Ação Penal - Procedimento Sumário 0000395-47.2016.8.11.0099 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000395-47.2016.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/02/2024, 16:50

Remessa (outros motivos)

31/12/2023, 03:16

Definitivo

30/11/2023, 16:13

Ato ordinatório

30/11/2023, 16:13

Ato ordinatório

30/11/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 12:38

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 18:56

Decurso de Prazo

27/09/2023, 13:19

Decurso de Prazo

27/09/2023, 06:27

Publicação

22/09/2023, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000395-47.2016.8.11.0099.. REU: AMADEU DE SOUZA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO homologada em 29/01/2018 (Id: 53377778 - Pág. 79). Em Id. 124618164, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato, pelo cumprimento integral da suspensão condicional do processo. É o relatório necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos, observo que o autor do fato cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, tendo transcorrido todo o período de prova sem a ocorrência de fatos que deem ensejo à revogação, razão porque deve o presente processo ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMADEU DE SOUZA com relação ao(s) delito(s) tipificados no delito tipificado no artigo 12, da Lei n. 10.826/03, ante o integral cumprimento da suspensão condicional do processo, o que faço com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária intimação pessoal do autor do fato quanto à sentença de extinção da punibilidade, nos termos do art. 369, §3º, do CNGC Judicial. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Não havendo Defensoria Pública na Comarca e nem advogado constituído, desnecessária a nomeação de advogado dativo para ciência da sentença, ante o notório desinteresse recursal. Após o trânsito em julgado: a) COMUNIQUE-SE a extinção da punibilidade ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e à Polícia Federal, conforme art. 376, V, e art. 441, III, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça; b) ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo e comunicações de praxe. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento

19/09/2023, 09:19

Expedição de documento

19/09/2023, 09:19

Documentos

Intimação

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000395-47.2016.8.11.0099.. REU: AMADEU DE SOUZA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO homologada em 29/01/2018 (Id: 53377778 - Pág. 79). Em Id. 124618164, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato, pelo cumprimento integral da suspensão condicional do processo. É o relatório necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos, observo que o autor do fato cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, tendo transcorrido todo o período de prova sem a ocorrência de fatos que deem ensejo à revogação, razão porque deve o presente processo ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMADEU DE SOUZA com relação ao(s) delito(s) tipificados no delito tipificado no artigo 12, da Lei n. 10.826/03, ante o integral cumprimento da suspensão condicional do processo, o que faço com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária intimação pessoal do autor do fato quanto à sentença de extinção da punibilidade, nos termos do art. 369, §3º, do CNGC Judicial. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Não havendo Defensoria Pública na Comarca e nem advogado constituído, desnecessária a nomeação de advogado dativo para ciência da sentença, ante o notório desinteresse recursal. Após o trânsito em julgado: a) COMUNIQUE-SE a extinção da punibilidade ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e à Polícia Federal, conforme art. 376, V, e art. 441, III, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça; b) ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo e comunicações de praxe. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(98)