Execução Fiscal 0001183-52.2002.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0001183-52.2002.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 07:52

Documento

05/03/2026, 19:01

Documento

02/03/2026, 16:12

Publicação

26/02/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0001183-52.2002.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE TRANSOESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 254,36, totalizando R$ 667,76, conforme cálculo ID 224212205. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 24 de fevereiro de 2026. UBIRATAN FARIA COUTINHO (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 14:12

Ato ordinatório

24/02/2026, 14:10

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:04

Definitivo

12/12/2025, 15:33

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:31

Movimentação processual

12/12/2025, 15:02

Movimentação processual

12/12/2025, 14:45

Decurso de Prazo

10/12/2025, 03:05

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:20

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001183-52.2002.8.11.0002.. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSOESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, EDIR FOCHESATTO, DAIR FOCHESATTO Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSOESTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em face da sentença inclusa no id. 213444760. Sustenta a parte embargante omissão na sentença quanto ao cancelamento/baixa da penhora inscrita na matrícula nº 5544 (Id. 72235773). Contrarrazões no id. 213980332. É o relato. Decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso concreto, a r. sentença declarou extinta a execução por quitação, mas não se pronunciou expressamente sobre a necessidade de cancelamento da penhora/averbação constante na matrícula nº 5544 (Id. 72235773). A baixa/cancelamento da averbação de penhora constitui consequência lógica e imediata da extinção do feito — medida que visa efetivar o resultado prático da. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, acolho-os para suprir a omissão apontada, nos termos do relatório, e, por consequência: Determino a baixa/cancelamento da averbação de penhora lançada na Matrícula nº 5544, referente ao imóvel do Sr. Edir Fochesatto, por ser esta medida consequente lógica e necessária à extinção do presente processo. Oficie-se, com cópia desta decisão, ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa da respectiva averbação na matrícula indicada. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0001183-52.2002.8.11.0002.. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: TRANSOESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, EDIR FOCHESATTO, DAIR FOCHESATTO Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos (Id. 72235772 – Pág. 111/113). Ab ovo, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 01/02/2017) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da sentença, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00