Execução Fiscal 1000696-98.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1000696-98.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:09

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:09

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:31

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:31

Publicação

13/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AV. DECISÃO Processo: 1000696-98.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRF S.A., PEDRO DE ANDRADE FARIA, JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES, ARTUR PARANHOS TACLA, RODRIGO REGHINI VIEIRA, AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR, RAFAEL IVANISK OLIVEIRA, FLAVIA MOYSES FAUGERES, JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES, GILBERTO ANTONIO ORSATO, HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR, SIMON CHENG Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Brf S.A e outros. A Executada apresentou a apólice de seguro-garantia n. 02-0775-1281957, em continuidade ao seguro já juntado. O Exequente manifestou ciência, aceitou o endosso apresentado e requereu o prosseguimento do feito. A garantia ofertada assegura a presente execução fiscal, a qual se encontra discutida nos Embargos à Execução Fiscal n. 1010387-39.2021.8.11.0002. Diante da aceitação do Exequente, HOMOLOGO a garantia apresentada para todos os fins legais. Ressalta-se que, conforme o art. 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, as garantias previstas no inciso II somente podem ser liquidadas após o trânsito em julgado de decisão de mérito contrária ao contribuinte, sendo vedada a liquidação antecipada. Assim, SUSPENDO a presente execução fiscal até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal mencionados, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 18:57

Expedição de documento

10/12/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:05

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 12:44

Expedição de documento

23/06/2025, 12:12

Ato ordinatório

23/06/2025, 12:11

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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