Execução Fiscal 1007425-36.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1007425-36.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007425-36.2018.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: AUTO POSTO TUIUIU LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos ante o requerimento de desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD por ser proveniente de valor até 40 (quarenta) salários mínimos em conta-corrente. Instada, a parte exequente manifestou pelo levantamento dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. A respeito do assunto, o CPC/2015 assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” No caso, embora a parte executada não tenha demonstrado que os valores se efetuaram sobre valores provenientes em conta de poupança, o STJ já destacou, em sua jurisprudência, que o valor de até 40 (Quarenta) Salários Mínimos pode ser considerado para fins de impenhorabilidade quando recaírem sobre valores de outras contas bancárias. Desse modo, vejamos o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. Impenhorabilidade do valor de R$ 264,51. Valor insignificante levando-se em consideração a quantia da execução na importância de R$ 60.085,18. Inteligência do artigo 836, do Código de Processo Civil. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a impenhorabilidade de valor inferior ao equivalente a quarenta (40) saláriosmínimos, mesmo que a aplicação não esteja em caderneta de poupança. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2176703-77.2022.8.26.0000, Relator: Dario Gayoso, Julgamento: 31/01/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/01/2023). [Grifou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que o valor bloqueado em conta bancária da agravante se mostra irrisório diante da quantia total executada nos autos, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida, com base no artigo 836 do Código de Processo Civil. Determinada a liberação do valor bloqueado em favor da executada, de ofício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70079760757 RS, Rel: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgamento: 22/05/2019, 11ª Câmara Cível, Publicação: 24.05.2019). [Grifouse]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NO SISBAJUD (R$ 142,09). POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. VALORES CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. DÍVIDA ATUALIZADA NO VALOR DE R$ 11.080,15. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA 1,3% DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00773496320208160000 Curitiba 0077349-63.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 03/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021). [Grifou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS DA EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE. Embora seja obrigação do devedor quitar as dívidas por ele assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente à totalidade do crédito exequendo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina. Inteligência do art. 836, do Cpc. (TJ-MG - AI: 10000211541156001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021). [Grifou-se] Diante desse contexto, pautado nos fundamentos jurídicos acima, é o caso de levantamento da ordem de bloqueio. Pelo exposto, DEFIRO o pleito da executada, e para tanto determino que se oficie o Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT para que vincule a estes autos o valor bloqueado, e após, expeça-se alvará de liberação da quantia aprisionada, na conta de titularidade da parte executada. Após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Datado e Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007425-36.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: AUTO POSTO TUIUIU LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. AUTO POSTO TUIUIU LTDA, qualificado nos autos, apresentou manifestação ao ID n.º 122339946, na forma do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, alegando impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis via Sisbajud (ID n.º 121384960). Com vista dos autos, a exequente, Fazenda Pública Municipal, se manifestou ao ID n.º 124106318. E os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. De fato, a executada teve valores constritos, por meio do acesso ao Sisbajud, conforme extrato do sistema ao ID n.º 121384960, sendo bloqueado o valor de R$ 1.899,99 (mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Diante de tal constatação, os referidos valores, mesmo vinculados à conta corrente, são impenhoráveis. Portanto, a quantia bloqueada deve ser liberada em favor da executada. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ARRESTO ONLINE – VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA INTEGRADA À CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, INC. X, CPC – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Consoante exegese do art. 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as verbas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, depositadas em conta poupança, ainda que integrada/vinculada à conta corrente. Precedentes do STJ e deste Sodalício. (AI 44426/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 09/03/2017, negritei). ” Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado ao ID n.º 122339946, “ex vi” do art. 854, §4º, do CPC, e, por consequência, DETERMINO a liberação do valor de R$ 1.899,99 (mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) tornado indisponível nos autos, mediante a expedição de alvará de levantamento eletrônico, observando-se os dados bancários indicados pela executada nas folhas retro para sua oportuna confecção. INTIME-SE a Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de setembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007425-36.2018.8.11.0006.. Intimação - DECISÃO EXEQUENTE (S): MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO (A, S): AUTO POSTO TUIUIU LTDA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 119983623, no montante de R$ 214.104,97 (duzentos e quatorze mil, cento e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 01.250.440/0001-60 Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do Sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferido o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 27 de Junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Todas as movimentações(190)