Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000303-18.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000303-18.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Cleberson Rodolfo Baron em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz, em suma, que sofreu acidente que ocasionou enfermidades que lhe retiraram a capacidade laboral, porém, depois de receber o benefício de auxílio-doença administrativamente, a Autarquia demandada não analisou sua capacidade como um todo nem lhe concedeu o auxílio-acidente. Pretende a concessão de antecipação de tutela. A petição inicial foi recebida à id. 75262404, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, indeferida a tutela antecipada pleiteada, determinando a realização de prova pericial. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência da demanda (id. 75865499). O requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da requerida, reafirmando que possui os requisitos necessário para a concessão do benefício (id. 77816246). Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 78658613, concluindo-se haver incapacidade laborativa parcial e permanente, havendo redução da capacidade laborativa em grau moderado. O autor se manifestou à id. 80938841, requerendo a procedência da demanda. Por sua vez, o INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário Fundamento e Decido Ressalto que os documentos que instruem a inicial e os dados do CNIS acostados pelo INSS em contestação demonstram que o requerente recebia auxílio-doença antes de pleitear judicialmente a concessão do auxílio-acidente, de maneira que a autarquia possuía a obrigação de avaliar as sequelas do autor após a cessação do referido auxílio a fim de verificar o direito de concessão do auxílio-acidente. Desta forma, ao caso não é aplicável a tese firmada no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (indispensabilidade de prévio requerimento administrativo), conforme exposto nos julgados do egrégio TRF-4 abaixo transcritos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No caso dos autos, entretanto, trata-se de objetiva-se a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, situação peculiar em que não se aplica a tese firmada no RE 631.240/MG. Isso porque a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Não tendo sido concedido o benefício postulado nessa oportunidade, resta demonstrada a resistência da autarquia à pretensão. 3. Assim, é de ser mantida incólume a decisão da Turma acerca da existência do interesse processual da autora, não havendo juízo de retratação. (TRF4, AC 0007332-25.2012.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 25/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 0024001-85.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 06/02/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 0013190-66.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 17/10/2014). Com efeito, verifico que o referido entendimento reflete diretamente do §2º, artigo 86, da Lei 8.213/91, cuja redação prevê que o auxílio-acidente será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, denotando o dever de perícia técnica oficial do INSS para averiguar se as sequelas consolidadas do acidente que ensejou o deferimento do auxílio-doença geram o direito ao auxílio-acidente e, em caso positivo, implantá-lo imediatamente. Desta forma, se o INSS não age desta forma o interesse de agir da autora já está configurado. Pois bem. O benefício de auxílio-acidente, nos termos dos artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial apontou que o autor é incapaz para o exercício do trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão das lesões sofridas, estando incapaz de forma parcial e permanente desde 2001. Concluiu assim que há incapacidade laborativa parcial e permanente, estando inapto para o exercício da função que anteriormente exercía. Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença NB 636.392.864-48 (DCB: 12/01/2022). Por fim destaco, com relação a esse termo inicial do benefício auxílio-acidente, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Parte Ré a implantar o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença NB 636.392.864-48 (DCB: 12/01/2022). o pagamento das quantias correspondes às parcelas em atraso é devido desde a data da cessação do auxílio-doença (12/01/2022). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a natureza alimentar da verba objeto da demanda, forte no entendimento verificado em julgados dos egrégios TRF-1 e TJMT: TRF-1 - AC 0070096-98.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/11/2018 PAG; TRF-1 - AC 0001619-94.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/06/2018 PAG; TJMT - Ap 1204/2010, Rel. Des. Márcio Vidal, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/10/2010, Publicado no DJE 09/12/2010; TJMT - Ap 18908/2000, Rel. Des. Ernani Vieira de Souza, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/03/2001, Publicado no DJE 04/09/2001. Outrossim, ante a decisão supra, CONCEDO ao requerente CLEBERSON RODOLFO BARON, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de 60 dias, após sua comunicação por ofício (CNGC), sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$5.000,00. O perigo de difícil reparação é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existência da irreversibilidade inserta no § 2º, do artigo 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena do novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”. (STJ – 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u. DJU 27.10./97, p. 54.778). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Jaciara - MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento

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