Procedimento Comum Cível 0007386-88.2006.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007386-88.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 02:25

Publicação

14/06/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0007386-88.2006.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ELISETE DO BELEM KARAM - CPF: 431.968.709-44, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 442,42 e Taxa Judiciária R$ 442,42, totalizando R$ 884,84, conforme cálculo ID 236479501. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 9 de junho de 2026. RAFAEL PEREIRA OTANO PEIXOTO (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:30

Ato ordinatório

09/06/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

07/06/2026, 02:05

Definitivo

07/04/2026, 15:09

Trânsito em julgado

27/11/2025, 16:44

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:07

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:07

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:07

Publicação

29/10/2025, 06:42

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 04:27

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0007386-88.2006.8.11.0002.. REQUERENTE: ELISETE DO BELEM KARAM REQUERIDO: MANOEL GOMES COELHO, ARCHIMEDES MARINHO NEVES, PAULO SERGIO NASCIMENTO GOMES Vistos etc. Tendo em vista a conexão procedo com o julgamento simultâneo dos processos de n. 0006364-29.2005.8.11.0002 e 0007386-88.2006.8.11.0002. Relatório Processo n. 0006364-29.2005.8.11.0002. Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico, ajuizada por PAULO SÉRGIO NASCIMENTO GOMES em desfavor de ELIZETE CARVALHO JUNIOR e EDSON CARVALHO JUNIOR, todos qualificados nos autos. Alega o autor que, em 05 de agosto de 1994, adquiriu da então proprietária Elizete, por meio do procurador substabelecido Archimedes Marinho Neves, um apartamento localizado no Edifício Marechal Rondon, apto. 404, bloco 01, Várzea Grande/MT, então hipotecado à Caixa Econômica Federal. O instrumento particular de compra e venda foi firmado com base em procuração pública outorgada por Elizete a Manoel Gomes Coelho, que substabeleceu os poderes a Archimedes. Afirma que, após a aquisição, passou a exercer a posse do bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta, quitando integralmente o financiamento junto à CEF e destinando o imóvel à locação, diretamente ou por meio de sua genitora. Alega que, passados mais de 10 anos, a requerida Elizete revogou a procuração originária e outorgou nova procuração ao segundo réu, Edson Carvalho Junior, em tentativa de invalidar os efeitos da venda pretérita. Requer o reconhecimento da validade da alienação, a declaração de ineficácia da revogação da procuração de 1993 e o cancelamento da procuração outorgada a Edson, com comunicação à CEF e ao cartório de registro imobiliário (Id. 87574365 - Pág. 17/24). A inicial foi recebida – Id. 87574376 - Pág. 3. A ré Elizete contestou, arguindo a preliminar de ausência das condições da ação. No mérito, alegou que outorgou procuração a Manoel para administração do imóvel, com finalidade de locação e quitação das prestações junto à CEF. Afirma que jamais autorizou a venda e que soube informalmente, anos depois, que o imóvel estava ocupado por terceiros, inclusive parentes do procurador. Que retornou a Mato Grosso, solicitou a desocupação do imóvel com auxílio de autoridades locais e rompeu tacitamente os vínculos com a imobiliária. Sustenta que somente em 2005 foi informada que o imóvel havia sido quitado por terceiro, tendo então outorgado nova procuração a Edson para regularização da situação junto à CEF. Denunciou à lide Manoel Gomes Coelho (Id. 87574383 - Pág. 2/14). Determinada a citação do Segundo réu (Edson) por edital - Id. 87574383 - Pág. 39. O requerido Edson Carvalho apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que apenas recebeu procuração para regularizar a situação do imóvel (Id. 87574383 - Pág. 41/43). O autor impugnou à contestação (Id. 87574383 - Pág. 54/56). Deferido o pedido de denunciação da lide formulado pela requerida para a inclusão de Manoel Gomes Coelho, no polo passivo (Id. 87574387 - Pág. 25). O denunciado à lide apresentou contestação alegando legando que Elizete lhe vendeu o imóvel em 1994, e que os atos praticados por Archimedes estão dentro dos poderes concedidos. Defendeu a validade do substabelecimento e da alienação subsequente a Paulo Sérgio (Id. 176376920). Por sua vez, a autora apresentou impugnação à contestação, refutando a preliminar e argumentos expendidos pelo requerido (Id. 179276173 ). Proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares, e designando audiência de Instrução e julgamento (Id. 196622682). Na audiência de instrução, realizada em conjunto com o processo 0007386-88.2006.8.11.0002, colheu-se o depoimento pessoal de Elisete do Belem Karam e de 3 testemunhas. O advogado do autor apresentou alegações finais por sustentação oral. As demais partes receberam prazo comum de 15 dias (Id. 204455777). Manoel Gomes Coelho apresentou seus memoriais afirmando que Elizete confessou em audiência sua intenção de venda do ágio do imóvel, contrariando sua tese inicial de que só autorizou a locação. Pediu a improcedência total das ações conexas, confirmando a validade da procuração e das transações subsequentes que levaram à quitação do financiamento pelo autor Paulo (Id. 206861569) Os demais requeridos não apresentaram memoriais (Id. 209950351) Relatório processo n. 0007386- 88.2006.8.11.0002 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda c/c Cancelamento de Procuração, ajuizada por ELIZETE BELEM KARAM contra MANOEL GOMES COELHO, posteriormente com inclusão de ARCHIMEDES MARINHO NEVES e PAULO SÉRGIO NASCIMENTO GOMES. A autora relata que em 1993 outorgou procuração pública ao requerido Manoel para administrar seu apartamento, com o fim de locá-lo e quitar as prestações junto à Caixa Econômica Federal – CEF, com os valores de locação. Alega que jamais autorizou venda ou substabelecimento e que, em 1996, tomou conhecimento de que havia uma pessoa morando no apartamento de favor, parente de Manoel, sem pagar aluguel. Na ocasião, exigiu prestação de contas e solicitou auxílio policial para desocupar o imóvel, informando a Manoel que não mais precisaria de seus serviços, revogando tacitamente a procuração. Em 2005, ao saber que a CEF ofertava programa de quitação facilitada, outorgou nova procuração ao Sr. Edson Carvalho, contudo, foi informada de que o imóvel havia sido quitado por Paulo Sérgio, com base em contrato firmado em 1994. Assim, requer seja declarado nulo o contrato de compra e venda firmado em nome da autora com a procuração refogada tacitamente, revogando os efeitos da procuração outorgada ao requerido. (Id. 91387162 - Pág. 1/6). Determinada a emenda à inicial para incluir os litisconsortes passivo necessário (Id. 91387162 - Pág. 21), a autora assim procedeu incluindo ARCHIMEDES MARINHO NEVES e PAULO SERGIO NASCIMENTO GOMES (Id. 91387162 - Pág. 41/42) e a inicial foi recebida (Id. 91387162 - Pág. 46). Paulo Sergio Nascimento contestou arguindo impossibilidade jurídica e ausência de interesse processual. Sustentou que a procuração conferia poderes para comprar, vender e substabelecer, tendo o contrato sido celebrado regularmente em 5 de agosto de 1994. Alegou que quitou o financiamento, exerceu a posse desde 1994, locando o imóvel para terceiros, pagando IPTU, água, luz e condomínio. Afirmou que a revogação de 2005 não tem efeitos retroativos. Requereu a improcedência da demanda (Id. 91387162 - Pág. 49/52). Após tentativas de citação frustradas, foi deferida a citação do requerido Manoel por edital (Id. 91387162 - Pág. 328), e a contestação por negativa geral foi apresentada no Id. 93754656 - Pág. 8/16. Também, foi deferida a citação por edital de Archimedes (Id. 121524334), sendo-lhe nomeado curador especial que apresentou contestação no Id. 128276539. A autora apresentou impugnação no Id. 128965171. Proferida decisão saneadora, afastando as preliminares e designando audiência de instrução e julgamento (Id. 196622680). Na audiência de instrução, realizada em conjunto com o processo n. 0006364-29.2005.8.11.0002, colheu-se o depoimento pessoal de Elisete do Belém Karam e de 3 testemunhas O advogado do autor apresentou alegações finais por sustentação oral. As demais partes receberam prazo comum de 15 dias (Id. 204460077). Archimedes Marinho Neves e Elizete do Belém Karam, apresentaram memoriais remissivos (Id. 204540846, 205657113). Manoel Gomes Coelho apresentou seus memoriais no Id. 206861557. E os autos vieram conclusos. São os relatos. Fundamento e decido. Processo n. 0006364-29.2005.8.11.0002 Neste processo no autor busca o cancelamento da revogação da procuração outorgada pela Elizete Carvalho Junior a Manoel Gomes Coelho, bem como o cancelamento da procuração outorgada a Edson Carvalho Junior, sob o argumento de que adquiriu o imóvel em 1994 por meio de contrato de compra e venda celebrado com base em procuração válida e vigente. Analisando os autos e a prova produzida, verifica-se que a procuração pública outorgada por Elizete a Manoel Gomes Coelho em 10 de novembro de 1993, em Guarapuava/PR, foi registrada e certificada em cartório, conferindo poderes amplos ao procurador para administrar o imóvel, locar, comprar, vender, firmar compromissos de compra e venda e substabelecer tais poderes, com ou sem reserva de iguais poderes (Id. 87574380 - Pág. 10). Também, ficou comprovado nos autos que, em 5 de agosto de 1994, o autor firmou instrumento particular de compra e venda do imóvel com Elizete Carvalho Junior, representada por Archimedes Marinho Neves, que havia recebido substabelecimento de Manoel Gomes Coelho, este procurador constituído pela requerida (Id. 87574380 - Pág. 4/5). A cadeia de representação está perfeitamente documentada nos autos, não havendo qualquer irregularidade formal na atuação dos procuradores. O substabelecimento foi realizado com base nos poderes expressamente conferidos na procuração original, que autorizava tal ato. Embora na sua peça defensiva a requerida tenha alegado que revogou tacitamente a procuração em 1994, quando descobriu irregularidades na administração do imóvel e comunicou verbalmente a Manoel que não mais precisaria de seus serviços, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente nos autos, já que nenhuma prova foi produzida neste sentido Além disso, a revogação tácita de procuração por escritura pública é, em regra, incabível para efeitos de oponibilidade a terceiros de boa-fé, pois exige-se um procedimento formal de revogação e a devida notificação ou ao menos a demonstração de atos inequívocos, de conhecimento do mandatário e dos terceiros que com ele contrataram, o que não ficou evidenciado no caso concreto. A simples comunicação verbal ao procurador, sem qualquer formalidade ou publicidade, não é suficiente para caracterizar a revogação tácita do mandato, especialmente quando há instrumento público de procuração registrado em cartório. Ocorre que, a procuração outorgada por Elizete a Manoel, lavrada em 11 de novembro de 1993, conferia poderes expressos e especiais para administrar, locar e vender o imóvel, com permissão inclusive para substabelecer tais poderes com ou sem reserva de poderes. (Id. 87574365 - Pág. 33). Foi com base nela que Manoel substabeleceu a procuração para Archimedes Marinho Neves(Id. 87574365 - Pág. 35), o qual celebrou o contrato de compra e venda e substabeleceu a procuração a Paulo Sérgio em 05 de agosto de 1994, transferindo a posse e os encargos do imóvel, inclusive o financiamento junto à CEF (Id. 87574365 - Pág. 36). Nos termos do art. 686 do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 1.316 do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do contrato), a revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram. A requerida revogou formalmente a procuração apenas em 2005, quase dez anos após o episódio alegado em 1996 e onze anos após a celebração do contrato de compra e venda com o autor, outorgando nova procuração ao Sr. Edson, em 03 de março de 2005, quando o financiamento do imóvel já havia sido quitado pelo autor. A própria requerida Elizete, em seu depoimento pessoal, reconheceu expressamente que a procuração outorgada a Manuel lhe conferia poderes amplos, inclusive para vender o imóvel, assinar contrato de compra e venda e substabelecer. Ademais, confessou que seu objetivo incluía a venda do imóvel ou a locação até surgir um comprador, o que demonstra inequivocamente que a alienação do bem estava dentro de suas expectativas e não constituiu ato praticado contra sua vontade ou fora dos limites do mandato. Declarou ainda que se mudou para outro estado em 1993 e permaneceu afastada da administração do bem por mais de 10 anos, demonstrando abandono voluntário da posse e do controle efetivo sobre o imóvel. Seu depoimento afasta a alegação de que a procuração se destinava exclusivamente à administração e locação do imóvel, não autorizando a venda. A outorga de poderes amplos, somada à confissão de que havia intenção de vender o imóvel, demonstra que o procurador agiu dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos, eventuais irregularidades na atuação do procurador ou reembolso do que pagou não é o objeto das ações. Assim, admitir que a revogação de 2005 pudesse invalidar o contrato de 1994 seria permitir que a requerida, ao seu bel-prazer e após mais de uma década de inércia, desconstituísse negócio jurídico perfeito e acabado, causando grave prejuízo a terceiro de boa-fé que exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel, quitou o financiamento e cumpriu todas as obrigações inerentes à propriedade. Nesse passo, a prova testemunhal produzida na audiência de instrução, demonstra a continuidade da posse exercida pelo autor desde 1994, destinando-o à locação, e o cumprimento das obrigações inerentes à propriedade. A testemunha João Mariano Barbosa, corretor de imóveis e morador do condomínio, relatou ter encontrado o autor em cartório em agosto de 1994, ocasião em que Paulo Sérgio formalizava documentos relacionados à compra do imóvel e comentou sobre a aquisição. Aparecida Luzinete Cruz e João Mariano Barbosa, ambos moradores do condomínio desde 1993 e 1994, respectivamente, confirmaram que o autor sempre destinou o imóvel à locação, havendo constante sucessão de locatários desde a aquisição. A testemunha Aparecida afirmou que o imóvel é sempre alugado e que frequenta o condomínio diariamente, tendo conhecimento da administração exercida por Paulo Sérgio e sua mãe, Dona Maria. No mesmo sentido, a testemunha Marili de Queluz Romão Silva, inquilina atual do imóvel há cinco anos, confirmou que antes dela o apartamento sempre foi alugado e que paga aluguel a Paulo Sérgio, que por sua vez arca com o IPTU e o condomínio. Confirmou que já foi questionada sobre a propriedade do imóvel, mas sempre soube que era de Paulo Sérgio. Nenhuma das testemunhas citadas, mencionou que teve conhecimento de qualquer contestação à propriedade do autor ou de qualquer irregularidade na aquisição do imóvel. Logo, inexistindo elementos nos autos que caracterizem qualquer tipo de fraude ou abuso de poder por parte dos procuradores ou do adquirente, aplica-se o disposto no art. 661, § 1º do Código Civil, segundo o qual os poderes conferidos por mandato subsistem enquanto não houver revogação expressa. E, no caso, a revogação surte somente o efeito ex nunc, produzindo efeitos apenas para o futuro, conforme estabelece o art. 682, I, do CC. E, considerando que não se demonstrou que a revogação da procuração foi formalmente comunicada ao procurador ou ao substabelecido antes da alienação, preservam-se os efeitos dos atos praticados de boa-fé, nos termos dos arts. 686 e 689 do Código Civil, os quais asseguram a eficácia dos atos praticados com base em mandato vigente e não revogado. De tal modo, a revogação formal da procuração realizada em 2005 não possui efeitos retroativos sobre o contrato validamente celebrado em 1994, devendo ser reconhecida a validade da compra e venda e a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé. Nessa linha de raciocínio colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELO MANDATÁRIO - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO E DE TERCEIROS- NÃO OCORRÊNCIA - VALIDADE DA COMPRA E VENDA - PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - VIABILIDADE - DANO MORAL - DOENÇA DO DEVEDOR - ABUSO NO DIREITO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera como direito potestativo tanto a renúncia, como a revogação do mandato, "sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário" (STJ, REsp 1346171/PR). Todavia, "a revogação começa a valer tanto que seja dada ciência do fato ao mandatário" (STJ, HC 3.520/SP), sendo certo que "a revogação do mandato não se opera em relação a terceiros de boa-fé, quando feita a notificação apenas ao mandatário" (STJ, AgRg no Ag 1026632/RJ). 2. Consideram-se válidos todos os atos praticados pelo mandatário no cumprimento do exercício do mandato, o qual não teve ciência de sua revogação pelo mandante, porque o ato de revogação só produz efeitos após a efetiva ciência do mandatário e de eventuais terceiros interessados. Logo, a compra e venda de imóvel realizada pelo mandatário com base em procuração com plenos poderes, a qual não foi cientificado da sua revogação pelo mandante, é negócio jurídico válido e que produz todos os efeitos jurídicos decorrentes. 3. "A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu" (STJ, REsp 1060259/MG). 4. Não demonstrado abuso no direito de cobrança pelo credor, nem o nexo de causalidade entre a doença do devedor com o contexto da cobrança de dívida, é improcedente a pretensão inicial de indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0452.12.003418-9/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2017, publicação da súmula em 13/07/2017) – Destaquei. Quanto à procuração outorgada pela requerida Elizete a Edson Carvalho Junior em 3 de março de 2005, verifica-se que sua finalidade era representar Elisete junto à Caixa Econômica Federal para quitação do imóvel. Contudo, ao comparecer na CEF, constatou-se que o imóvel já havia sido quitado pelo autor Paulo Sérgio. Assim, a procuração outorgada a Edson perdeu seu objeto, devendo ser cancelada. Entretando, não verifico qualquer conduta ilícita praticada por Edson Carvalho Junior, que apenas tentou cumprir o mandato que lhe foi conferido, não logrando êxito em razão de o imóvel já ter sido quitado pelo legítimo adquirente. Assim, nos termos do princípio da sucumbência e da causalidade, deixo de condená-lo ao pagamento de custas e honorários, por inexistir resistência útil ou prejuízo à parte autora por sua conduta processual. Da denunciação da lide. A ré Elizete promoveu a denunciação da lide em face de Manoel Gomes Coelho, imputando-lhe a responsabilidade pelos atos praticados na condição de procurador, alegando que teria extrapolado os poderes conferidos e causado prejuízos à denunciante. A denunciação da lide é instituto processual que permite ao réu chamar ao processo terceiro que seja garante do seu direito, ou aquele que, por força de lei ou de contrato, deva indenizá-lo em caso de ser vencido na demanda principal (CPC, art. 125). No caso dos autos, a denunciante sustenta que Manoel Gomes Coelho, na condição de mandatário, teria descumprido as obrigações assumidas no mandato, transferindo os direitos de posse e propriedade do seu imóvel sem o seu conhecimento, o que ensejaria sua responsabilização em eventual regresso pelos prejuízos resultantes da alienação. Contudo, conforme demonstrado na fundamentação acima, a procuração pública outorgada pela denunciante ao denunciado a conferia poderes expressos e amplos ao procurador, incluindo a possibilidade de administrar o imóvel, firmar contratos de compra e venda e substabelecer tais poderes, com ou sem reserva de iguais poderes. A alegação da denunciante de que teria revogado tacitamente referida procuração e que o denunciado teria extrapolado os poderes conferidos no mandato não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a própria denunciante, em seu depoimento pessoal prestado em audiência, reconheceu expressamente que a procuração lhe conferia poderes amplos, inclusive para vender o imóvel, assinar contrato de compra e venda e substabelecer, e confessou que seu objetivo incluía a venda do imóvel ou a locação até surgir um comprador. Eventual falta de comunicação à mandante sobre a realização do negócio jurídico ou eventual descumprimento da obrigação de prestar contas não caracterizam ilegalidade na atuação do procurador que justifique sua responsabilização em ação de regresso, inexistindo qualquer indício de má-fé, fraude ou abuso. A parte denunciante, portanto, não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito regressivo. Assim, não há direito de regresso a ser reconhecido em favor da denunciante, devendo o pedido formulado na denunciação da lide ser julgado improcedente. Processo n. 0007386-88.2006.8.11.0002. Vida a autora a declaração de nulidade do contrato de compra e venda firmado em seu nome por seu procurador Manoel Gomes Coelho com Paulo Sergio Nascimento Gomes, bem como o cancelamento da procuração outorgada ao requerido. O pedido não merece acolhimento. Conforme fundamentado na análise do processo conexo n. 0006364-29.2005.8.11.0002, ficou demonstrado que o contrato de compra e venda foi celebrado de forma regular, com plena observância dos poderes conferidos na procuração outorgada pela própria autora a Manoel Gomes Coelho. A procuração pública datada de 10 de novembro de 1993, outorgada em Guarapuava/PR e devidamente registrada em cartório, conferia poderes expressos e amplos ao procurador, incluindo a possibilidade de administrar o imóvel, firmar contratos de compra e venda e substabelecer tais poderes, com ou sem reserva de iguais poderes. A própria autora, em seu depoimento pessoal prestado em audiência, reconheceu expressamente que a procuração lhe conferia poderes para vender o imóvel e que seu objetivo incluía a venda do bem ou a locação até surgir um comprador, o que afasta a alegação de que a procuração se destinava exclusivamente à administração e locação do imóvel. Ademais, a alegação da autora de que, em 1996 descobriu irregularidades na administração do imóvel, tendo encontrado uma pessoa morando no apartamento de favor, sem pagar aluguel, quando solicitou auxílio policial para desocupar o imóvel e comunicou a Manoel que não mais precisaria de seus serviços, o que caracterizaria revogação tácita da procuração, não foi comprovada. Além disso, ainda que se considere verdadeira a comunicação verbal em 1996, tal ato não foi revestido de qualquer formalidade ou publicidade, não sendo levado ao conhecimento dos terceiros que com o procurador contrataram. A simples comunicação verbal, sem registro formal ou publicidade, não é suficiente para caracterizar a revogação tácita eficaz de mandato constituído por instrumento público registrado em cartório. Especialmente quando há terceiros de boa-fé que confiaram na validade da procuração e contrataram com o procurador legalmente constituído. Como demonstrado no processo associado, o requerido Paulo Sergio, agiu de boa da boa-fé ao adquirir o imóvel em agosto de 1994. Confiou na regularidade da procuração pública registrada em cartório, que conferia poderes expressos para a venda. Desde a aquisição, exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel, arcou com todos os encargos e obrigações, quitou integralmente o financiamento junto à Caixa Econômica Federal e destinou o bem à locação para terceiros. A própria inércia da autora em revogar formalmente a procuração por mais de dez anos, mesmo alegando ter conhecimento de irregularidades desde 1996, demonstra a falta de interesse imediato na desconstituição do negócio e reforça a necessidade de proteção ao terceiro adquirente de boa-fé que confiou na regularidade dos atos praticados. Com relação à alegação da autora de que o procurador Manoel não cumpriu adequadamente o mandato, deixando de pagar as prestações do financiamento, o que causou a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ainda que tais fatos sejam verdadeiros, não constituem fundamento para invalidação do contrato de compra e venda celebrado com terceiro de boa-fé. Eventual desacerto no cumprimento do mandato, como a falta de prestação de contas, o descumprimento de obrigações assumidas pelo procurador ou a má administração do imóvel, enseja ação de responsabilização do mandatário perante o mandante, mas não autoriza a invalidação de atos praticados dentro dos poderes conferidos na procuração, especialmente quando tais atos envolvem terceiros de boa-fé que desconheciam as irregularidades alegadas. Assim, se a autora entende ter sofrido prejuízos em razão da má administração ou descumprimento de obrigações por parte do procurador Manoel, deve buscar a responsabilização deste nas vias próprias, mas não pode pretender invalidar negócio jurídico perfeito e acabado, celebrado com terceiro de boa-fé décadas antes da revogação da procuração. De tal modo, analisando o contrato de compra e venda sob a ótica dos vícios que podem afetar a validade dos negócios jurídicos, previstos nos arts. 166 e 171 do Código Civil, não vislumbro a presença de qualquer hipótese de nulidade ou anulabilidade. O contrato foi celebrado com observância de todos os requisitos legais: partes capazes (o adquirente e a vendedora representada por procurador legalmente constituído), objeto lícito, possível, determinado e determinável (imóvel perfeitamente identificado), e forma prescrita ou não defesa em lei (instrumento particular de compra e venda). Não ficou demonstrado nos autos qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores). A alegação de má-fé do procurador Manoel Gomes Coelho, ainda que verdadeira, não contamina o negócio jurídico celebrado com terceiro de boa-fé que desconhecia as irregularidades alegadas. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - MULTA COMINATÓRIA - EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELO MANDATÁRIO - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO E DE TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA - VALIDADE DA COMPRA E VENDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.(...). Consideram-se válidos todos os atos praticados pelo mandatário no cumprimento do exercício do mandato, sendo que o ato de revogação só produz efeitos após a efetiva ciência do mandatário e de eventuais terceiros interessados. Logo, a compra e venda de imóvel realizada pelo mandatário com base em procuração com plenos poderes, a qual não foi cientificado da sua revogação pelo mandante, é negócio jurídico válido e que produz todos os efeitos jurídicos decorrentes. Nos termos do §2º art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.453978-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2022, publicação da súmula em 03/05/2022) – Destaquei. Além disso, a confissão da autora de que a procuração conferia poderes para venda e de que havia intenção de alienar o imóvel afasta definitivamente a alegação de que o procurador teria excedido os poderes que lhe foram conferidos. Com efeito, não vislumbro qualquer fundamento jurídico que justifique a declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado em 5 de agosto de 1994, de modo que os pedidos formulados pela autora não merecem acolhimento. Dispositivos. Processo n. 0006364-29.2005.8.11.0002 1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO SÉRGIO NASCIMENTO GOMES em desfavor de ELIZETE CARVALHO JUNIOR e EDSON CARVALHO JUNIOR, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a validade do contrato de compra e venda celebrado em 05/08/1994, firmado com base na procuração pública outorgada por Elizete Carvalho Junior, representada por seu procurador Archimedes Marinho Neves (substabelecido por Manoel Gomes Coelho), e Paulo Sérgio Nascimento Gomes, relativo ao apartamento n. 404, Bloco B1, quadra 08, Edifício Marechal Rondon, localizado na Rua Bandeirantes, Centro de Várzea Grande/MT; b) Declarar a ineficácia da revogação da procuração realizada em 2005, em relação ao contrato de compra e venda citado, celebrado em 5 de agosto de 1994; c) Determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande, a fim de que permitam a regularização da situação do imóvel em nome de Paulo Sérgio Nascimento Gomes, bem como aos cartórios em que foram expedidas as procurações, para que produzam os devidos efeitos, com base na presente decisão. Condeno a ré ELIZETE CARVALHO JUNIOR ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar o réu Edson Carvalho Junior ao pagamento de honorários advocatícios pelos fundamentos expostos na fundamentação. 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denunciação da lide, formulada por ELIZETE CARVALHO JUNIOR em desfavor de MANOEL GOMES COELHO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenando a parte denunciante Elizete ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do denunciado Manoel Gomes Coelho, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Processo n. 0007386-88.2006.8.11.0002 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZETE BELEM KARAM em desfavor de MANOEL GOMES COELHO, ARCHIMEDES MARINHO NEVES e PAULO SERGIO NASCIMENTO GOMES. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cada um dos requeridos, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da concessão da gratuidade da justiça à autora, exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0007386-88.2006.8.11.0002. REU: MANOEL GOMES COELHO e outros (2) EM AUDIÊNCIA AUTOR(A): ELISETE DO BELEM KARAM Vistos etc. No horário aprazado para a audiência, foi realizado o pregão, constatando-se a ausência da do requerido Edison Carvalho Junior e de seu advogado. Aguardou-se, então, o decurso do prazo de tolerância de quinze minutos, sendo realizado novo pregão. Contudo, a referida parte e seu advogado não compareceram ao saguão do fórum, tampouco acessaram o link disponibilizado na decisão que designou a audiência. Dessa forma, deu-se início ao ato, tentou-se a conciliação, não se obteve êxito na realização de acordo. Ademais, o MM. Juiz homologou a desistência da inquirição das testemunhas ausentes do autor/requerido Paulo Sergio Nascimento Gomes, assim como indeferiu a oitiva da testemunha apresentada na presente audiência por este, a saber, Zilma Souza Novais, uma vez que não foi arrolada no prazo legal, sendo, portanto, intempestiva, estando preclusa sua oitiva. Do mesmo modo, foi indeferida pelo MM. Juiz a oitiva da testemunha arrolada pela requerida/autora Elisete do Belem Karam, tendo em vista que também foi arrolada intempestivamente, conforme certificado no Id. 204373902. Outrossim, homologou-se a desistência do colhimento do depoimento pessoal do requerido Manoel Gomes Coelho e do autor/requerido Paulo Sergio Nascimento Gomes. Na sequência da audiência, procedeu-se ao colhimento do depoimento pessoal da requerida/autora Elisete do Belem Karam e à inquirição das testemunhas presentes, bem como, à oitiva do advogado do autor/requerido, Dr. Izonildes Pio da Silva, que realizou suas alegações finais por meio de sustentação oral; todos os atos foram realizados por meio audiovisual, conforme registro em arquivo de mídia devidamente anexado aos autos. Pelo MM. Juiz fora dito que: 1) Declaro encerrada a instrução processual. 2) Considerando que o autor/requerido Paulo Sergio Nascimento Gomes apresentou suas alegações finais por meio de sustentação oral, concedo às demais partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação dos alegações finais, nos termos do artigo 364, §2º, do CPC. 3) Com as alegações derradeiras nos autos, venham os autos conclusos para sentenciamento. 4) Saem os presentes devidamente intimados. 5) Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0007386-88.2006.8.11.0002.. REQUERENTE: ELISETE DO BELEM KARAM REQUERIDO: MANOEL GOMES COELHO, ARCHIMEDES MARINHO NEVES, PAULO SERGIO NASCIMENTO GOMES Vistos etc. Versam os autos sobre Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda c/c Cancelamento de Procuração Pública proposta por ELIZETE BELEM KARAM em face de MANOEL GOMES COELHO, em que visa declara a nulidade do contrato de compra e venda firmado em nome da autora com a procuração outorgada ao primeiro requerido. (Id. 91387162 - Pág. 1/6). Determinada a emenda à inicial para incluir os litisconsortes passivo necessário (Id. 91387162 - Pág. 21), a autora assim procedeu incluindo ARCHIMEDES MARINHO NEVES e PAULO SERGIO NASCIMENTO GOMES (Id. 91387162 - Pág. 41/42). Paulo Sergio Nascimento contestou arguindo a impossibilidade jurídica e ausência de interesse processual da autora. (Id. 91387162 - Pág. 49/52). Deferida a citação por Edital do requerido Manoel Gomes Coelho (Id. 91387162 - Pág. 328), a contestação por Negativa Geral de Manoel Gomes foi apresentada no Id. 93754656 - Pág. 8/16. O AR encaminhado para Archimedes foi devolvido em razão de ter se mudado (Id. 94786740) e não se obteve êxito na sua citação por Carta Precatória (Id. 95058414 - Pág. 6). Intimada para manifestar quanto à ausência de citação do requerido Archimedes a autora quedou-se inerte, sendo expedida intimação pessoal para informar interesse no feito (Id. 98271573) a correspondência retornou em razão de estar ausente (Id. 102758492). Posteriormente, pediu a citação por edital do requerido Archimedes (Id. 103868753). Deferida a citação por edital de Archimedes (Id. 121524334), foi nomeado curador especial que apresentou contestação no Id. 128276539. A autora apresentou impugnação no Id. 128965171. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 134294763), os réus citados por edital pediram pelo depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas (Id. 134294763). O requerido Paulo Sergio arrolou suas testemunhas (Id. 135419259) e a autora quedou-se inerte. Na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (Id. 173243250). Diante disso, passo ao saneamento do feito com a análise das preliminares. I Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual da autora. O requerido Paulo Sergio suscitou referidas preliminares argumentando que o contrato foi firmado com base em poderes regularmente conferidos por procuração e que a revogação da outorga, ocorrida posteriormente, não poderia produzir efeitos retroativos. Alega, ainda, a autora não demonstrou interesse processual, por já ter ocorrido a venda do imóvel há décadas, com quitação realizada por terceiros, dos quais teria se beneficiado. A preliminar não merece acolhida. A pretensão da parte autora é clara: busca a nulidade de contrato de compra e venda alegadamente firmado por procurador que teria extrapolado os poderes outorgados. Trata-se de hipótese juridicamente possível, não configurando pretensão vedada pelo ordenamento jurídico. Também há demonstração de utilidade e necessidade na tutela jurisdicional pretendida, pois a autora visa obter provimento judicial que declare a nulidade de contrato supostamente celebrado à sua revelia, bem como os efeitos decorrentes da indevida utilização da procuração outorgada. Demais disso, a questão como posta em juízo está ligada ao mérito e será analisada em momento oportuno. Diante de todo o exposto, afasto as preliminares suscitadas pelos requeridos, determinando o regular prosseguimento do feito. II - Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) A existência de procuração pública outorgada por Elizete Belem Karam a Manoel Gomes Coelho em 11/11/1993; b) O substabelecimento da referida procuração; c) A existência de instrumento particular de compra e venda, datado de 05/08/1994, firmado com base em referido mandato. d) A revogação da procuração inicial e a outorga de nova procuração, em março de 2005, por Elizete a terceiro. 2. São questões de fato controvertidas: a) A legalidade e legitimidade da venda do imóvel mediante substabelecimento por Archimedes; b) A validade da revogação da procuração de 1993 pela autora; c) A ocorrência de vício de consentimento ou fraude na formalização da procuração outorgada pela autora a Manoel; d) A efetiva posse do imóvel; III - Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto à nulidade do negócio jurídico e à má-fé dos requeridos. Aos réus incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente no que tange à legalidade do substabelecimento, à quitação do imóvel e à posse mansa e pacífica. IV. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de Agosto de 2025, às 14h, mesmo dia e horário do processo conexo de n. 0006364-29.2005.8.11.0002. A audiência será realizada presencialmente. Entretanto registro a possibilidade de ser realizada de forma virtual/híbrida - em casos excepcionais e a pedido da parte, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Hipótese em que deverão solicitar/justificar nos autos com 10 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e/ou testemunhas à audiência, utilizando o seguinte link (clique aqui – e abra em uma nova guia), no dia e hora indicados. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: [email protected]. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento. A intimação das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Intimem-se pessoalmente a autora, advertindo-as de que deverão comparecer à audiência. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 0007386-88.2006.8.11.0002 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): Nome: ELISETE DO BELEM KARAM Endereço: TUPINAMBA, 547, GUARAPUAVA - PR - CEP: 85040-020 REQUERIDO(A): Nome: ARCHIMEDES MARINHO NEVES Endereço: RUA INOCÊNCIO CAPARELLI, 150, JARDIM CAPARELLI (MAILASQUI), SÃO ROQUE - SP - CEP: 18143-603 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) requerido(s) ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para apresentar sua defesa no prazo legal, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A autora, em 11 de Novembro de 1993, outorgou ao requerido uma procuração pública, com o fim especifico de administrar o imóvel, tipo apto sob o nº 404, Bloco B1, quadra 08, Edifício Marechal Rondon em Várzea Grande, o objetivo da procuração era o mesmo fazer locação do imóvel e recebendo os valores e pagar as prestações junto a caixa econômica federal, pagar taxas condominiais e demais encargos referentes ao imóvel. Ocorre que o requerido, utilizou-se da procuração para firmar um contrato de compra e venda com uma terceira pessoa, com a obrigação de quitar o financiamento junto a caixa. Daí a necessidade de que seja declarado nulo o Contrato de compra e venda firmado pelas partes, bem como invalide o documento de procuração outorgada e substabelecida para terceiros. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos etc. Primeiramente, necessário se faz um breve resumo dos andamentos processuais. A presente ação de Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda c/c Cancelamento de Procuração Pública é movida em desfavor de Manoel Gomes Coelho, Archimedes Marinho Neves e Paulo Sergio Nascimento Gomes. O requerido Paulo Sérgio Nascimento Gomes apresentou contestação no Id. 91387162, pág. 49/52. Após diversas tentativas do requerido Manoel Gomes Coelho, inclusive no endereço fornecido pelo sistema InfoJud (Id. 91387162, pág. 91/94) este não foi encontrado, sendo que na decisão do Id. 91387162, pág. 328/329, foi deferida sua citação por edital. Na mesma decisão foi determinada a citação do requerido Archimedes Marinho Neves por Carta Precatória, no endereço declinado na consulta InfoJud. A Defensoria Pública, nomeada curadora do réu Manoel Gomes Coelho, apresentou contestação por negativa geral no Id. 93754656, pág. 8/16. Na decisão do Id. 93754656 foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de impugnação à defesa, contudo, apesar de não haver certificação nos autos, a requerente não se manifestou. A carta precatória expedida para a Comarca de São Roque/SP, expedida para citação do requerido Archimedes retornou com certidão negativa (certidão do Id. 95058414, pág. 6). Foi tentada também a citação pelo correio do requerido Archimedes, contudo o ARMP restou também negativo, com a informação dos Correios “mudou-se” (Id. 94786740, pág. 1). Através dos petitórios dos Ids. 103868753 e 106624577, a parta autora reiterou o pedido de citação por edital. Assim, determino que: 1 – Tendo esgotado os meios para localização do requerido Archimedes, defiro o pedido da parte autora, e, com fulcro no artigo 256, I, do Código de Processo Civil, determino a citação por edital do requerido ARCHIMEDES MARINHO NEVES, com o prazo de 20 (trinta) dias, de acordo com artigo 257 do referido Código. 2 - Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, mister se faz a designação de curador especial ao réu revel, e em atenção ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca para representar a parte requerida, devendo ser intimada para apresentação de embargos à execução no prazo legal. 3 – Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI - Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DUMARA KLENA NOGUEIRA DE CASTILHO VOLPATO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 27 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0007386-88.2006.8.11.0002. REQUERENTE: ELISETE DO BELEM KARAM REQUERIDO: MANOEL GOMES COELHO, ARCHIMEDES MARINHO NEVES, PAULO SERGIO NASCIMENTO GOMES Vistos etc. Primeiramente, necessário se faz um breve resumo dos andamentos processuais. A presente ação de Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda c/c Cancelamento de Procuração Pública é movida em desfavor de Manoel Gomes Coelho, Archimedes Marinho Neves e Paulo Sergio Nascimento Gomes. O requerido Paulo Sérgio Nascimento Gomes apresentou contestação no Id. 91387162, pág. 49/52. Após diversas tentativas do requerido Manoel Gomes Coelho, inclusive no endereço fornecido pelo sistema InfoJud (Id. 91387162, pág. 91/94) este não foi encontrado, sendo que na decisão do Id. 91387162, pág. 328/329, foi deferida sua citação por edital. Na mesma decisão foi determinada a citação do requerido Archimedes Marinho Neves por Carta Precatória, no endereço declinado na consulta InfoJud. A Defensoria Pública, nomeada curadora do réu Manoel Gomes Coelho, apresentou contestação por negativa geral no Id. 93754656, pág. 8/16. Na decisão do Id. 93754656 foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de impugnação à defesa, contudo, apesar de não haver certificação nos autos, a requerente não se manifestou. A carta precatória expedida para a Comarca de São Roque/SP, expedida para citação do requerido Archimedes retornou com certidão negativa (certidão do Id. 95058414, pág. 6). Foi tentada também a citação pelo correio do requerido Archimedes, contudo o ARMP restou também negativo, com a informação dos Correios “mudou-se” (Id. 94786740, pág. 1). Através dos petitórios dos Ids. 103868753 e 106624577, a parta autora reiterou o pedido de citação por edital. Assim, determino que: 1 – Tendo esgotado os meios para localização do requerido Archimedes, defiro o pedido da parte autora, e, com fulcro no artigo 256, I, do Código de Processo Civil, determino a citação por edital do requerido ARCHIMEDES MARINHO NEVES, com o prazo de 20 (trinta) dias, de acordo com artigo 257 do referido Código. 2 - Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, mister se faz a designação de curador especial ao réu revel, e em atenção ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca para representar a parte requerida, devendo ser intimada para apresentação de embargos à execução no prazo legal. 3 – Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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