Execução de Título Extrajudicial 1009354-83.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009354-83.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O EXEQUENTE PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA PARTE DEVEDORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART.921 DO CPC.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009354-83.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, SALAZAR JONAS MARQUETTI EXECUTADO: ALDAIR LUIZ TEROL, MARILENE TEROL, ALEXSANDRO LUIZ TEROL Vistos, Defiro a substituição do polo ativo da ação, para que passe a constar MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, inscrita no CNPJ nº 57.456.281/0001-09, tendo em vista que a cessão de crédito encontra-se devidamente comprovada no id 221925018. Ademais, nos termos do art. 778, § 1º, do Código de Processo Civil, a cessão de crédito independe da anuência do devedor. Procedam-se as retificações necessárias. Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD em relação a executada sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, sendo que, conforme demonstra os extratos anexos, foi efetuado o bloqueio de valores ínfimos, não havendo razão para manter o bloqueio de tal importância, haja vista que nenhuma satisfação efetiva trará à parte exequente. Defiro o pedido de busca de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Havendo localização de veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e circulação em relação a tantos quantos bastem para quitação do débito, sendo certo que, sendo o paradeiro do mesmo localizado, expeça-se mandado/carta precatória para penhora do bem, devendo a parte executada ser intimada da penhora na mesma oportunidade, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Caso não seja o executado localizado para ser intimado da penhora, deverá ser observada a regra do art. 830 do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, deverá a Sra. Gestora proceder à averbação da mesma também através do RENAJUD. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Documento

06/05/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:44

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:31

Publicação

25/02/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DA PESQUISA SOLICITADA NO ENDEREÇO DE ID. 221924996, NO PRAZO DE 05 DIAS.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 15:18

Desarquivamento

23/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:46

Documento

10/09/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009354-83.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, SALAZAR JONAS MARQUETTI EXECUTADO: ALDAIR LUIZ TEROL, MARILENE TEROL, ALEXSANDRO LUIZ TEROL Vistos, Considerando que o executado Alexsandro Luiz Terol, citado por edital, quedou-se inerte, conforme certidão de id 161378847, remetam-se os autos para a Defensoria Pública, conforme decisão de id 123782380. Por conseguinte, em relação aos demais executados, defiro a busca de bens por meio do sistema INFOJUD, uma vez que o STJ e o TJMT têm decidido, recentemente, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Diante disso, autorizo a requisição de informação acerca da existência de bens à Receita Federal, sendo que nesta data realizo a busca via INFOJUD. Registro que após a consulta verifiquei que consta declaração na base de dados da Receita Federal, sendo que esta será anexada aos autos, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme determina o art. 98 da CNGC. Pugnou, ainda, pela utilização do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), para localizar possíveis bens imóveis existentes em nome da parte devedora. Contudo, a busca de bens em nome da parte executada se trata de diligência a ser realizada pela própria parte interessada, na medida em que deve se valer da CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), onde poderá buscar bens em nome da parte devedora em todos os cartórios do Estado. Defiro o pedido de pesquisa por meio do CENSEC, sendo que conforme extrato em anexo, esta restou exitosa, vez que foi localizada escritura ou procuração. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao RENAGRO, considerando que consta no título, objeto da presente execução, a profissão dos executados como produtor rural (id 46459333), entendo que deve ser deferido. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS – PESQUISAS PELAS FERRAMENTAS DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO – RENAGRO – POSSIBILIDADE – PERTINÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso as ferramentas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), não servem para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veiculam informações referentes a movimentações financeiras pretéritas, ressalvada a pesquisa perante a RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas), em razão da pertinência do pedido por estar titulo executivo lastreado em compra e venda de veiculo agrícola (trator) e exigir ordem especifica. Recurso parcialmente provido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10081018920248110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Por conta disso, expeça-se ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que informe a existência de tratores ou máquinas agrícolas em nome dos executados na plataforma RENAGRO. Após, voltem-me os autos conclusos, para análise do pedido do pedido de item “b” do id 161866439. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON GOMES JUNQUEIRA PROCESSO n. 1009354-83.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.026.769,93 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Endereço: Rodovia MT358, 4689, W, Zona Urbana, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78307-899 Nome: SALAZAR JONAS MARQUETTI Endereço: Rua 35-A, 2167-S, S, Parque Universitário, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78306-217 POLO PASSIVO: Nome: ALEXSANDRO LUIZ TEROL Encontra-se em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima identificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 1.026.769,93). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: Através do instrumento de confissão de dívida que segue em anexo, a exequente se tornou credora dos executados do valor de R$ 965.888,53. Os executados deveriam realizar o pagamento do débito exequendo de acordo com os seguintes vencimentos e valores: 1ª parcela: 30/03/2020, R$ 269.740,52; 2ª parcela: 30/03/2021, R$ 318.968,16; 3ª parcela: 30/03/2022, R$ 377.179,85. Ocorre que, os executados não realizaram o pagamento da primeira parcela. Diante disso, houve o vencimento antecipado das parcelas vincendas, conforme disciplina a cláusula segunda do instrumento de confissão de dívida, segundo a qual: CLÁUSULA SEGUNDA: O não pagamento de uma parcela acarreta o vencimento antecipado de todas, podendo a firma credora promover a execução da dívida, com as correções e acréscimos. Anote-se que, de acordo com a cláusula terceira do título exequendo, o não pagamento do débito na data do vencimento acarretará a incidência de multa moratória de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Sendo assim, a partir do dia 31/03/2020, primeiro dia após o vencimento da primeira parcela, passou incidir tais encargos sobre a dívida. Observando atentamente as disposições do título exequendo, a exequente elaborou a memória de cálculo descritiva que segue em anexo, apurando o valor atualizado do débito dos executados, que na presente data perfaz o montante de R$ 1.026.769,93. Diante do inadimplemento dos executados, a exequente, escorada nas fontes do ordenamento jurídico, propõe a presente ação de execução com o escopo de satisfazer do débito inadimplido através da justa e legítima força coercitiva do Poder Judiciário. O documento particular assinado por duas testemunhas é caracterizado pela legislação processual civil como título executivo extrajudicial. Neste sentido, o artigo 784, inciso III, do CPC, dispõe que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; De longa data, a confissão de dívida é considerada um título executivo extrajudicial, sendo que isso já era pacífico na vigência do CPC/1973 e foi confirmado no CPC/2015. A respeito do assunto, a jurisprudência do STJ dita que: [...] 2. No caso em tela, a ação executiva, funda-se em título executivo extrajudicial, consistente em confissão de dívida assinada pela parte executada. O instrumento particular de confissão de dívida é espécie de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, III do CPC/2015, com natureza jurídica cível, devendo as controvérsias daí advindas serem dirimidas perante a Justiça comum estadual. [...] (AgInt no AREsp 1386536/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) (grifo nosso) Tendo em vista que a confissão de dívida se trata de um título executivo extrajudicial e que no caso sob exame não houve o adimplemento da obrigação constante no aludido título pelos executados, fez-se necessário o ajuizamento da presente ação executória. Ante o exposto, tem-se que no caso sob exame estão presentes os requisitos legais para o processamento da presente execução com o fito de satisfazer a obrigação inadimplida pelos executados. DECISÃO: "Vistos, Em atenção ao pedido de id 113726724, entendo que a expedição de ofício para informações de dados atinentes à intimidade e vida privada, tal como endereço das partes, é medida excepcional que somente pode ser levada a efeito após efetivamente esgotadas todas as possibilidades para a sua localização junto aos órgãos de praxe. Diante disso, proceda-se a citação do executado Alexsandro Luiz Terol nos endereços indicados pela parte exequente no id 113726724, os quais foram obtidos junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG. Na hipótese de restar frustrada a citação e ainda que haja informação de que o executado Alexsandro reside no exterior, desde já defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 dias, haja vista que a Polícia Federal não registra o endereço daqueles que residem fora do país e já terão se esgotado todas as tentativas de citação pessoal, advertindo-o que caso seja revel, ser-lhe-á nomeado curador especial, sendo que já nomeio a Defensoria Pública para tanto. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do Código de Processo Civil, determino a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exceção de pré-executividade de id 116538325. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE DIAS SOARES DA SILVA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 9 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária

10/05/2024, 00:00

26/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DA PESQUISA SOLICITADA NO ENDEREÇO DE ID. 221924996, NO PRAZO DE 05 DIAS.

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