Execução de Título Extrajudicial 0013572-12.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013572-12.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/05/2026, 15:50

Remessa (outros motivos)

08/02/2026, 11:07

Definitivo

05/02/2026, 02:07

Trânsito em julgado

05/02/2026, 02:07

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:07

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:11

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:18

Publicação

05/12/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0013572-12.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: J.L. MOVEIS E DECORACAO LTDA - ME, JULIANA APARECIDA GIACHINI Vistos e examinados. Trata-se de execução promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de J.L. MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA e outro(s). O feito foi suspenso nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização de bens penhoráveis e da dificuldade em localizar os executados. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme prevê o art. 921, §1º, do CPC, o processo passou a aguardar provocação da parte exequente durante o período de arquivamento provisório. Apesar disso, não houve indicação de bens passíveis de constrição, tampouco foram apresentados elementos que permitissem o prosseguimento da execução, permanecendo a situação de inércia material quanto à localização de patrimônio útil à satisfação do crédito. Assim, resta configurada hipótese de extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, que estabelece a possibilidade de extinção quando “o executado não possuir bens penhoráveis”. Colaciono: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; III – o executado satisfizer a obrigação; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – o executado não possuir bens penhoráveis; VI – ocorrer a prescrição intercorrente. Ressalte-se que a extinção opera-se sem resolução do mérito, não constituindo óbice para futura execução, caso venham a ser localizados bens do devedor, observada a prescrição. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Consigno que a presente extinção não impede novo ajuizamento, caso futuramente sejam encontrados bens dos executados. Sem condenação em honorários adicionais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 14:54

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:54

Expedição de documento

03/12/2025, 14:54

Inexistência de bens penhoráveis

03/12/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:44

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0013572-12.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: J.L. MOVEIS E DECORACAO LTDA - ME, JULIANA APARECIDA GIACHINI Vistos e examinados. Trata-se de execução promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de J.L. MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA e outro(s). O feito foi suspenso nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização de bens penhoráveis e da dificuldade em localizar os executados. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme prevê o art. 921, §1º, do CPC, o processo passou a aguardar provocação da parte exequente durante o período de arquivamento provisório. Apesar disso, não houve indicação de bens passíveis de constrição, tampouco foram apresentados elementos que permitissem o prosseguimento da execução, permanecendo a situação de inércia material quanto à localização de patrimônio útil à satisfação do crédito. Assim, resta configurada hipótese de extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, que estabelece a possibilidade de extinção quando “o executado não possuir bens penhoráveis”. Colaciono: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; III – o executado satisfizer a obrigação; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – o executado não possuir bens penhoráveis; VI – ocorrer a prescrição intercorrente. Ressalte-se que a extinção opera-se sem resolução do mérito, não constituindo óbice para futura execução, caso venham a ser localizados bens do devedor, observada a prescrição. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Consigno que a presente extinção não impede novo ajuizamento, caso futuramente sejam encontrados bens dos executados. Sem condenação em honorários adicionais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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