Cumprimento de sentença 1026708-71.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1026708-71.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/09/2025, 09:24

Remessa (outros motivos)

07/09/2025, 03:30

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:08

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:59

Ato ordinatório

04/07/2025, 10:49

Definitivo

04/07/2025, 07:24

Trânsito em julgado

04/07/2025, 02:27

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:27

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:32

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:38

Publicação

04/06/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1026708-71.2017.8.11.0041. Autor: SILVIA NELY FRAGA DE MELO Réu: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como credora SILVIA NELY FRAGA DE MELO e executada a MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. A sentença transitou em julgado a e executada voluntariamente comprovou o pagamento do valor referente à condenação (ID. 184771247)). Intimada, a parte exequente não apresentou nenhuma objeção quanto ao valor pago (ID. 189196984). É o breve relato. Decido. Considerando que a prestação jurisdicional atingiu seu objetivo, que é o cumprimento da obrigação, tendo em vista o depósito da quantia pleiteada e a ausência de objeção da credora, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, estando satisfeita obrigação e nada mais havendo a ser apreciado, JULGO EXTINTO este feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para a expedição de alvará. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento

31/05/2025, 19:05

Expedida/certificada

31/05/2025, 19:05

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1026708-71.2017.8.11.0041 Requerente(s): SILVIA NELY FRAGA DE MELO Requerido(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Silvia Nely Fraga de Melo, Maria Mazarrello, Cícero Fraga de Melo, Gilberto Fraga de Melo, Haroldo Fraga de Melo e José Estevam de Melo Filho ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE CONTRATO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., todos devidamente qualificados nos autos, na qual buscam a condenação da ré ao pagamento do pecúlio contratado pela falecida Barbara Fraga de Mello, bem como o reembolso das despesas com o funeral e indenização por dano moral. Alegam que a falecida Barbara Fraga de Mello, mãe dos autores, celebrou contrato de seguro de vida e auxílio funeral com a ré em 11 de agosto de 1999, que previa o pagamento de pecúlio por morte aos beneficiários. Contudo, após o falecimento da segurada, em 26 de junho de 2016, a seguradora se recusou a realizar o pagamento do valor acordado, informando que o montante do benefício seria de aproximadamente R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), quando na verdade é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Afirmam que os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da segurada sofreram reajustes sucessivos sem o devido esclarecimento sobre o valor final do benefício contratado, havendo irregularidades no cumprimento do contrato de seguro de vida e auxílio funeral, o que configura prática abusiva. Requerem a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de auxílio funeral no montante de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), além de indenização por morte de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. O pedido de justiça gratuita solicitado pelos autores foi indeferido (ID 10462084), tendo os mesmos comprovado o pagamento das custas processuais (ID 10906355). A decisão de ID. 10973550 designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré. Audiência de conciliação infrutífera (ID. 11938608). A ré apresentou contestação, alegando que os valores descontados correspondiam não apenas ao seguro de vida, mas também a um serviço de assistência funeral contratado pela “de cujus” e que o valor do benefício havia sido calculado conforme as regras de reajuste previstas em contrato. Alega, ainda, que o valor total do pecúlio de R$ 18.548,46 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) e o limite de reembolso de despesas funerárias de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) foram estipulados de acordo com a tabela de reajuste etário, regulamentada pela SUSEP. Defende a ausência de ato ilícito apto a ensejar a condenação por dano moral e requer a improcedência dos pedidos. (ID. 12287675), Os autores impugnaram a contestação (id. 13153611). Intimadas, a parte ré requereu a produção de prova pericial (ID. 16783257), enquanto os autores se quedaram inertes. A decisão saneadora deferiu a realização de prova pericial (id. 40308480). Laudo pericial juntado aos autos (ID. 154934019). Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, a ré expressou concordância (ID. 159147063), enquanto os autores deixaram transcorrer o prazo concedido (ID. 164170840). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e moral ajuizada por Silvia Nely Fraga de Melo e outros em desfavor de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., pela qual os autore buscam a condenação da ré ao pagamento do pecúlio contratado pela falecida Barbara Fraga de Mello, bem como o reembolso das despesas com o funeral e indenização por dano moral, sob o argumento de que a ré não pagou o valor devido após o falecimento da segurada. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. Inicialmente, mister se faz constar que a questão de ausência de informações claras acerca do valor final do pecúlio justifica análise sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 6º, III e IV do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, especialmente em contratos de longa duração e com previsões de reajuste, como os de seguros de vida com reenquadramento etário. Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é válida a aplicação da inversão do ônus da prova, dada a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à seguradora e a presunção de vulnerabilidade na relação de consumo. Assim, cabe à ré a responsabilidade de demonstrar a validade e regularidade dos reajustes aplicados ao contrato de seguro. No caso em tela, os autores pleiteiam o pagamento do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com base em simulação que considerou o valor das contribuições da “de cujus” à época da contratação, em 1999. No entanto, o laudo atuarial, corroborado pela defesa, esclarece que o seguro em questão não possui natureza acumulativa ou previdenciária, mas sim de repartição simples, ou seja, os valores pagos visam apenas cobrir o risco da morte a cada período e não formam reserva para o futuro. Desse modo, o benefício é reajustado apenas por índices inflacionários, ao passo que o prêmio mensal é ajustado de acordo com a faixa etária da titular, conforme previsto no art. 17 do regulamento. Realizada a prova pericial judicial, a expert foi categórica em afirmar que “Os valores devidos à Requerente são: R$ 18.548,46 quanto ao pecúlio e R$ 2.200,00 quanto ao auxílio funeral.” (id. 154934019 – negritei). Diante disso, a simulação apontada pelos autores não reflete a realidade do contrato, sendo correta a conclusão pericial de que o valor devido é de R$ 18.548,46 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com as condições pactuadas. Assim, o valor indicado pela seguradora corresponde ao estabelecido contratualmente, inexistindo respaldo para a revisão do montante conforme pretendido. Outrossim, quanto ao pedido de reembolso integral das despesas com o funeral, que totalizaram R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), verifica-se que o contrato prevê a prestação do serviço de assistência funeral por empresa parceira da seguradora. Em caso de não acionamento do serviço, o reembolso é limitado a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme o art. 8º das condições contratuais. Os autores, porém, optaram por realizar o funeral de modo independente, não acionando a empresa de assistência contratada, o que aciona a cláusula de limitação. Essa limitação encontra respaldo na regulamentação da SUSEP e no princípio do pacta sunt servanda, que rege as relações contratuais. Nesse contexto, a pretensão de reembolso integral deve ser parcialmente acolhida, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA FUNERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO DE REEMBOLSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE REEMBOLSO QUE SE DEMONSTRA ABUSIVA. ART. 51, II DO CDC. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. LIMITAÇÃO AO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO RESSARCIMENTO. PAGAMENTO PENDENTE. [...] RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010959-09.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022)” (TJPR, Recurso Inominado n. 0010959-09.2020.8.16.0131, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Fernando Swain Ganem, j. 16.06.2022 – negritei). No que concerne ao pleito de dano moral, observo que se baseia na alegação de que a seguradora não teria prestado os serviços de forma adequada, causando transtornos aos familiares da segurada após o falecimento. No entanto, o simples inadimplemento contratual, conforme entendimento consolidado pelo STJ, não enseja dano moral, salvo em situações excepcionais onde fique caracterizada a lesão extrapatrimonial efetiva. No caso concreto, a seguradora apresentou justificativa para o valor do pecúlio e a limitação do reembolso funerário, conforme condições contratuais expressas e validadas pelo laudo atuarial. Embora compreensível o desconforto dos autores, não se vislumbra abuso ou má-fé por parte da seguradora, nem conduta que exceda os meros aborrecimentos. Assim, não há fundamento para acolhimento do pedido de dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE CONTRATO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por Silvia Nely Fraga de Melo e Outros em desfavor de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 18.548,46 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), referente ao pecúlio por morte e de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pelo reembolso das despesas com assistência funeral, nos termos do contrato, conforme apurado pelo laudo pericial e condições contratuais, ambos acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e de correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo. Por terem os autores decaído de parte mínima dos pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intimem-se os autores a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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