Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1042927-23.2021.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1042927-23.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042927-23.2021.8.11.0041.. SUSCITANTE: DAVID COHEN SUSCITADO: IMPERIO INVESTIMENTOS, REFLORESTAMENTO E MINERACAO LTDA Vistos. David Cohen pugna, através da petição Id. 105225780, que seja realizada a averbação da presente demanda à matrícula do imóvel nº 14.711, junto ao Cartório de Chapada dos Guimarães, considerando os indícios de fraude à execução. Requer, ainda, a citação, por correio, da empresa Império Investimentos Reflorestamento e Mineração Ltda, nos termos do art. 246 e 247 do CPC. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Numa análise dos autos se extrai que o presente incidente foi instaurado com o fito de desconsiderar a personalidade jurídica da requerida (Império Investimentos Reflorestamento e Mineração Ltda). O requerente alega, em breve síntese, que a empresa está sendo usada para ocultar o patrimônio pessoal de seu sócio proprietário, Sr. Renato Marini, o qual é parte executada na ação nº 16105-34.2009.811.0041, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Em 29/11/2021, com a com a instauração deste incidente o autor requereu liminarmente a averbação da existência do incidente na matrícula do imóvel de n.º 14.711, fl. 121, livro n.º 2-CZ junto ao Cartório do Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães, imóvel urbano de propriedade da empresa onde foi incorporado o Condomínio Plaza Residences. O pedido foi indeferido, pois naquele momento não ficou comprovado que a parte contrária estava se desfazendo dos bens registrados em nome da empresa que é sócio. No entanto, o requerente traz nos autos fato novo que evidencia o esvaziamento do patrimônio da empresa requerida. De ver-se que em 27/12/2021, o imóvel de matrícula n. 14.711 sobre o qual se postulava a averbação da existência do presente incidente e do débito exequendo, foi vendido para a empresa Alfa Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., que tem como sócio Antonio Luiz Ferreira da Silva. Ademais, de acordo com a certidão de publicação de expediente feita pela Secretaria desta Vara em 21 de novembro de 2018, percebe-se que o despacho de intimação dos executados para pagar o débito na ação principal foi feito em nome do Dr. Antonio Luiz Ferreira da Silva, advogado dos executados. Nota-se que, Antonio Luiz Ferreira da Silva, além de ter ciência quanto ao débito exequendo e quanto à insolvência dos executados, o sócio da empresa Alfa adquiriu o único imóvel pertencente a empresa requerida. Esses fatos novos, não deixam dúvidas da existência de tentativa de fraude à execução. Com efeito, o art. 792 do CPC dispõe sobre a fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; No mesmo sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ADVOGADO QUE REPRESENTA A EXECUTADA NA PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM.RECURSO DESPROVIDO. “Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação – aqui uma compra e venda de imóvel – corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Na fraude à execução, dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064414-20.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00644142020228160000 Cascavel 0064414-20.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). (Grifei) Nesse caso, acolho a petição do requerente para: a) determinar que seja realizada a averbação da presente demanda à matrícula do imóvel de n.º 14.711, fl. 121, livro n.º 2-CZ junto ao 1º Tabelionato e Registradora Paixão, Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães. b) notificar a empresa Alfa Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., estabelecida na travessa A 50, sala 05, bairro Araés, em Cuiabá/MT, para que tome ciência da averbação. c) Determinar a citação, por correio, da empresa Império Investimentos Reflorestamento e Mineração Ltda., com sede à Rua das Dalias, n.º 45, Anexo I, Bairro Jardim Cuiabá, em Cuiabá/MT, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. Intime-se. Cumpra-se e diligencie-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Definitivo

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