Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013276-03.2020.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013276-03.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/03/2024, 17:11

Remessa (outros motivos)

24/03/2024, 01:06

Definitivo

23/01/2024, 13:56

Documento

23/01/2024, 12:38

Decurso de Prazo

03/12/2023, 04:46

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013276-03.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: DIONEIDE CONCEICAO DE SOUZA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo o destaque dos honorários contratuais. O pedido de deferimento do destaque de honorários contratuais, segundo o disposto no art. 22 parágrafo 4º da Lei 8.906/94 é possível o destaque desde que o advogado faça juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório[1]. No caso dos autos, embora o pedido de destaque de honorários contratuais tenha sido formulado em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente não se manifestou acerca da omissão do deferimento do destaque dos honorários contratuais na sentença homologatória (id. 87839121) e nem após a juntada do cálculo da contadoria (id. 117412697). Dessa forma, indefere-se o pedido de destaque. No entanto, considerando o provimento 20/2020, expeça-se o valor integral na conta do patrono da ação, que tem poderes especiais para requerer alvarás, receber e dar quitação, consoante Procuração aportada a estes autos. Cumpra-se. Após a expedição de alvará, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994. “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento

21/11/2023, 17:37

Expedição de documento

21/11/2023, 17:37

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 15:04

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:03

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:34

Decurso de Prazo

26/10/2023, 09:43

Publicação

09/10/2023, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 07:30

Documentos

Decisão

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013276-03.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: DIONEIDE CONCEICAO DE SOUZA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo o destaque dos honorários contratuais. O pedido de deferimento do destaque de honorários contratuais, segundo o disposto no art. 22 parágrafo 4º da Lei 8.906/94 é possível o destaque desde que o advogado faça juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório[1]. No caso dos autos, embora o pedido de destaque de honorários contratuais tenha sido formulado em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente não se manifestou acerca da omissão do deferimento do destaque dos honorários contratuais na sentença homologatória (id. 87839121) e nem após a juntada do cálculo da contadoria (id. 117412697). Dessa forma, indefere-se o pedido de destaque. No entanto, considerando o provimento 20/2020, expeça-se o valor integral na conta do patrono da ação, que tem poderes especiais para requerer alvarás, receber e dar quitação, consoante Procuração aportada a estes autos. Cumpra-se. Após a expedição de alvará, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994. “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013276-03.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: DIONEIDE CONCEICAO DE SOUZA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROJETO DE SENTENÇA Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por DIONEIDE CONCEICAO DE SOUZA, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 9.728,16 (nove mil setecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), conforme planilha de cálculo apresentada no id. 70511559. Citado, o executado impugnou a execução, alegando excesso de execução, acreditando ser correto o valor de R$ 7.766,13 (sete mil setecentos e sessenta e seis reais e treze centavos), para tanto, junta planilha de calculo junto ao id. 77152633. Intimado acerca dos embargos a exequente quedou-se inerte. Passa-se à decisão. Ante o exposto, ACOLHEM-SE os embargos à execução e HOMOLOGA-SE o valor de R$ 7.766,13 (sete mil setecentos e sessenta e seis reais e treze centavos) devido pelo MT PREV. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo de Paiva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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