Execução Fiscal 1000275-54.2020.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 1000275-54.2020.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: TIAGO SOARES DA SILVA - ME e outros 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000275-54.2020.8.11.0096 - Trata-se de execução de fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Tiago Soares da Silva – ME e Tiago Soares da Silva, todos já qualificados nos autos. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 35363643. Apresentada exceção de pré-executividade no id. 88952748, sendo alegada a ilegitimidade do sócio, uma vez que este desconhece a empresa Tiago Soares da Silva – ME, tratando-se de pessoa simples, leiga e sem estudos; que não teve a intenção de constituir qualquer empresa e exerce atualmente a função de pedreiro; que trabalha para terceiros mediante o recebimento de diárias. Ademais, alega a nulidade das CDA’s, considerando que deveriam constar apenas a pessoa jurídica, visto que se trata da pessoa indicada nos avisos de cobranças. Sustentou, ainda, a nulidade da CDA de 2020394181, ante a divergência de valores, estando carente o título de liquidez e certeza. A parte exequente, no id. 94494797, impugnou a exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, que a presente demanda dilação probatória. A exceção de pré-executividade foi rejitada pela r. decisão de id. 106101524. A parte exequente, no id. 108597199, pugnou pela penhora de valores via sistema sisbajud na modalidade teimosinha. É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o requerimento de id. 108597199, e por consequência, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome apenas da pessoa física Tiago Soares da Silva, uma vez que a pessoa jurídica Tiago Soares da Silva – ME, não possui contas relacionadas, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. n.º 108597200 (R$ 794.970,89). Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 30 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 3. Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório (menos que 5%) com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. Frise-se que, conforme enunciado sumular n. 417 do STJ, “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980. 6. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 9 de novembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Decisão ambiental) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a presente exceção de executividade, considerando a necessidade de dilação probatória. 3. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado. 3.1 Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. 3.2 Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Ante a recente instalação da Defensoria Pública nesta comarca, a representação processual da parte executada, daqui em diante, será feita pelo Defensor Público atuante neste Juízo. Ante a atuação do defensor dativo Dr. Mateus Caureo, até o presente momento, arbitro o montante de 3 URHs, concernente à apresentação de exceção de pré-executividade, e observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da natureza da causa e o tempo dispendido pelo defensor, além dos demais critérios previstos no artigo 85, §2º do CPC, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência (até então) de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão para cobrança junto ao Estado. 5. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias.

14/12/2022, 00:00

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