Procedimento Comum Cível 1006391-90.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006391-90.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:25

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:25

Publicação

06/11/2025, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006391-90.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: SEBASTIAO SOARES DE MORAES REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG Vistos. 1. As partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir e apresentaram manifestações acerca da distribuição do ônus da prova. 2. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323 (TJPE) para julgamento sob o rito dos repetitivos e cadastrou a controvérsia como o Tema 1.300, bem como determinou a suspensão nacional dos feitos que discutam acerca das seguintes questões jurídicas: “STJ, TEMA 1.300: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” 3. Assim sendo, tendo em vista a necessidade de padronização de entendimento e a determinação de suspensão nacional pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para resolução da controvérsia cadastrada sob o Tema 1.300, deve a presente demanda ser suspensa até o trânsito em julgado do aludido tema. DISPOSITIVO: 4. Diante do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO até o julgamento definitivo do TEMA 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Após o trânsito em julgado do tema afetado, venham-me os autos conclusos. 6. Ainda, SOLICITE-SE ao Gabinete 1 da Segunda Câmara de Direito Privado a remessa de cópia do julgamento do Agravo nº 1030905-51.2024.8.11.0000, tendo em vista que a comunicação juntada sob id. 185960030 refere-se a processo alheio a estes autos. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 17:14

Recurso Especial repetitivo

04/11/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 13:46

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:06

Documento

05/03/2025, 15:48

Publicação

25/02/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006391-90.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: SEBASTIAO SOARES DE MORAES REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG Vistos. 1. Diante do deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento em razão da existência de discussão sobre competência, e considerando o estágio avançado do processo, SUSPENDO o trâmite dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE sobre a existência de julgamento do agravo de instrumento e, caso não tenha ocorrido, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de nova suspensão. 2. Expeça-se o necessário. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 15:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/02/2025, 15:24

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006391-90.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: SEBASTIAO SOARES DE MORAES REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG Vistos. 1. Cuida-se de ação de revisão do saldo PASEP proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO – SINBAMA, representado por SEBASTIÃO SOARES DE MORAES em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando a revisão dos valores creditados nas contas PASEP de seus substituídos, sob alegação de que os rendimentos não foram devidamente atualizados conforme previsto em lei. Pretende a formação de título executivo com a indicação dos índices corretos do PASEP, razão pela qual será dependente de superveniente liquidação, oportunidade em que será feita a individualização dos beneficiários. 2. O autor narra que seus substituídos, empregados públicos titulares de contas PASEP, procuraram o Banco do Brasil para realizar o saque de seus benefícios, constatando que os valores estavam muito abaixo do esperado, não refletindo os depósitos realizados ao longo de décadas de serviço público, tampouco os rendimentos devidos por força de lei. 3. Afirma que o Banco do Brasil, enquanto gestor do Fundo, não observou a legislação vigente para fins de atualização e remuneração das contas dos autores vinculadas ao PASEP. Requer a inversão do ônus da prova e a suspensão da tramitação da presente demanda em razão de decisão proferida pelo STJ no IRDR n. 71/TO, em 18/03/2021. Ao final requer a condenação do réu à revisão e ao pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária sobre os saldos existentes e/ou sacados das contas vinculadas do PIS-PASEP, em observância aos termos dos arts. 8º e 12 da lei 9.365/96 c/c Resolução n. 2.131 do BACEN, isto é, aplicando a TJLP na integralidade nos anos em que foi igual ou inferior a 6% a.a. e aplicando o fator de redução sobre a TJLP apenas nos anos em que superior a 6% a.a., mas desta feita em estrita observância da fórmula de cálculo estabelecida no art. 1º da Resolução 2.131 do BACEN. Sucessivamente ao pedido anterior, em caso de discordância com o critério acima, pleiteia seja fixado outro parâmetro de recomposição justa e que atente a todas as particularidades do caso. 4. Foi determinada a emenda à inicial para indicação dos nomes e qualificação dos empregados representados pelo sindicato que pretendem ter o saldo do PASEP revisto por meio da presente ação, bem como para comprovação da hipossuficiência financeira (id. 91355179). 5. Com relação à necessidade de comprovação de hipossuficiência, o sindicato apresentou embargos de declaração, conforme exposto no Id 92254055. O requerente solicitou, ainda, a reconsideração da exigência de apresentação da lista de substituídos, alegando que a Constituição Federal confere ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para representar os interesses de sua categoria em juízo, sem a necessidade de prévia individualização dos substituídos. Argumenta ser dispensável a juntada de lista de substituídos em ações coletivas, sendo necessária apenas na fase de liquidação e execução de sentença, onde se procederá à individualização dos beneficiários. 6. Os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de reconsideração foi acolhido (id. 95139921). 7. Agravo de instrumento não foi provido, id. 101708129. 8. O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido (id. 128151377). As custas foram recolhidas (id. 130100575). 9. Contestação sob id. 102214235. O réu sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a gestão das contas PASEP é realizada pelo Conselho-Diretor, órgão vinculado à União Federal, conforme disposto no Decreto nº 78.276/76 e no Decreto nº 4.751/2003. Afirma que o Banco do Brasil atua apenas como operador do sistema, não tendo poder para definir os índices de correção ou juros aplicados às contas PASEP. Além disso, o réu destaca que, pela Lei Complementar nº 8/1970, o Conselho-Diretor do Fundo PIS-PASEP é o responsável pela administração e gestão do programa, não o Banco do Brasil. Em razão disso, argumenta que a Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo da demanda, visto que também é uma entidade operacional do PIS, sendo, portanto, parte legítima para responder em conjunto com a União Federal, conforme analogia à Súmula 77/STJ. Quanto à competência, o Banco do Brasil sustenta que a presente demanda deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, visto que envolve o Fundo PIS-PASEP, que é de responsabilidade da União. O réu se apoia no art. 109, I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal a competência exclusiva para julgar causas envolvendo a União e suas autarquias. Nesse sentido, o banco requer que a competência seja declinada para a Justiça Federal, com a redistribuição do feito para aquele juízo. 10. Impugna o valor atribuído à causa, argumentando que ele não reflete corretamente o potencial benefício econômico buscado pela parte autora, conforme o art. 292 do CPC. O réu também requer a suspensão do processo, com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 71/TO, que suspendeu a tramitação de todas as ações que discutem a legitimidade do Banco do Brasil e as questões prescricionais relativas ao PASEP, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue a matéria de forma uniforme. Em prejudicial de mérito, o Banco do Brasil invoca a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, destacando que as últimas contribuições ao PASEP ocorreram até 1989, quando o programa foi fechado para novos participantes. Dessa forma, alega que qualquer direito à cobrança de diferenças de correção monetária estaria prescrito desde 1994. 11. No mérito, afirma que as contribuições posteriores a 1988 não foram recolhidas para a conta individual, mas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a Constituição Federal, e não integram a conta individual do trabalhador. Assim, o saldo médio das contas individuais do fundo, incluindo participantes com contribuições desde 1971, situa-se em menos de dois salários mínimos por cotista. Alega que a parte autora desconsiderou os saques anuais e a conversão de moedas, motivo pelo qual o cálculo está incorreto. Destaca que os cálculos apresentados não se prestam a instruir o feito, vez que desconsiderado por completo os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. Ao final, discorre sobre a inaplicabilidade do CDC e requer a improcedência do pedido inicial. 12. Audiência de conciliação, id. 139881250. 13. Impugnação à contestação sob id. 142242924. Inicialmente, a parte autora contesta as preliminares levantadas pelo réu. Quanto ao pedido de suspensão do processo, o sindicato manifesta que o tema já foi julgado. Em relação às alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, o sindicato defende que o banco é responsável pela administração das contas individuais do PASEP, conforme previsto em lei, e, portanto, deve responder pelos danos causados aos beneficiários devido à má gestão desses fundos. Alega ainda que a argumentação do Banco de que a União seria a responsável pelos problemas não procede, pois o cerne da questão não é a arrecadação dos recursos, mas sim a forma como o Banco do Brasil administrou os valores confiados, falhando na aplicação correta dos índices de correção monetária e permitindo saques irregulares das contas dos trabalhadores. A competência da Justiça Estadual também é defendida pelo sindicato, uma vez que a questão em debate não envolve matéria tributária ou administrativa que justificasse a inclusão da União no polo passivo ou a remessa dos autos à Justiça Federal. 14. Sobre o valor da causa, ressalta que a ação trata de busca de condenação genérica, eis que não haverá incursão, na fase de conhecimento, na análise de situações particulares dos potenciais beneficiários, pois desnecessário, tendo em vista a igualdade de condições a que todos os correntistas foram submetidos. Assim, o feito dependente de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito, delimitação de efeitos através, aí, sim, da necessária individualização dos beneficiários. Quanto à prescrição, o sindicato refuta as alegações de prescrição quinquenal ou decenal com base no REsp 1.205.277/PB, defendendo que o prazo de prescrição deve ser contado a partir da ciência do dano, ou seja, do momento em que os beneficiários tomaram conhecimento das irregularidades ao tentar acessar os saldos de suas contas. 15. No mérito, o sindicato rebate as alegações do Banco do Brasil quanto à regularidade das correções monetárias aplicadas nas contas do PASEP, argumentando que a instituição não seguiu corretamente os parâmetros estabelecidos pela legislação, especialmente nos anos em que a TJLP foi inferior a 6% a.a., resultando em perdas significativas para os beneficiários. O sindicato apresenta ainda exemplos de índices aplicados incorretamente pelo Banco, solicitando a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no artigo 6º, VIII, do CDC. 16. Após, vieram conclusos para despacho saneador. 17. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO. 18. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “(i) Tese firmada: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) Tese firmada: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e (iii) Tese firmada: o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ” 19. Como houve o julgamento do tema, não há mais necessidade de suspensão do processo. DA INAPLICABILIDADE DO CDC. 20. Ao contrário do sustentado pelo autor, nas controvérsias estabelecidas entre o Banco do Brasil S/A, enquanto operador do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), e o participante do programa, a relação jurídica não é de consumo. Isso porque a instituição bancária é apenas depositária dos valores e responsável pela atualização das contas por força de determinação expressa de lei complementar. 21. Dessa forma, em que pese aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), inexiste relação de consumo, na forma dos art. 2º e 3º do CDC, motivo pelo qual é inaplicável o CDC à situação dos autos. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. 22. De plano, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelo banco, porquanto se trata de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, que assim decidiu: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 23. Não merece prosperar a alegação de inclusão da Caixa Econômica Federal e declínio de competência à Justiça Federal, uma vez que a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil em razão da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, motivo pelo qual não há interesse da União (art. 109, I, da CF). Assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual. (STJ - AgInt no REsp: 1908599 SE 2020/0322603-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 24. Não há incorreção no valor da causa, pois, se tratando de ação coletiva na qual se busca condenação genérica para posterior liquidação de sentença, não há conteúdo econômico imediato. Assim, o valor atribuído à causa foi quantificado por estimativa e se pauta no princípio da razoabilidade. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. 25. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 26. No caso dos autos, os extratos apresentados em nome de CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA CERQUEIRA e CESAR RICARDO SIQUEIRA BOLADO demonstram a tomada de ciência do saldo no momento do saque do valor disponível, o que ocorreu no ano de 2018. Como o ajuizamento da ação ocorreu em 2022, não fica configurada a prescrição da pretensão em relação aos dois servidores. 27. Como não terá análise de situações particulares dos potenciais beneficiários na fase de conhecimento, será constatada a ocorrência da prescrição se, no momento da liquidação individual, for constatada que a ciência dos desfalques (data do saque do valor disponível) ocorreu antes do dia 26/07/2012. DISPOSITIVO: 28. INDEFIRO as alegações preliminares referentes à incompetência, à ilegitimidade passiva e à impugnação ao valor da causa. 29. AFASTO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da fundamentação. 30. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO SANEADO. A controvérsia dos autos reside em verificar a existência ou não de irregularidade na atualização e correção monetária de recursos nas contas vinculadas do PASEP, em inobservância dos índices estipulados pelo Conselho Diretor e pelo BACEN, o que teria ocasionado desfalques em contas individuais. 31. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 32. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

16/09/2022, 00:00

04/08/2022, 00:00

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