Execução de Título Extrajudicial 1006171-49.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006171-49.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/10/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 11:54

Definitivo

07/10/2025, 11:54

Trânsito em julgado

07/10/2025, 11:54

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:12

Documento

18/09/2025, 18:24

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:15

Publicação

07/09/2025, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do SENTENÇA Processo: 1006171-49.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MDM MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: LARISSA DAS GRACAS CANGUCU Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Perscrutando os autos, verifico que a parte exequente, apesar de ter sido devidamente intimada para se manifestar no processo, quedou-se inerte. Calha registrar a afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo pela parte exequente, porquanto resta evidenciado que não praticou os atos processuais que lhe competiam e indubitavelmente abandonou o processo. Ademais, em obediência ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento do Juizado Especial, é inadmissível aceitar que o processo permaneça paralisado por inércia da parte exequente, não restando outra alternativa, senão a extinção do feito em razão do abandono. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso haja custas processuais pendentes de quitação, proceda-se de acordo com as disposições do CNGC/MT para fim de cobrança pela CAA. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento

03/09/2025, 20:22

Abandono da causa

03/09/2025, 20:21

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 11:51

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:21

Publicação

06/08/2025, 13:54

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 1006171-49.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MDM MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: LARISSA DAS GRACAS CANGUCU . Vistos. INDEFIRO o pleito formulado de pesquisa via sistema INFOJUD, uma vez que a pesquisa via referido sistema, por ser uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações sigilosos do contribuinte junto à Receita Federal, deve ser adotada como medida excepcional, a ser cuidadosamente analisada caso a caso. De fato, deve-se averiguar a preexistência de provas a indicar a premente necessidade de tomada dessa diligência por parte do Juízo, o interesse público que envolve a questão e, em especial, a demonstração de que a parte interessada em conhecer dessas informações tomou todas as providências possíveis, que estiveram ao seu alcance, no sentido de conseguir informações acerca da existência de bens em nome do executado, uma vez que o acesso ao INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal. No que se refere ao requerimento formulado pela parte exequente no Id. n. 199907470, por meio do qual postula que este Juízo adote as diligências cabíveis para obtenção de informações relativas a eventuais vínculos empregatícios, remunerações e rendimentos auferidos pela executada, com a finalidade de viabilizar a penhora e consequente satisfação integral da obrigação executada, não se desconhece que a jurisprudência do STJ tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, permitindo, pois, a constrição de percentual do salário/benefício mesmo em crédito de natureza não alimentar. Todavia, em razão dos critérios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo com os princípios da celeridade e da simplicidade, tal providência somente se revela cabível na hipótese de prévia e expressa indicação do empregador do executado, o que, contudo, não se verifica nos presentes autos. Nesta senda, à míngua de elementos mínimos que indiquem a existência de vínculo empregatício ou de eventual relação previdenciária em nome da parte executada, e considerando que o pedido formulado constitui diligência meramente especulativa, sem respaldo probatório prévio, INDEFIRO o requerimento da parte exequente no que tange à expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter informações sobre eventuais vínculos empregatícios mantidos pela executada. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 1006171-49.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MDM MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: LARISSA DAS GRACAS CANGUCU . Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC. Sobre o assunto segue o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a tentativa, visto que foi bloqueado somente valor irrisório, cujo desbloqueio já foi determinado. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1006171-49.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MDM MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: LARISSA DAS GRACAS CANGUCU . Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela parte devedora objetivando o levantamento da penhora eletrônico efetivada, ao argumento de impenhorabilidade dos valores penhorados via sistema Sisbajud, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC. O excepto, por sua vez, sustenta que a excipiente não comprovou que o valor bloqueado eletronicamente provém unicamente do recebimento de pensão alimentícia, além de observar que a conta bancária possui significativo movimento financeiro e, desta feita, possível a penhora sobre os valores ali existentes. A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência que concede ao devedor a possibilidade de se defender dentro do processo de execução, independentemente de penhora ou depósito, desde que a petição seja convenientemente instruída e permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d’olhos, impliquem concluir, de logo, pelo insucesso da execução. Nesse viés, não prevista em Lei, admitida por construção doutrinário-jurisprudencial como meio excepcional e atípico que é, arguível sem a segurança do juízo, a exceção tem seu cabimento limitado às estreitas situações apreciáveis de plano pelo juiz que não demandam dilação probatória. Observa-se que no caso concreto a excipiente se insurge contra a penhora eletrônica de valor efetuado em sua conta bancária ao argumento de que é proveniente de verba de caráter alimentar. Dispõe o parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” Conforme se vê do dispositivo legal acima transcrito, o ônus da prova quanto à impenhorabilidade é da parte executada e, no caso em apreço, a executada provou que a verba objeto de constrição é impenhorável por força do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Isto porque os documentos aportados aos autos pela devedora nos Id.’s 169261211, 169261213 e 169261214 são hábeis a provar o alegado, porquanto indicam que a conta bancária se destina ao recebimento de valores provenientes de alimentos. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada no Id. 169261196. Em razão do acolhimento da exceção, determino o imediato desbloqueio dos valores efetuados em conta da parte executada. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da ação. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1006171-49.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MDM MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: LARISSA DAS GRACAS CANGUCU . Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para que sejam efetuadas pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada. Pois bem. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Assim sendo, DEFIRO o pedido de buscas reiteradas ao referido sistema, no entanto, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam realizadas as pesquisas. Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo ser intimadas as partes. Sobre o assunto segue o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Noutra senda, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade interposta nos presentes autos. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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