Apelação Cível 1038318-02.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1038318-02.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1038318-02.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: CLARICE FERNANDES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Cálculo da CAA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO DO

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038318-02.2018.8.11.0041.. Vistos etc. A parte credora informa a quitação total do crédito principal e dos honorários sucumbenciais. É o relatório do necessário. Decido. A menção à possibilidade da extinção da execução está consignada no art. 924, II do CPC, que assim dispõe: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, diante da quitação do valor exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1038318-02.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Ante o decurso de prazo para pagamento da RPV expedida na espécie (id 196689868), DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 74.652,43 (id 196689870), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Ofício n.º 53/2025/SU CUIABÁ, 7 de março de 2025. AO ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCURADOR DO INSS ESTADO DE MATO GROSSO NESTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Senhor Procurador, Nos termos do artigo 535, § 3º, II, do NCPC, nos autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ajuizada em 05/11/2018 15:33:38, por CLARICE FERNANDES FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuídos à 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ e registrados sob o nº 1038318-02.2018.8.11.0041, REQUISITO O PAGAMENTO dos valores constantes nos cálculos anexos juntados aos autos em favor do (a) Exequente (s), CLARICE FERNANDES FERREIRA CPF: 496.785.661-68, MAXIEL VETORELLO CPF: 034.617.369-88, que deverá ser efetuado por meio do recolhimento das guias pertinentes, sendo o valor líquido transferido, via depósito judicial, com guia emitida no endereço eletrônico www.tjmt.jus.br>servico>deposito judicial, e os impostos devidos pagos pelo ente devedor, deduzidos do valor bruto, conforme apontamentos adiante. Consigno que o pagamento deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento desta requisição, sob pena de sequestro, devendo os respectivos comprovantes ser juntados aos autos tão logo ocorra a quitação. _______________________________________________________ PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito Assinatura Digital

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038318-02.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLARICE FERNANDES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, ETC. Considerando que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação, HOMOLOGO a planilha acostada ao pedido de cumprimento de sentença, devendo o Sr. Gestor cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3o, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994[1] são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994[2] são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. CUIABÁ, 15 de outubro de 2024. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038318-02.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLARICE FERNANDES FERREIRA EXECUTADO: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CUIABÁ-MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. RECEBO a petição constante no ID 134390838 como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Ante o exposto, caso o requerido venha a descumprir com o provento, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, havendo impugnação, certifique-se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Às providências. Intimem-se. Cuiabá-MT, 01 de julho de 2024. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1038318-02.2018.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 8 de novembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

10/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 08:35

Trânsito em julgado

24/10/2023, 08:35

Decurso de Prazo

24/10/2023, 01:02

Decurso de Prazo

23/09/2023, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. Às providências. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento

04/09/2023, 17:53

Documentos

Cálculo da CAA

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENÇA REU: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CUIABÁ-MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Relatório Processo n. 1038318-02.2018.8.11.0041 AUTOR(A): CLARICE FERNANDES FERREIRA Trata-se de Ação Previdenciária, ajuizada por CLARICE FERNANDES FERREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho com pedido liminar. Sustenta a parte requerente, em suma, que é segurado da Previdência Social e que sofreu acidente de trabalho. Que, no entanto, o benefício foi cessado, pois supostamente havia cessado a sua incapacidade. Aduz que possui limitações físicas que o tornam incapaz para desempenhar suas atividades laborativas habitualmente desenvolvidas, fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença. Assim, pugna pela procedência dos pedidos para que seja determinada a implantação do benefício de auxílio-acidente. Pugna pela Justiça Gratuita, Prova Pericial, Antecipação de Tutela e condenação do requerido ao restabelecimento do benefício, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício recebido. Atribuiu à causa o valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Com a inicial vieram documentos. Declínio de competência para uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública. Concedido a gratuidade de justiça em favor do autor, a inversão do ônus da prova e determinada prova pericial. Juntado laudo pericial (ID. nº 76576370). Expedição de alvará em favor do perito judicial. Manifestação das partes Autora referente ao laudo pericial. Dispensada a intervenção do MPE na forma prevista pelo art. 178 do CPC.. Contestação. O processo veio concluso. II – Fundamentação Constata-se que não são necessárias novas provas, pois a controvérsia cinge-se à matéria de direito, sendo desnecessária dilação probatória, logo, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC. Conforme mencionado no relatório, pretende o Requerente o restabelecimento do auxílio-doença. Analisando o laudo médico pericial encartado junto ao ID. nº 76576370, verifica-se que em resposta aos quesitos 3, 4 e 6 formulados por este Juízo, o perito assim respondeu: 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? Resposta: Apresenta sequela de fratura do polegar esquerdo associado a lesão tendínea do aparelho extensor. 04 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Resposta: Sim, de acordo com relatórios médicos e a CAT emitida. 06 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada clinicamente, tendo redução permanente na capacidade laborativa habitual. Ainda sobre o laudo pericial mencionado, a conclusão foi a seguinte: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de redução na capacidade laborativa habitual. O Autor concordou com o laudo pericial. Ante o teor da informação prestada pelo perito médico, consignando que a Requerente possui redução na capacidade laborativa habitual, conclui-se pelo deferimento do pedido de auxilio-doença desde a cessação do beneficio. Como já afirmado nos parágrafos supra, o resultado da perícia médica constatou redução em sua capacidade funcional, consolidada clinicamente e que reduz definitivamente sua capacidade laboral habituaol. Assim, a condição física da parte autora autoriza a concessão, em seu favor, do auxílio-doença. A Lei nº 8.213/91 assim dispõe sobre o auxílio- doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Com efeito, comprovada nos autos a qualidade de segurado, e apresentação de patologia consolidada clinicamente, com redução em sua capacidade laboral, decorrente de sequelas do trabalho exercido pela autora a concessão do auxílio- doença é medida que se impõe. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Assentando o Tribunal a quo estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, a alegação em sentido contrário, em sede de recurso especial, exige o exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 220.768/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe12/11/2012). (negritamos) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONCESSÃO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANECENTE NÃO COMPROVADA – DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO PRETENDIDO – POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPATÍVEL COM O AUXÍLIO-DOENÇA – CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SEGURADO JOVEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é considerado julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido” (STJ, AgRg no REsp 1425636/PR). 2.Comprova a incapacidade parcial e permanente, bem como a possibilidade de recuperação, o benefício compatível é o auxílio-doença até que o segurado seja submetido à reabilitação profissional a cargo do INSS e possa exercer outra atividade que lhe garanta subsistência. Recurso parcialmente provido.” (Ap 148478/2016, DR. JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/01/2018, Publicado no DJE 19/02/2018). (ressaltamos) APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - VERIFICADA - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II DO CPC – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que permanecer incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõem os artigos 59 e 60 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença deve ser desde a data da cessação indevida do benefício na via administrativa. No tocante aos juros moratórios deverá ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que utiliza o índice de remuneração da poupança. Por se tratar de sentença ilíquida o percentual dos honorários advocatícios ocorrerá nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. (Apelação / Remessa Necessária 112295/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/11/2017, Publicado no DJE 14/12/2017). (negritamos) Quanto ao termo inicial para pagamento do benefício, será prévia postulação administrativa, consoante entendimento firmado pelo STJ, in verbis: [...] 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial provido. [...]’ (STJ, Segunda Turma, REsp 1515762/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 6/4/2015). (ressaltamos) Portanto, constatado que o auxílio-doença foi pago ao Requerente até junho/2018, o termo inicial para o recebimento do auxílio-doença será o dia seguinte ao da sua cessação. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito do autor ao restabelecimento do auxilio-doença desde a data da sua cessação, e CONDENAR o Requerido ao pagamento dos valores retroativos, dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário, com incidência de juros de mora no percentual da caderneta de poupança desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 – redação da Lei nº 11.960/2009) e, de correção monetária com base no INPC (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), vide Temas 810/STF e 905/STJ. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE a autarquia previdenciária para que tome conhecimento desta decisão. CONDENA-SE o requerido ao pagamento de custas judiciais (Súmula 178/STJ) e de honorários advocatícios, deixando, contudo, de fixar neste momento o percentual da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Sem remessa necessária, em atenção ao art. 496, § 3º, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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