Execução de Título Extrajudicial 1000117-06.2020.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000117-06.2020.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/01/2025, 14:18

Ato ordinatório

31/01/2025, 14:17

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 02:05

Definitivo

06/06/2024, 17:08

Trânsito em julgado

06/06/2024, 17:08

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:07

Documento

02/05/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 15:59

Publicação

22/04/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000117-06.2020.8.11.0029.. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FRANCA EXECUTADO: JOSE ADRIANO PINTON, ANTONIO ROBERTO PINTON JUNIOR Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CARLOS ALBERTO FRANCA, em face de JOSE ADRIANO PINTON e ANTONIO ROBERTO PINTON JUNIOR, ambos qualificados nos autos. Todavia, como se depreende da petição de id. 148654959, as partes transigiram amigavelmente, motivo pelo qual requerem a homologação do acordo e extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. O acordo firmado entre as partes constitui-se título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, III, do CPC, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial. Sendo assim, em atendimento ao art. 200, do CPC, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos a transação. Determino a baixa de eventuais penhoras decorrentes destes autos, bem como que seja transladada cópia dessa sentença homologatória para os autos de embargos à execução de nº 1000769-86.2021.8.11.0029. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, e uma vez que o acordo encontra-se integralmente cumprido, JULGO EXTINTO o presente feito, consoante regra ínsita ao artigo 924, inciso II, do novo Código Processual Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:24

Documento

18/04/2024, 14:17

Documento

18/04/2024, 14:12

Expedição de documento

18/04/2024, 13:43

Documentos

Intimação

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000117-06.2020.8.11.0029.. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FRANCA EXECUTADO: JOSE ADRIANO PINTON, ANTONIO ROBERTO PINTON JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CARLOS ALBERTO FRANÇA contra ANTÔNIO ROBERTO PINTON JÚNIOR e JOSÉ ADRIANO PINTON, ambos qualificados nos autos. A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade (id. 128303487), onde, em síntese, alega haver excesso de execução nos autos, requerendo sua imediata redução. Intimado, o exequente deixou de se manifestar (id. 132554972). É a síntese. Fundamento e decido. De início, cabe ressaltar que não cabe em sede de exceção de pré-executividade discutir matérias que demandam dilação probatória. Vejamos o que diz a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. MATÉRIA A SER ARGÜIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de execução fiscal, é cabível a exceção de pré-executividade quando os motivos constituírem nulidade absoluta ou matérias de ordem pública, que se refiram às condições da ação ou aos aspectos formais do título executivo. Contudo, só pode prosperar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. II - A exceção de pré-executividade é admitida para o questionamento de matérias de ordem pública. As questões de direito e de fato deverão ser arguidas em sede de embargos à execução. No caso presente, faz-se necessário o exame minucioso de elementos probatórios, não estando comprovado de plano a nulidade alegada. III - Agravo improvido. (TRF-5 - AGTR: 90224 PE 0060676-54.2008.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto), Data de Julgamento: 30/09/2008, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/10/2008 - Página: 307 - Nº: 205 - Ano: 2008) A objeção de pré-executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória, conhecível de ofício. Nesse sentido a súmula 393 do STJ: Súmula 393 - exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória Contudo, é de se frisar que a admissibilidade desta objeção de pré-executividade está igualmente condicionada à verificação de outro requisito, a perceptividade do vício apontado. Portanto, a necessidade de uma instrução ampla inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução. In casu, em se tratando de alegado excesso de execução, em primeiro momento, entendo que sequer é cabível tais alegações em sede de exceção de pré-executividade por não ser matéria que deva ser reconhecida de ofício pelo juízo. Consigna-se, ademais, que o incidente processual busca uma prestação jurisdicional mais eficiente, harmonizando-se ainda com o princípio da economia processual, não admite que o executado enfrente os trâmites inerentes aos embargos se já é possível, de imediato, solucionar o litígio, o que não se verifica no caso em tela. Destaco que o próprio e. TJMT entende que discussão que envolva excessos de execução/penhora, não é matéria com a exceção de pré-executividade, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO - RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo e que não necessitem de dilação probatória. Na hipótese, o Banco Agravante sustenta tão somente a tese de excesso de execução, discussão que exige dilação probatória, fase incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Isso porque, a questão discutida pelo Agravante não se enquadra nos requisitos, pois a insurgência contra os cálculos exige dilação probatória.” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10108681320188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019) Desta forma, caberia ao excipiente trazer aos autos provas quanto a existência de matérias de ordem pública que são passíveis de reconhecimento via exceção de pré-executividade, circunstancia não demonstrada nos autos, razão pela qual, a via adequada para discussão da matéria seria os embargos à execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, e consequentemente, determino a continuidade da execução. No mais, DETERMINO que seja intimado o exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o débito e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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