Cumprimento de sentença 1000417-71.2016.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000417-71.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2026, 20:27

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:36

Publicação

10/04/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a parte, para no prazo legal, manifestar-se acerca da manifestação de id. 222765267.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 12:44

Ato ordinatório

08/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:33

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:18

Documento

03/02/2026, 01:53

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:35

Publicação

21/01/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000417-71.2016.8.11.0040.. EXECUTADO: PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RECONVINTE: CARLOS TAVARES DE MIRANDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente requer a penhora de cotas de capital do executado junto à Cooperativa de Crédito SICREDI, no valor de R$ 71.705,76, identificadas via sistema INFOJUD. DECIDO. O pedido merece acolhimento. O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. As cotas de capital em cooperativa integram o patrimônio do cooperado e não gozam de impenhorabilidade legal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício à Cooperativa de Crédito SICREDI, para que, no prazo de 10 dias, informe se o executado possui vínculo associativo, qual o valor das cotas de capital de sua titularidade, se há saldo disponível para resgate e qual o procedimento para liquidação das cotas. DETERMINO ainda, a penhora das cotas de capital do executado junto à referida cooperativa, até o limite do débito exequendo, devendo a instituição abster-se de realizar qualquer movimentação, resgate ou transferência das cotas em favor do executado, sob pena de responsabilidade pelo valor penhorado. Cumpridas as diligências, INTIME-SE o executado para, querendo, se manifestar. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a avaliação e alienação das cotas. Cumpra-se com urgência. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 10:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000417-71.2016.8.11.0040.. EXECUTADO: PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RECONVINTE: CARLOS TAVARES DE MIRANDA Vistos etc. Sem delongas relativamente a consulta via CCS-BACEN, insta salientar que a lista de instituições integrantes do sistema SISBAJUD, assim como ocorria anteriormente no sistema BACENJUD, advém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), onde deve alcançar as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Desse modo, para fins de ordens de bloqueio de valor e requisição de informações, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos e históricos do CCS-BACEN. Portanto, a pesquisa é desnecessária, visto que já foi realizada por meio do sistema SISBAJUD. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já se acerca da questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CCS-BACEN – INCLUSÃO NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL – SEM PARAR E CONECTCAR – EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008351-59.2023.8.11.0000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023)(grifo nosso). Desse modo, torna-se desnecessária a pesquisa via CCS-BACEN, haja vista que já foram e podem ser realizadas buscas via sistema SISBAJUD. No mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão de id. 118108588. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam os autos ao arquivo até a manifestação da parte interessada. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000417-71.2016.8.11.0040.. EXECUTADO: PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RECONVINTE: CARLOS TAVARES DE MIRANDA Vistos etc. Sem delongas, diante do desinteresse da parte exequente na penhora dos veículos, consoante manifestação de id. 125992977, PROCEDA-SE a baixa da restrição junto ao RENAJUD. Em relação a certidão de protesto, CUMPRA-SE na íntegra a decisão de id. 118108588. No mais, DEFIRO a busca via SISBAJUD, condicionando ao recolhimento das taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020. No ponto, não obstante os argumentos da exequente de que o pagamento somente é devido nos processos distribuídos antes da mencionada lei, na forma do disposto no art. 15, válido destacar que aludido dispositivo se referindo as custas iniciais do processo e não da pesquisa pretendida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N. 11.077/2020 – COBRANÇA DE TAXA – POSSIBILIDADE – CUSTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESPESAS PROCESSUAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020. No caso, em que pese as alegações da parte de que somente é devido o recolhimento de custas para penhora online no sistema Sisbajud e assemelhados, de processos distribuídos a partir de 2020, conforme determina a Lei n. 11.077/2020, o certo é que o art. 15, da mencionada norma legal, é suficientemente claro ao dispor que “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos que forem distribuídos após a data da vigência desta lei”, restando evidente que está se referindo as custas iniciais do processo e não da pesquisa pretendida pela parte. (N.U 1014131-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022) Desta feita, INTIME-SE a exequente para juntar aos autos comprovante de pagamento relativo a pesquisa no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

29/09/2023, 00:00

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