Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8015647-43.2019.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8015647-43.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:59

Publicação

28/05/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 8015647-43.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: EVANIR GONCALVES DE FRANCA, WAGNER ARAUJO DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos. Comprovado o descumprimento da determinação judicial, aplico multa ao requerido no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a 30 (dias). Intime-se o o Município, bem como pessoalmenete o responsável pela folha de pagamento dos servidores municipais, para imediato cumprimento, sob pena de imposições de outras sanções legais pelo descumprimento de ordem judicial. Empós, deverá a parte autora requerer o que for de direito no prazo de até 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. RONDONÓPOLIS, 26 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 19:49

Expedição de documento

26/05/2026, 19:49

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2026, 19:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 8015647-43.2019.8.11.0003 Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. Rondonópolis, 1 de abril de 2026. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 13:31

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:48

Publicação

14/02/2026, 02:07

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 8015647-43.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: EVANIR GONCALVES DE FRANCA, WAGNER ARAUJO DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. WAGNER ARAUJO DE CAMPOS e EVANIR GONÇALVES DE FRANÇA, ajuizaram ação de cobrança com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, sob a alegação de diferenças de valores necessidade de fixar o parâmetro correto de insalubridade, ante os divergentes laudos técnicos apresentados pelo Réu. Informa que Wagner Araujo de Campos, brasileiro, odontólogo, e Evanir Gonçalves de França, brasileira, auxiliar de dentista, ambos servidores públicos municipais, ajuizaram ação de cobrança com pedido de tutela de urgência em face do Município de Rondonópolis. Os requerentes alegam exercer atividades no SAE - Serviço de Atendimento Especializado, unidade destinada ao atendimento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas como HIV/AIDS, tuberculose, hanseníase e hepatites. Aduzem, ainda, que recebiam adicional de insalubridade de 40% (grau máximo), o qual foi reduzido para 20% (grau médio) após laudo elaborado pela empresa MC Medicina e Consultoria Ocupacional, contratada pelo município. O sindicato da categoria contratou empresa especializada para elaborar parecer técnico contestando o laudo oficial, concluindo que os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Ressaltam que os demandantes atendem pacientes com doenças infectocontagiosas sem isolamento adequado, bem como realizam atendimentos em presídios (Cadeia Pública Feminina e Centro de Atendimento Socioeducativo), onde os pacientes estão efetivamente em isolamento. A parte autora que a empresa contratada pelo município não realizou medições adequadas, trabalhando apenas por amostragem, conforme reconhecido pela própria empresa em recursos administrativos. O município apresentou contestação sustentando que os requerentes não fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, defendendo a correção do laudo elaborado pela empresa contratada. Registra-se que foi determinada a realização de perícia técnica, nomeando-se inicialmente o perito Norival Doria Ramos Junior e, posteriormente, a engenheira Greiciele Andressa Veber Rader. A perícia foi realizada em 07/08/2025, com a presença apenas da parte autora, tendo a parte ré se ausentado do ato. Olaudo pericial concluiu que os profissionais de saúde bucal do SAE fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devido ao alto risco de contaminação no atendimento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e pacientes em isolamento nos presídios. Durante o trâmite processual, a requerente Evanir Gonçalves de França obteve aposentadoria através da Portaria nº 338/2025, tendo a parte autora requerido desistência quanto a ela. A parte autora manifestou concordância integral com o laudo pericial e requereu o julgamento de procedência da demanda. É o relatório. Fundamento. Com efeito, passo à análise das questões de mérito, observando que as questões processuais já foram devidamente apreciadas nas decisões anteriores, mantendo-se a competência deste Juizado Especial conforme decidido pela Egrégia Turma Recursal. I - DA REQUERENTE EVANIR GONÇALVES DE FRANÇA. Pois bem, quanto à requerente Evanir Gonçalves de França, mister se faz registrar que a parte autora requereu expressamente a desistência da ação em relação a ela, tendo em vista sua aposentadoria ocorrida durante o trâmite processual, conforme Portaria nº 338/2025. Destarte, em relação à mencionada requerente, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por desistência da ação. II – DO REQUERENTE WAGNER ARAUJO DE CAMPOS. No tocante ao demandante Wagner Araujo de Campos, a controvérsia cinge-se em definir o grau correto do adicional de insalubridade devido ao servidor público municipal que exerce a função de odontólogo no SAE - Serviço de Atendimento Especializado. Nesse sentido, a perícia técnica realizada pela engenheira de segurança do trabalho Greiciele Andressa Veber Rader foi categórica ao concluir que o postulante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão do alto risco de contaminação a que está exposto. Com efeito, restou demonstrado que o requerente atende pacientes portadores de doenças infectocontagiosas como HIV/AIDS, tuberculose, hanseníase e hepatites, bem como realiza atendimentos nas sextas-feiras na Cadeia Pública Feminina e no Centro de Atendimento Socioeducativo Unidade Masculina. Outrossim, a perita judicial esclareceu que os pacientes atendidos pelo demandante no sistema prisional encontram-se efetivamente em isolamento, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15, que estabelece insalubridade de grau máximo para "trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas". Insta registrar que o laudo pericial oficial elaborado pela empresa MC Medicina e Consultoria Ocupacional apresentou falhas metodológicas, conforme demonstrado pelo parecer técnico do sindicato e reconhecido pela própria empresa em recursos administrativos, quando admitiu trabalhar apenas por amostragem. Dito isso, a prova pericial judicial, realizada de forma técnica e imparcial, prevalece sobre o laudo administrativo, especialmente quando este último apresenta vícios metodológicos evidentes. Forçoso dizer que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a eliminação ou neutralização da insalubridade, limitando-se a fornecer equipamentos de proteção individual que, embora necessários, não afastam o direito ao adicional quando se trata de agentes biológicos. Calha dizer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples fornecimento de EPIs não elimina o direito ao adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos, servindo apenas para atenuar a exposição. Depreende-se, portanto, que o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devendo ser restabelecido o percentual anteriormente pago, que foi indevidamente reduzido para 20% em abril de 2019. Quanto aos valores retroativos, denota-se que a redução do adicional ocorreu em abril de 2019, gerando diferenças mensais que devem ser pagas com os reflexos nas demais verbas remuneratórias, como 13º salário e férias acrescidas de um terço. Em arremate, a pretensão do demandante merece acolhimento parcial, reconhecendo-se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao pagamento das diferenças retroativas, com os reflexos legais. No que tange aos honorários advocatícios, considerando a natureza da demanda e as circunstâncias do caso, bem como a orientação específica, deixo de condená-los. Decido. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO: a) EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face de EVANIR GONÇALVES DE FRANÇA, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ante a aposentadoria da requerente e consequente desistência da ação; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WAGNER ARAUJO DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para: b.1) RECONHECER o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% - quarenta por cento), em substituição ao grau médio (20% - vinte por cento) atualmente pago; b.2) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade não pagas desde abril de 2019, acrescidas dos reflexos nas demais verbas remuneratórias (13º salário, férias acrescidas de um terço), a serem apuradas em liquidação de sentença; b.3) Juros de mora devidos desde a citação (16/08/2019), à razão de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir de então, mediante a aplicação da taxa Selic deduzido o IPCA, consoante dispõe o art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei 14.905/2024; b.4) Correção monetária desde o vencimento de cada parcela não paga (abril/2019 em diante), calculada pelo INPC até 30/08/2024, e, após, pelo IPCA; c) DETERMINAR que a partir desta decisão, o requerente Wagner Araujo de Campos passe a receber o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento básico; EXPEÇA-SE o respectivo alvará dos valores remanescentes em favor da perita judicial, referente aos honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações pertinentes e ARQUIVE-SE com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 8015647-43.2019.8.11.0003.. IMPETRANTE: EVANIR GONCALVES DE FRANCA, WAGNER ARAUJO DE CAMPOS VÍTIMA: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos etc. Em atenção ao acordão constante no Id 89506128, DETERMINO a realização da mencionada perícia para o fim de se apurar o grau do adicional de insalubridade quanto a atividade desenvolvida pela parte autora, de acordo com as Normas Regulamentadoras expedidas pelos órgãos do Trabalho, a ser realizada por expert na área objeto do litígio, qual seja, engenheiro do trabalho. Para realização da perícia, nomeio o perito Norival Doria Ramos Junior, residente na Rua Japuira, 68, quadra 17, casa 16, Jardim Village do Cerrado, Rondonópolis, e-mail [email protected], telefone: 3421-6593, 66-98115-7068. Como objeto da perícia a ser realizada, deverá o perito analisar todas as atribuições alegadas pela parte autora em sua inicial e verificar, de acordo com as Normas Regulamentadoras, qual o grau de insalubridade em relação às atividades desenvolvidas (mínimo, médio ou máximo). Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, alegar impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indicar assistentes técnicos e apresentar os quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Em seguida, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Sobrevindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, em havendo concordância destes quanto ao valor dos honorários periciais, intimem-se a parte autora para que pague os honorários periciais, já que foi quem requereu a perícia (art. 95 do CPC). Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos perícias, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser dilatado tal prazo mediante requerimento do perito em razão da complexidade do ato pericial. Caso o perito verifique a ausência de documento essencial para resposta dos quesitos das partes, intimem-se às partes ou quem estiver na posse de tais documentos para que junte-os aos autos. Na execução do seu trabalho o Perito deve assegurar às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se às partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao teor do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Às providências expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

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