Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001257-41.2022.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001257-41.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/08/2024, 19:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 01:11

Definitivo

23/02/2024, 17:54

Trânsito em julgado

23/02/2024, 17:54

Documento

23/02/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 14:53

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:37

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:15

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:14

Publicação

27/11/2023, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Comprovado o pagamento ou isenção, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada no ID. 130327977. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento

23/11/2023, 15:41

Expedição de documento

23/11/2023, 15:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/11/2023, 15:41

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001257-41.2022.8.11.0050.. REQUERENTE: HELIO JOSE SCHIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, proposta HÉLIO JOSÉ SCHIO, em face de ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado nos autos. Afirma o Autor que é servidor público, policial penal (em regime de plantão), lotados na Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis-MT, e que foi surpreendido com o desconto no valor de R$ 1.688,66, em seu holerite (dez/2021), por supostas faltas injustificadas. Aduz que os descontos são indevidos, posto que, trabalhou em todos os plantões no mês de dezembro de 2021. Deste modo, pleiteia o pagamento do valor descontado, bem como, indenização por danos morais. A requerida por sua vez, limitou-se a arguir que os descontos foram decorrentes de greve ilícita, o qual o Requerente participou. Asseverou que são devidos os descontos e pleiteou a improcedência dos pedidos. Indefiro o pedido de conexão ante a individualidade dos pedidos e causa de pedir dos processos. É o sucinto relato. MÉRITO Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da inexistência de necessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, com a prova documental carreada aos autos, entendo que o feito se encontra devidamente instruído para julgamento. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à regularidade ou não no desconto na folha de ponto do Requerente no mês de dezembro de 2021. Analisando minuciosamente os autos, bem como, os documentos apresentados pela parte requerente, tenho que esta logrou êxito em comprovar o alegado, consubstanciado nos documentos carreados aos autos, em especial o documento de ID 85957150, o qual aponta que o autor esteve presente em todos os plantões do mês de dezembro de 2021. Ademais, o documento (Id. 85957150) comprova que o Requerente estava presente em todos os plantões de dezembro de 2021. A requerida, por outro lado, afirmou que o desconto ocorreu diante da ocorrência de greve ilegal, ocorre que, não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações, ou seja, não restou comprovado nos autos que o Requerente participou da greve ilegal. Diante disso, ante a ausência de comprovação de que o desconto do salário do Requerente ocorreu pela sua participação em greve ilegal, aliados aos documentos juntados pelo Autor, verifico que razão assiste a parte autora, sendo considerados ilegais os descontos por supostas faltas que não foram comprovadas. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, razão assiste ao Requerente, posto que, diante da irregularidade do desconto do salário, causa transtornos de ordem moral. Quanto ao dano moral, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor em sua sociedade. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para: a) DECLARAR a irregularidade do desconto do salário do Requerente, referente, a dezembro de 2021, determino a devolução do valor de R$ 1.688,66, (um mil seiscentos e oitenta eoito reais e sessenta e seis centavos); b) Condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária com base no índice do INPC/IBGE a partir de sua fixação e juros de 1% ao mês. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Submeto o projeto de sentença para HOMOLOGAÇÃO da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis – MT, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga. Vistos. Homologo a sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema Pje. Intimem-se. Cumpra – se, expedindo – se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis - MT, (data registrada no sistema). CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juíza de Direito CAMPO NOVO DO PARECIS, 14 de dezembro de 2022. Juiz(a) de Direito

15/12/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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