Revisão Criminal 1015601-46.2023.8.11.0000 - TJMT

Revisão Criminal 1015601-46.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTES: MATHEUS GABRIEL BRITO BORGES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 1015601-46.2023.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especiais interpostos por MATHEUS GABRIEL BRITO BORGES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão ementado no (Id. 186228682): A parte Recorrente sustenta violação ao artigo 29, § 1º, do CP e artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, ao argumento de que seja reconhecida a participação de menor importância no crime de tentativa a homicídio qualificado e de a condenação pelo crime de participação em organização criminosa se deu contrária às provas dos autos. Requer, ainda “ABSOLVIÇÃO do recorrente, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, em relação ao crime previsto no artigo 2º c/c §§2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13, ou, ao menos, que seja anulada a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri que condenou MATHEUS pela sua prática.” Recurso tempestivo (Id. 187113158). Contrarrazões (Id. 188456669). É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Do exame dos autos, observa-se que os recursos especiais atendem aos pressupostos genéricos de admissibilidade, quais sejam: tempestividade, legitimidade e interesse em recorrer. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte Recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. No entanto, verifica-se que o § 3º do artigo 105 da CF, com a redação dada pela referida emenda, conclui pela existência de relevância nos casos de ações penais. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, além de a decisão ora recorrida ter sido exarada em ação penal, é necessário que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas nestes recursos, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte Recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, amparada na assertiva de que a condenação pelo crime de fraude processual se deu contrária às provas dos autos. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre inexistir decisão manifestamente contrária à prova dos autos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS JURADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SESSÃO PLENÁRIO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. NÃO SE VERIFICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. VEDAÇÃO. DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. A Corte de origem constatou que não há contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos (e-STJ, fls. 1.779-1.780). Assim, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. [...]”. (AgRg no AREsp n. 2.147.762/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Dessa forma, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, torna-se insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal e, portanto, impossibilitada análise das referidas questões pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante ao exposto, Inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1015601-46.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des. RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES. RUI RAMOS RIBEIRO, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES. MARCOS MACHADO, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO] Partes: [THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (ADVOGADO), MATHEUS GABRIEL BRITO BORGES - CPF: 059.108.191-19 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOHN KENNED MORAIS GOUVEIA DE SOUZA - CPF: 054.003.191-73 (TERCEIRO INTERESSADO), GEAN ROCHA OLIVEIRA - CPF: 053.837.711-90 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS - CPF: 007.944.201-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 14, II, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13) – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR NO DELITO CONTRA A VIDA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PROVA – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS – INOCORRÊNCIA DE DECISÃO ORIUNDA DE CRIAÇÃO MENTAL DOS JURADOS – ENUNCIADO CRIMINAL 13 DO TJMT – VEREDICTO PRESERVADO POR INOCORRER ERRO JUDICIÁRIO – AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. A “fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal.” (SJT, REsp 1.111.624-SP) “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo.” (TJMT, Enunciado Criminal 13 do e. TJMT) O Conselho de Sentença pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente (AgRg no HC n. 454.895/RS; AgRg no HC 489.737/RN). “Tendo em vista que a Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos e o sigilo das votações do Tribunal do Júri, bem como a excepcionalidade à regra que impõe a necessidade de fundamentar suas decisões, prevalece como sistema de avaliação das provas produzidas a íntima convicção dos jurados”. (TJMT, AP 0016404-55.2014.8.11.0002)

17/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(60)