Execução de Título Extrajudicial 0001671-60.2014.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001671-60.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001671-60.2014.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS. O imóvel registrado sob o nº R/2.311 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara foi avaliado pelo oficial de justiça avaliador, que atribuiu ao bem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (Id. 190303869). O executado e sua cônjuge foram regularmente intimados, contudo, permaneceram inertes, não apresentando impugnação quanto à avaliação e à penhora realizadas. (Id. 190303860). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da ausência de impugnação quanto ao auto de avaliação, homologo-o para que surtam seus efeitos. Não havendo qualquer irregularidade no andamento do feito, necessária a designação de hasta pública. Assim, NOMEIO como leiloeiro judicial o Sr. Carlos Henrique Barbosa, Leiloeirao Oficial inscrito na JUCEMAT sob nº 032/2016 (End.: Avenida Miguel Sutil, 9803, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, telefone: 78.043-305), telefones (65) 3027-1457 e (65) 99912-6540, [email protected]. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inserí-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADOS PELO LEILOEIRO Caberá ao Leiloeiro divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar até o início do leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Com pelo menos 05 dias de antecedência, o executado será intimado do leilão por meio do seu advogado, via DJE. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada aos endereços constantes do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (art. 889, inciso I, do CPC). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação do Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, do CPC). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc.) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O LEILÃO SERÁ ELETRÔNICO OU PRESENCIAL. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de BENS IMÓVEIS será de 60% da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). A remuneração do leiloeiro será de: a) Em caso de arrematação, 3% a ser pago pelo arrematante; b) Em caso de adjudicação, remição e acordo, 2% sobre a avaliação, a ser pago por quem adjudicar o bem, remir ou pelos acordantes de forma rateada, acaso não disposto diversamente no acordo. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: 25% do valor do lanço à vista e 75% restante do referido valor dividido em até 30 parcelas, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Fica ciente o arrematante que, nos termos do § 1º, art. 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. Por fim, verifica-se da certidão de inteiro teor do imóvel a existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, bem como a indisponibilidade decorrente de processos trabalhistas, sendo necessária a intimação dos respectivos credores e juízos. Assim, antes da alienação do imóvel deverá ser realizada a intimação da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 889, V, do CPC e a expedição de ofício aos Juízos da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT (processo nº 01628003120025230004) e da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT (processo nº 00704000720025230001), comunicando a designação de leilão do imóvel objeto de indisponibilidade determinada por aqueles juízos. Intimem-se as partes e o leiloeiro nomeado. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se nos autos e requerer o que de direito.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(256)