Execução Fiscal 1011865-38.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

Autor

REYNOLDO CORNEL KIPPER

CPF

Autor

RICARDO VENZON KIPPER

CPF

Autor

ROMEU ELIAS KIPPER

CPF

Autor

HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS 80514·CPF·Representa: Autor

GABRIEL NOGUEIRA SALUM

OAB/RS 63466·CPF·Representa: Réu

GABRIEL PACZEK SOUZA

OAB/RS 107776·CPF·Representa: Réu

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS 80514·CPF·Representa: Réu

FELIPE CELI RITTER

OAB/RS 87977·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

Autor

REYNOLDO CORNEL KIPPER

CPF

Autor

RICARDO VENZON KIPPER

CPF

Autor

ROMEU ELIAS KIPPER

CPF

Autor

HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA.

Reu

REYNOLDO CORNEL KIPPER

CPF

Reu

RICARDO VENZON KIPPER

CPF

Reu

ROMEU ELIAS KIPPER

CPF

Reu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:19

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:16

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:28

Publicação

16/12/2025, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. e outros (3) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011865-38.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Em detida análise, verifico que a parte exequente apresentou a CDA devidamente aditada da qual não consta os nomes dos corresponsáveis. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI com relação aos referidos executados, procedendo-se a retificação do polo passivo da presente ação, devendo prosseguir tão somente em desfavor da empresa HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. 2 – Cumprida a providencia supra renove-se a conclusão para análise do pedido de penhora. 3 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

14/12/2025, 18:12

Expedição de documento

14/12/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 10:30

Decurso de Prazo

07/05/2025, 07:54

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 12:33

Expedida/certificada

21/03/2025, 15:08

Expedição de documento

21/03/2025, 15:08

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:08

Todas as movimentações(68)

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:19

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:16

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:28

Publicação

16/12/2025, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:27

Documentos

•15/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. e outros (3) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011865-38.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Em detida análise, verifico que a parte exequente apresentou a CDA devidamente aditada da qual não consta os nomes dos corresponsáveis. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI com relação aos referidos executados, procedendo-se a retificação do polo passivo da presente ação, devendo prosseguir tão somente em desfavor da empresa HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. 2 – Cumprida a providencia supra renove-se a conclusão para análise do pedido de penhora. 3 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

14/12/2025, 18:12

Expedição de documento

14/12/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 10:30

Decurso de Prazo

07/05/2025, 07:54

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 12:33

Expedida/certificada

21/03/2025, 15:08

Expedição de documento

21/03/2025, 15:08

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:08

Devolvidos os autos

21/03/2025, 15:00

Reativação

30/09/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão:...Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a Recorrente a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, concluso os autos. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1011865-38.2016.8.11.0041. Vistos. Consoante a certidão id 207018699, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas judiciais, em virtude do pedido de assistência judiciária gratuita apresentado no Recurso Especial. Desse modo, intime-se a parte recorrente para comprovar, de forma cabal, a sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, conforme dispõe o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1011865-38.2016.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Desse modo, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1011865-38.2016.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Desse modo, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – TERMO INICIAL – FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO. A partir da notificação do executado acerca da decisão final do procedimento administrativo é que se tem a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o transcurso do prazo prescricional. Não decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data de notificação do devedor para pagamento do débito e do ajuizamento do executivo fiscal, não há falar em prescrição.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – TERMO INICIAL – FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO. A partir da notificação do executado acerca da decisão final do procedimento administrativo é que se tem a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o transcurso do prazo prescricional. Não decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data de notificação do devedor para pagamento do débito e do ajuizamento do executivo fiscal, não há falar em prescrição.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

19/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2023, 10:57

Decurso de Prazo

23/10/2023, 01:34

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:03

Decurso de Prazo

20/10/2023, 13:25

Decurso de Prazo

20/10/2023, 13:24

Petição (Contra-razões)

11/10/2023, 16:34

Publicação

26/09/2023, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimo a parte executada, ore apelada, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação da Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias

25/09/2023, 00:00

Expedição de documento

22/09/2023, 14:55

Decurso de Prazo

03/08/2023, 01:29

Decurso de Prazo

03/08/2023, 01:29

Publicação

12/07/2023, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimo a parte executada, ore apelada, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação da Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias

11/07/2023, 00:00

Expedição de documento

10/07/2023, 13:29

Definitivo

07/06/2023, 12:39

Ato ordinatório

09/05/2023, 14:41

Decurso de Prazo

28/04/2021, 05:27

Decurso de Prazo

28/04/2021, 05:27

Decurso de Prazo

27/04/2021, 08:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 16:50

Publicação

24/03/2021, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 02:28

Expedição de documento

22/03/2021, 07:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/03/2021, 07:59

Conclusão (para decisão)

29/05/2020, 08:34

Documento (Petição (outras))

26/05/2020, 08:19

Mero expediente

29/01/2020, 16:36

Conclusão (para decisão)

11/09/2019, 14:46

Ato ordinatório

03/12/2018, 08:20

Ato ordinatório

03/12/2018, 08:17

Decurso de Prazo

20/11/2018, 19:01

Petição (Impugnação aos embargos)

19/10/2018, 15:48

Expedição de documento

17/10/2018, 16:25

Petição (Exceção de praça©-executividade)

23/11/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

01/11/2017, 15:26

Expedição de documento

04/08/2017, 15:50

Expedição de documento

04/08/2017, 15:50

Expedição de documento

04/08/2017, 15:50

Mero expediente

21/09/2016, 15:23

Conclusão (para decisão)

26/07/2016, 08:45

Distribuição (sorteio)

26/07/2016, 08:44

Intimação

•02/09/2024, 02:00

•01/07/2024, 02:00

•17/04/2024, 02:00

•28/03/2024, 01:00

•28/03/2024, 01:00

•28/02/2024, 01:00

•28/02/2024, 01:00

Intimação de pauta

•19/01/2024, 01:00

•25/09/2023, 02:00

•11/07/2023, 02:00