Execução de Título Extrajudicial 0013031-76.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013031-76.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0013031-76.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALEX SANDRO DE FREITAS, JULIETA SILVESTRINI FABRIS Vistos e examinados. A parte executada defende o desbloqueio do valor penhorado, uma vez que se trataria de importe que teria atingido valores depositados em conta poupança. A parte exequente, pugna, em apertada síntese, pela improcedência do pleito. Pois bem. A parte executada fora instada a manifestar na forma do artigo 854, § 3º, do CPC que dispõe: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A manifestação da parte executada, em suma, defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de importe que teria atingido valores depositados em conta poupança. Dessa feita, no que toca à impenhorabilidade dos valores bloqueados, dispõe o artigo 833, inciso IV e X, e § 2º, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VERBAS – SÁLARIO E POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA IMEDIATIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que a parte faz jus à justiça gratuita deve ser acolhida referida pretensão. Para a aplicação da regra inserta no inciso IV e X do art. 649 do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de salário, necessário a comprovação da origem. A impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, é aplicável mas não quando os valores foram penhora dos em conta corrente.” (TJMT – AI 166903/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/04/2015, Publicado no DJE 14/04/2015) (negrito nosso) Dos julgados acima se infere que: (a) é absolutamente impenhorável os valores provenientes de salário, bem como aqueles depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos e (b) o devedor, ao alegar a impenhorabilidade dos valores, deverá comprovar tal alegação. No vertente caso, em análise aos documentos juntados nos autos (id. 105818601), verifica-se que, de fato, a quantia penhorada se trata de valor bloqueado da caderneta de poupança, bem como que não superam o limite de 40 salários mínimos. Da mesma forma, do extrato juntado como prova pela parte executada, não se observa a utilização da conta poupança como corrente, de modo que não há descaracterização hábil a afastar a alegada impenhorabilidade. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, motivo pelo qual DECLARO impenhorável a quantia bloqueada, valor esse que deverá ser devolvido ao executado, diretamente na conta poupança indicada no extrato de id. 105818601, expedindo-se o necessário. Caso não seja interposto recurso contra a vertente decisão ou, se interposto, seja destituído de efeito suspensivo, EXPEÇA-SE o respectivo alvará. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de praxe.

22/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(159)