Execução de Título Extrajudicial 0004238-40.2000.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004238-40.2000.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/02/2026, 18:40

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 16:17

Definitivo

06/11/2025, 16:16

Definitivo

06/11/2025, 16:16

Trânsito em julgado

06/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 12:42

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:56

Publicação

03/10/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004238-40.2000.8.11.0015.. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A. EXECUTADO: PETRO-GENIO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, EUGENIO KROMINSKI, EDINEUZA DE LIMA Os embargos de declaração opostos pelos executados não merecem acolhimento, ante a ausência de quaisquer dos vícios sanáveis por esta via, nos termos do art. 1.022 do CPC. No ponto, as alegações da parte executada não podem ser acolhidas, pois a sentença não contém omissão. Com efeito, o acolhimento da tese de prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, torna prejudicada a análise da alegação de inexigibilidade do título, uma vez que a prescrição atinge o próprio direito material do exequente. Ademais, a extinção do feito pela prescrição intercorrente possui regramento específico quanto aos ônus sucumbenciais. Assim, rejeito os embargos de declaração do id. 181310317, diante da inexistência de vício sanável. Intimem-se. SINOP, 29 de setembro de 2025. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento

29/09/2025, 20:28

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 20:28

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:18

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0004238-40.2000.8.11.0015.. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A. EXECUTADO: PETRO-GENIO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, EUGENIO KROMINSKI, EDINEUZA DE LIMA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por VIBRA ENERGIA S.A. em face de PETRO-GENIO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, EUGENIO KROMINSKI e EDINEUZA DE LIMA. A citação da empresa executada ocorreu em 10/01/2001 (id. 69018602 – pág. 27 e 29), a qual ofereceu bens a penhora, recusados pelo exequente. Em 20/02/2003, o exequente requereu a suspensão, por ausência de bens (id. 69018604 – pág. 42), permanecendo o processo paralisado até 10/04/2008, quando solicitou o desarquivamento do feito (id. 69018604 – pág. 66). Foram efetuadas buscas de bens, pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, as quais restaram infrutíferas. Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi julgado procedente, para inclusão dos executados Eugenio Krominski e Edineuza de Lima, no polo passivo da presente ação. Os executados foram citados e apresentaram exceção de pré-executividade, alegando iliquidez e inexigibilidade do título e prescrição intercorrente. O exequente, por sua vez, manifestou pela rejeição da exceção apresentada. Decido. A presente execução está consubstanciada em contratos de cessão de crédito, referente ao financiamento realizado pela executada, originalmente, com o cedente Banco Real S/A. A pretensão para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5, I, do CC. A respeito da prescrição intercorrente, é aquela que se verifica no curso da demanda executiva, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação injustificada do processo. No caso dos autos, a ação foi distribuída em 06/11/2000, o despacho inicial foi proferido em 09/11/2000 e a citação da empresa executada ocorreu em 10/01/2001. O executado ofereceu bens a penhora, no entanto, o exequente recusou. A decisão de 13/09/2002, intimou o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, no entanto, quedou-se inerte (id. 69018604 - pág. 38). Em 20/02/2003, o exequente se manifestou e requereu a suspensão do processo por ausência de bens, na forma do art. 791, III, do CPC/73, vigente àquela época (id. 69018604 – pág. 42), tendo o feito permanecido paralisado até o pedido de desarquivamento do exequente, realizado em 10/04/2008 (id. 69018604 – pág. 66). Na sequência, em 02/06/2008, o exequente pugnou pela busca de bens. Foram efetuadas buscas de bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud, as quais restaram infrutíferas. Em 26/11/2014, o exequente foi intimado para dar prosseguimento no feito, em cinco dias e quedou-se inerte. Em 23/09/2015, requereu a desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente foi distribuído pelo cartório em 25/04/2018, o qual foi julgado procedente para inclusão dos executados Eugenio Krominski e Edineuza de Lima, no polo passivo da presente ação. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu suspenso pelo período de um ano (20/02/2003 a 20/02/2004), por ausência de bens penhoráveis. Assim, em 20/02/2004, passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Do fim da suspensão, o processo permaneceu paralisado pelo período de quatro anos e dois meses, que, somado ao período de tentativas de buscas de bens, ultrapassa o prazo prescricional de cinco anos, haja vista que a mera pesquisa de bens não suspende ou interrompe o prazo prescricional. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Recurso de Apelação Desprovido.” (N.U 0000036-59.1997.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Diante disso, verifica-se que a prescrição intercorrente teve início em 20/02/2004 e não foi suspensa ou interrompida no curso do processo. Destarte, resta concretizada a prescrição, sendo a extinção do feito a medida que se impõe. A propósito: “RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA – ACOLHIDA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - EXTINÇÃO “SEM ÔNUS” – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). "A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022)Constatado o transcurso do prazo prescricional, deve ser extinto o processo, nos termos do art. 924, V do CPC. [...]” (N.U 0005339-68.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024). Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SINOP, 12 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito TF

13/12/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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