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência para hipóteses de evidente ausência de título executivo, pois "seria, então, um contrassenso exigir que o devedor, para arguir e demonstrar a inexistência do título executivo tivesse que primeiro sofrer a execução, por meio de penhora ou apreensão de bem, para só depois se libertar da ilegal e abusiva ação executiva, aforada ao arrepio de exigências cogentes de lei de ordem pública." (Humberto Theodoro Júnior, "Execução", 2.ª ed., AIDE, vol. 3, págs. 429/430). A excipiente alega ausência de citação. No ponto, em análise da certidão de id. 50414685 - Pág. 1, verifica-se que: “Certifico que diligenciei-me ao município de Torixoéu-MT, mais precisamente ao endereço descrito no mandado e lá não encontrei o requerido, sendo informada que o mesmo reside na cidade de Ribeirãozinho-MT, no seguinte endereço: Rua Couto Magalhães, s/nº, ao lado do supermercado Baratinho. Local para onde me diligenciei e, após as formalidades legais, PROCEDI À CITAÇÃO de PAULO SERGIO RIBEIRO DE FREITAS que, bem ciente ficou de todo teor do mandado e da petição inicial, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou seu recibo. (...)." (destaques nossos) Válida a citação, REJEITO a preliminar. No que refere à impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena propriedade familiar, nota-se, pela cédula rural pignoratícia que houve entre as partes a estipulação de garantia na forma de penhor cedular (id. 40051263 - Pág. 11). De tal sorte, a execução deve, primeiramente, buscar os bens que estão a garantir o seu sucesso, como previamente estipulados pelas partes, conforme interpretação do artigo 835, § 3º, do CPC. E, somente se insuficientes para tal propósito ou não localizados, é que se deve avançar sobre outro patrimônio. Em suma, o executado não poderia subtrair da penhora o bem por ele dado em garantia, da mesma forma que o exequente não poderia escolher, inicialmente, outro bem que não aquele aceito como garantia. Ou seja: de modo isonômico, ambos estão, a princípio, atrelados ao que se convencionou acerca da garantia da dívida. Assim, a princípio, qualquer outra constrição judicial, estará na dependência da insuficiência da garantia. Diante disso, INDEFIRO os pleitos incrustados na exceção de pré-executividade de id. 93085056. Por se tratar de mero incidente, não há que se falar em condenação em verba sucumbencial. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, requerendo o que entender de direito. Caso a exequente insista no pedido de penhora do imóvel em sua totalidade, deverá acostar aos autos documento que comprove o estado civil e/ou regime de bens do executado. PROMOVA-SE, ainda, a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC, se for o caso. Por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

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