Execução de Título Extrajudicial 1005653-77.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005653-77.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/10/2025, 14:58

Definitivo

10/06/2025, 14:52

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:52

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:06

Decurso de Prazo

03/06/2025, 08:12

Publicação

02/06/2025, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 20:41

Publicação

01/06/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005653-77.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI EXECUTADO: ANTONIO MARQUES DA SILVA Vistos, etc. Homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos (id. 193708393). Imperioso destacar que, a despeito do requerimento de suspensão da execução durante o curso do pagamento, mostra-se mais eficaz a homologação judicial do acordo e a subsequente extinção do feito, na medida em que a manutenção do processo paralisado pelo longínquo período correspondente ao prazo para quitação, além de se mostrar desnecessária, diante da possibilidade de a parte reclamante exercer sua faculdade executiva de forma imediata em caso de descumprimento, implicaria em ignorar a expectativa de boa-fé que rege as relações privadas. Deste modo, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Segue alvará judicial para levantamento dos valores penhorados e depositados nos autos, no importe total de R$ 1.560,15 (mil quinhentos e sessenta reais e quinze centavos), com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados na petição de ID. 193718217 (Procuração: ID. 109327854 – Pág. 2). Sem custas e honorários advocatícios Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41, da Lei nº 9099/95), intimem-se as partes e arquive-se, imediatamente (Enunciado 12, do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso). Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento

28/05/2025, 16:48

Definitivo

28/05/2025, 16:48

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005653-77.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI EXECUTADO: ANTONIO MARQUES DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANTONIO MARQUES DA SILVA em face de MARCOS VICTOR HUGO VIDOTTI, referente a cobrança de honorários advocatícios contratuais. O Executada ANTONIO MARQUES DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, relativização da “ pacta sunt servanda”, contrato de adesão. Instado a manifestar, o exequente rebateu as alegações, ao final, requer sejam rejeitados os pedidos formulados na exceção. É o relatório. Decido. Da exceção de pré-executividade Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. É cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória, conhecível de ofício. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE TEM CABIMENTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUANDO EVIDENCIADA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO, SENDO DESCABIDA QUANDO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA.NO CASO, ALÉM DAS MATÉRIAS TRAZIDAS NECESSITAREM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SÃO PERTINENTES DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS JÁ FORAM REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51332429120228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 17-08-2022) Não obstante seus argumentos a matéria arguida não se cinge em mero aspecto formal do título executivo, mas demanda extensa dilação probatório com o fito de analisar prova documental, ou seja, no caso, verifica-se que a demonstração de análise das cláusulas contratuais demanda dilação probatória, devendo ser discutida via embargos do devedor e não por exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade pela necessidade de dilação probatória. INTIM-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 dias, dê andamento ao processo apresentando cálculo atualizado, bem como requeira o que entender de direito sob pena extinção e arquivamento dos autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá DR. JOÃO FILHO DE ALMEIDA PORTELA para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JOÃO FILHO DE ALMEIDA PORTELA Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005653-77.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI EXECUTADO: ANTONIO MARQUES DA SILVA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Pois bem. Cuida-se de "Embargos a Execução" opostos por ANTONIO MARQUES DA SILVA em face da execução que lhe move ANTONIO MARQUES DA SILVA, alegando, em síntese, excesso de execução. Em suma, é o essencial. Esclareça-se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei n° 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria. Compulsando os autos verifico a ausência de garantia do Juízo, sendo que a parte executada não efetuou depósito do débito e nem ofereceu bens à penhora, razão pela qual devem ser rejeitados de plano, porquanto o juízo não está garantido, seja por penhora ou por caução. Assim, verifico que o presente Embargos está em desacordo com o que estabelece o Enunciado 117 do FONAJE. Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. - Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES. Corroborando: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A À EXECUÇÃO. AUSÊBNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENUNCIADO 117/FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para oposição de embragos à execução é necessária a prévia garantia do juízo (Enunciado 117/FONAJE). 2. Impossível o conhecimento dos embargos por se tratar de pressuposto indispensável para admissibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 8062140-21.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. INCIDENCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, DE OFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009028606, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-11-2019) Diante da ausência de garantia do juízo, pressuposto fundamental à admissão dos presentes embargos, a rejeição é medida que se impõe. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos à Execução interposto, por falta de garantia do juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá João Filho de Almeida Portela, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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