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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: EDEMIR RODRIGUES DE SOUZA PROCESSO 1000688-63.2017.8.11.0002; VISTOS. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 220304660) apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial de EDEMIR RODRIGUES DE SOUZA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte excipiente, em síntese, sustenta a nulidade da execução por duas razões: a) ausência de título executivo hábil, ao argumento de que o contrato que instrui a inicial não contém a assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, CPC); e b) nulidade da citação por edital, por supostamente não terem sido esgotados todos os meios para a localização do executado (art. 256, § 3º, CPC). Intimado, o exequente/excepto apresentou manifestação (ID 222934370), rebatendo as alegações. Preliminarmente, arguiu o não cabimento da via eleita. No mérito, defendeu a plena validade do título executivo, afirmando que o contrato possui as assinaturas necessárias, e a regularidade da citação editalícia, que teria sido precedida de inúmeras e exaustivas tentativas de localização do devedor. Ao final, pugnou pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executivos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. As matérias arguidas na exceção – nulidade do título e nulidade da citação – são de ordem pública, cognoscíveis de ofício e sua análise prescinde de dilação probatória, sendo a exceção de pré-executividade o meio processual idôneo para tal fim. Quanto ao mérito, porém, não assiste razão à parte excipiente. A tese de nulidade do título executivo baseia-se em uma premissa fática equivocada. Uma simples análise do “Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado” juntado aos autos (ID 4752032, p. 2) revela, de forma clara, a presença das assinaturas de duas testemunhas, com seus respectivos nomes e números de documento de identidade, atendendo plenamente ao requisito formal previsto no art. 784, III, do Código de Processo Civil. Portanto, o título que embasa a presente execução é líquido, certo e exigível. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da citação por edital. O histórico processual evidencia um longo e infrutífero esforço para localizar o executado, que se estende desde o ano de 2017. Foram realizadas diversas diligências por oficiais de justiça e por via postal em múltiplos endereços (IDs 10589021, 13089415, 15485812, 17286951, 18644270, 116484520, 129232674, 138827983, 153028190, 161575987), bem como foram realizadas pesquisas junto aos sistemas conveniados (Infojud, Renajud e Sisbajud – IDs 95945544, 95945543, 132677842), cujos resultados também levaram a tentativas de citação sem êxito. Dessa forma, restou devidamente demonstrado que o executado se encontra em local incerto e não sabido, estando plenamente justificado o deferimento da citação editalícia (ID 178626515), medida que se impôs como último recurso para garantir o prosseguimento do feito. A rejeição da exceção é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do exequente, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo o cálculo atualizado, indicando ainda bens à penhora e requerendo o que entender de direito para impulsionamento do feito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito