Execução Fiscal 1030169-75.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1030169-75.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 08:39

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:30

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:45

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:25

Publicação

20/11/2025, 04:21

Publicação

20/11/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DESPACHO Processo: 1030169-75.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVA MACHADO & GOMES DOS SANTOS LTDA, MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Intimação - DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Silva Machado & Gomes dos Santos Ltda e Milsoja Agronegócios Ltda – EPP. O Estado de Mato Gross requer a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, tendo, para tanto, juntado a Certidão de Dívida Ativa atualizada (id. 188711823). Consta no processo a comunicação entre instâncias com a decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n. 2807341 - MT (2024/0456333-2), interposto por Milsoja Agronegócios Ltda – EPP, nos seguintes termos: “Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se.” (sic – id. 208070865) Pois bem. Antes da análise do requerimento de penhora de valores via SISBAJUD (id. 188711823), determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a Certidão de Dívida Ativa devidamente integralizada e atualizada, em arquivo próprio e anexo (formato PDF), fora do corpo da petição. Por fim, determino que as partes, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do teor do acórdão proferido. Após, o processo deverá ser concluso para análise do pedido de penhora via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DESPACHO Processo: 1030169-75.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVA MACHADO & GOMES DOS SANTOS LTDA, MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Intimação - DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Silva Machado & Gomes dos Santos Ltda e Milsoja Agronegócios Ltda – EPP. O Estado de Mato Gross requer a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, tendo, para tanto, juntado a Certidão de Dívida Ativa atualizada (id. 188711823). Consta no processo a comunicação entre instâncias com a decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n. 2807341 - MT (2024/0456333-2), interposto por Milsoja Agronegócios Ltda – EPP, nos seguintes termos: “Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se.” (sic – id. 208070865) Pois bem. Antes da análise do requerimento de penhora de valores via SISBAJUD (id. 188711823), determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a Certidão de Dívida Ativa devidamente integralizada e atualizada, em arquivo próprio e anexo (formato PDF), fora do corpo da petição. Por fim, determino que as partes, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do teor do acórdão proferido. Após, o processo deverá ser concluso para análise do pedido de penhora via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 15:20

Expedição de documento

17/11/2025, 15:20

Mero expediente

30/10/2025, 18:31

Documento

15/09/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 15:08

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:04

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1030169-75.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 7.209.512,64 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: SILVA MACHADO & GOMES DOS SANTOS LTDA Endereço: RODOVIA BR 070 KM 370, 0, SALA 03, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Endereço: Avenida dos Imigrantes, 2740, SL05 ANDAR 1 EDF IMPERIAL, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-151 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): SILVA MACHADO & GOMES DOS SANTOS LTDA RODOVIA BR 070 KM 370, 0, SALA 03, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 7.209.512,64, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022580442, cuja inscrição se deu em 25/07/2022" NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO Citação - DECISÃO: "Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), seja requerido pela parte em petição retro, quanto em virtude do Termo de Cooperação Técnica N.º 07/2023, celebrado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Segunda, item 2.3 com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via SISBAJUD. Nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único NCPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável deste nomeação. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Intime-se. CUIABÁ, 12 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 23 de fevereiro de 2025. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 22080916202600000000089287975 Execução fiscal Petição Inicial 22080916202600000000089287974 Decisão Decisão 22082811394316900000089972800 Citação Citação 22083009193913000000090952509 Citação Citação 22083009214103300000090952519 Diligência Diligência 22091311413511800000092034358 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22092604570800000000093062022 Intimação Intimação 22092608195545400000093064717 Petições diversas Petição 22102116550600000000099067535 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102415511831700000099182553 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22102415593308000000099183455 Intimação Intimação 22112914185308600000101937138 IMPUGNAÇÃO A EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 23010912293085600000103821306 INFORMAÇÃO N° 573_2022_SUFIS_SARP_SEFAZ - MILSOJA Outros documentos 23010912293249800000103821310 Doc. 01 - CADASTRO - MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA Outros documentos 23010912293339700000103821312 Doc. 1.1 - CADASTRO - SILVA MACHADO & GOMES DOS SANTOS LTDA Outros documentos 23010912293423800000103821313 Doc. 03 - NAI N° 51731001872019119 Outros documentos 23010912293507200000103821315 Doc. 04 - PROCESSO DE AÇÃO FISCAL N° 5445036_2018 Outros documentos 23010912293594200000103821316 Doc. 05 - INFORMAÇÃO GFIS Nº 665_2018 Outros documentos 23010912293719300000103821317 Doc. 06 - PAT N° 5634823_2019 Outros documentos 23010912293801400000103821318 Doc. 07 - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Outros documentos 23010912293925800000103821319 Doc. 08 - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAT N° 5940045_2021 Outros documentos 23010912294016600000103821321 Doc. 09 - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO N° 5946634_2021 Outros documentos 23010912294103700000103821325 Doc. 10 - VOTO RELATOR Outros documentos 23010912294208900000103821327 Doc. 11 - VOTO REVISOR Outros documentos 23010912294291100000103821328 Doc. 12 - ACÓRDÃO Outros documentos 23010912294374500000103822783 Doc. 13 - OFÍCIO N° 396_CCCR_SUIRP_SEFAZ-MT_2022 Outros documentos 23010912294451500000103822785 Decisão Decisão 23091318324715700000124846783 Petições diversas Petição 23092515053100000000125887573 CDA Documento de comprovação 23092515053100000000125887574 Petição Comunicação Interposição de Agravo de Instrumento.. Petição 23100515362452500000126930912 Cópia Agravo e relação de documentos anexados. Documento de comprovação 23100515362509600000126930922 Certidão Certidão 23101616351794300000127657977 agravo de ins 1030169-75.2022.8.11.0041 Outros documentos 23101616351861300000127659635 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 23122109175900000000133193824 Certidão Certidão 24021917140289200000136954165 Decisão Decisão 24032612525445500000140168689 Intimação Intimação 24032612525445500000140168689 Intimação Intimação 24032612525445500000140168689 Intimação Intimação 24032612525445500000140168689 Petições diversas Petição 24052713045200000000146555073 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24061016353200000000147860956 Intimação Intimação 24061211271623200000148079166 Certidão Certidão 24070913174952800000150772120 Petições diversas Petição 24071109293400000000151000081 Decisão Decisão 25022116312753200000171002446

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1030169-75.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVA MACHADO & GOMES DOS SANTOS LTDA, MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citada, a executada MIL SOJA AGRONEGÓCIOS LTDA interpôs exceção de pré-executividade (id. 102234958). Em suas razões, alega pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para integrar a presente execução fiscal, em face da inexistência de hipóteses de responsabilidade solidária. Argui ainda pelo reconhecimento do caráter confiscatório da cobrança em tela. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos (id. 107046665). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Primeiramente, suscita a excipiente o reconhecimento de sua ilegitimidade para integrar a CDA em execução, e, por consequência, a presente execução fiscal. Funda seus argumentos no fato de que inexiste hipótese de imposição de responsabilidade solidária em seu desfavor. A despeito da argumentação posta nos autos, é forçoso reconhecer que a verificação da existência ou não da hipótese de responsabilização solidária da excipiente demanda a indispensável dilação probatória para tanto, com a análise dos exatos termos do procedimento administrativo tributário, além da análise da aplicação ou não da legislação em vigor ao caso em tela. Nesta medida, é imperioso o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída acerca dos pedidos formulados nos autos, impossibilitando a análise da questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme os requisitos elencados na súmula nº 393/STJ. Ademais, a CDA em execução goza de presunção de legalidade e higidez dos créditos que a integram, elementos não infirmados pelos argumentos e documentos apresentados nos autos. Tal compreensão se estende, em todos os seus termos, em relação a alagação do caráter confiscatório da cobrança em tela. Isso porque a alegação vem aos autos desacompanhada de qualquer elemento probatório que o instrua, não sendo a superficial alegação posta nos autos capaz de ilidir a higidez da execução promovida pelo Fisco Estadual. Inexiste, também em relação a tal argumentação, prova pré-constituída, impossibilitando a análise do requerimento em sede de exceção de pré-executividade. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pela executada MIL SOJA AGRONEGÓCIOS LTDA. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução, pugnando pelo que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de setembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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