Reintegração / Manutenção de Posse 1011621-50.2021.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1011621-50.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011621-50.2021.8.11.0004.. REU: DIOGO LOBO FAVORETTO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: PAULO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS FILHO LITISCONSORTES: NORMA HELENA PEREIRA DOS SANTOS, CARMELITA MARIA PEREIRA DOS SANTOS FAVA, RENATO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS VISTOS. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE PAULO RODRIGUES DOS SANTOS e outros, qualificados nos autos, em face de DIOGO LOBO FAVORETTO PEREIRA DE SOUZA, igualmente qualificado. 2. A parte autora alega ser legítima possuidora do imóvel rural denominado “Fazenda Santa Gertrudes”, popularmente conhecida como “Fazenda da Viúva”, em Araguaiana/MT, conforme AV-03 da Matrícula nº. 67.288, e que sofreu esbulho por parte do requerido em junho de 2021, mediante construção de cercas e desmatamento. 3. Em razão disso, requer a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores para serem reintegrados na totalidade da posse do imóvel rural denominado de Fazenda Santa Gertrudes – conhecida como Fazenda da Viúva, objeto da matrícula n.67.288, no CRI local, com a ordem de retirada de pessoas e quaisquer maquinários existentes na área esbulhada. Além disso, os autores pleiteiam a paralização de quaisquer danos ambientais, construções e edificações sobre o imóvel. 4. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 73681455). 5. O requerido, por sua vez, apresentou contestação e reconvenção (ID. 127887495), arguindo preliminares de inépcia e, no mérito, sustentando exercer posse mansa e pacífica sobre a área há anos, pleiteando o reconhecimento da usucapião extraordinária ou a indenização por benfeitorias estimadas em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 6. A parte Autora impugnou a contestação e respondeu à Reconvenção (ID. 133458334). 7. No curso do feito, a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao reconvinte (ID. 20689703) foi objeto de agravo de instrumento, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso mantido o indeferimento, mas autorizado o parcelamento das custas processuais da reconvenção em 6 (seis) parcelas mensais (ID. 209119534). 8. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pela produção de prova pericial, para identificação da área e das benfeitorias, bem como prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID. 223549078 e ID. 224641649). 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. De plano, verifico que o feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, uma vez que não se verificam nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas. 11. No tocante às preliminares de inépcia da petição inicial por carência de documentos e ausência de causa de pedir, estas não merecem acolhimento. 12. Denota-se que a exordial preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a exata compreensão da lide e o pleno exercício do contraditório. Os documentos acostados são suficientes para o processamento da demanda, sendo que a discussão sobre a efetiva comprovação da posse e da propriedade constitui matéria atinente ao próprio mérito da causa, a ser dirimida após a instrução processual. 13. Outrossim, considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 1027124-84.2025.8.11.0000, o processamento da reconvenção fica CONDICIONADO ao recolhimento parcelado das custas. 14. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 15. FIXO como pontos controvertidos da lide: I) na localização exata do imóvel descrito na matrícula n. 67.288 e sua eventual sobreposição com as áreas ocupadas pelo requerido; II) na existência de posse anterior exercida pelos autores e a ocorrência do alegado esbulho; III) no tempo e na natureza da posse exercida pelo requerido e seus antecessores para fins de usucapião; IV) na existência e no valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 16. Com efeito, para o deslinde da controvérsia técnica, tenho que a perícia é imprescindível para dirimir as alegações de fraude documental e sobreposição de poligonais. 17. Desta feita, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente em levantamento topográfico e agrimensura, visando identificar os limites do imóvel e a avaliação de eventuais benfeitorias. 18. Por outro lado, quanto ao requerimento de produção de prova oral, POSTERGO sua análise para momento posterior à entrega do laudo pericial, uma vez que a prova técnica poderá influenciar a utilidade e a extensão da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. DISPOSITIVO. 19. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de causa de pedir suscitadas na contestação. 20. DECLARO O PROCESSO SANEADO e FIXO como pontos controvertidos aqueles elencados no item “15”, desta decisão. 21. DEFIRO a produção de prova pericial e, por conseguinte, NOMEIO como PERITO JUDICIAL a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3322-9858 e (65) 9613-8642, situada na Avenida Isaac Póvoas, nº586, sala01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78050-340, cadastrada no banco de peritos do TJMT, para responder aos quesitos formulados pelas partes, devendo cumprir o encargo independente de compromisso. 22. INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC. 23. Com a vinda da proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação e depósito, observando-se o rateio de 50% para a parte Autora e 50% para o Requerido. 24. FACULTO às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1°, II e III, CPC/2015). 25. Aceito o encargo e realizado o depósito, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do Laudo Pericial. 26. Apresentado o Laudo Pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 27. POSTERGO a análise da necessidade de produção de prova oral para após a conclusão da perícia técnica. 28. INTIME-SE a parte requerida/reconvinte para comprovar o recolhimento das parcelas das custas da reconvenção, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para realizar os pagamentos subsequentes até o dia 15 (quinze) de cada mês, sob pena de não conhecimento da pretensão reconvencional. 29. CUMPRIDAS as determinações acima, voltem-me concluso para ulterior deliberação e/ou homologação da perícia e análise acerca do pedido de provas orais. 30. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/04/2026, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1011621-50.2021.8.11.0004.. REU: DIOGO LOBO FAVORETTO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: PAULO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS FILHO LITISCONSORTES: NORMA HELENA PEREIRA DOS SANTOS, CARMELITA MARIA PEREIRA DOS SANTOS FAVA, RENATO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. 1. Em manifestação retro requer a parte autora a citação do réu mediante edital em razão das diversas tentativas realizadas. Como se sabe, a citação por edital, que é exceção à regra da citação pessoal, "só se legitima se esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado sem êxito" (STJ, lª Turma, REsp 837.050/SP, Relator Ministro Luiz Fux, j. 17.08.2006). 2. Na hipótese em que o autor afirma que desconhece o réu, a citação deverá ser realizada mediante edital, nos termos dos artigos 256, inciso I e art. 257, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 3. Assim, tendo em vista as diversas tentativas de citação (ID. 82345463, ID. 85244035, ID. 92309482, ID. 114032039 e ID.114106395) e considerando que o feito foi proposto no ano de 2021, sem, até então, atender a um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o pedido do autor merece acolhimento. 4. Dessa forma, estando o requerido em local incerto e não sabido, sendo impossível aferir com exatidão o endereço em que reside, DEFIRO o pedido retro, devendo ser realizada a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em acordo com os artigos 246, IV c/c art. 256, II, do CPC/2015. 5. Nos termos do art. 204 do PROVIMENTO da CNGC o Exequente deve comprovar a publicação do edital expedido nos autos, no prazo de 30 dias, devendo publicar o edital em algum jornal de grande circulação no Estado. 6. Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca como Curador Especial, para o caso de não apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do disposto no art. 72, II, do CPC/2015. 7. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

09/05/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

17/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(17)